(DOC. VP 342.2359.9453.1720)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO.

Servidor público municipal. Município de Sorocaba. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Sentença de improcedência. Guarda Civil Municipal de Segunda Classe que alega exercer as mesmas atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal de Primeira Classe. O desvio de função se caracteriza quando um servidor passa a desempenhar, com habitualidade, atividades diversas daquelas inerentes ao seu cargo, de forma ilegal e sem a devida remunera�

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