(DOC. VP 161.9070.0016.2200)

TST. Desvio de função. Diferenças.

«O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88» (Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»

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