Jurisprudência sobre
diferenca de funcao

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA NO CARGO QUE OCUPA. IMPOSSIBILIDADE.

Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TST. 5. Exercício das atividades típicas de técnico do tesouro nacional. Desvio de função. Diferenças salariais. Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi.

«O entendimento pacificado desta Corte se orientava no sentido de que o CF/88, art. 37, XIII, inviabiliza a isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos, quais sejam o celetista e o estatutário, como ocorre na hipótese dos autos. Todos os julgados que adotam essa posição têm em comum o precedente utilizado para fundamentar a impossibilidade de isonomia entre celetistas e estatutários, oriundo/TST-SDI, órgão uniformizador de jurisprudência desta Corte, em que o Ilustre Relator: Min. Ives Gandra Martins Filho defendeu referida tese. Contudo, em decisão proferida em 22/05/2014, a SDI-I alterou esse entendimento, concluindo pela possibilidade de pagamento de diferenças salariais nos casos em que empregado público desempenhou atividades próprias de servidores estatutários em desvio de função, hipótese idêntica a dos presentes autos. Com efeito, não se afigura razoável que os empregados públicos, exercendo função diversa daquela para a qual foram contratados, prestem serviços para a UNIÃO e recebam remuneração inferior à dos servidores públicos que atuam em idêntica função. Também não é sensato admitirmos que a UNIÃO mantenha a situação irregular dos empregados, que lhe é financeiramente favorável, e alegue, posteriormente, a vedação do CF/88, art. 37, II para afastar sua responsabilidade nos casos evidentes de desvio de função. o deferimento de diferenças salariais por desvio de função não viola o CF/88, art. 37, II como alega a reclamada, pois não se está promovendo o enquadramento dos empregados públicos como Técnicos do Tesouro Nacional, mas sim, remunerando-os com a contraprestação devida pelas atividades que exercem. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais oriundas da equiparação salarial. Base de cálculo. Inclusão das parcelas gratificação de função e adicional por tempo de serviço.

«1. Revela-se inviável o conhecimento do recurso de embargos, em regra, por contrariedade à súmula de conteúdo processual, como no caso em que se aponta dissonância com a Súmula 297/TST, tendo em vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência atribuída à SBDI-1 pela Lei 11.496/2007. Precedente. 2. A conclusão da Turma no sentido da incidência dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, ou seja, sem adotar tese de mérito, impede o reconhecimento de especificidade dos arestos transcritos, os quais se referem à questão jurídica de fundo. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. Recurso inominado - Investigador de polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - STJ. Competência. Servidora pública cedida à administração indireta. Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual Comum. Servidora pública de função pública estadual. Pretensão mesmos direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa pública contratados pela CLT. Indicação de paradigma de função idêntica. Ação movida com causa de pedir nitidamente trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Pedido igualmente de natureza trabalhista: equiparação salarial, plano de saúde, cesta básica, vale refeição e reajustes salariais. Competência da Justiça do Trabalho ante as características da lide posta em juízo. Competência para julgamento, no caso dos autos, da 2ª Seção deste Tribunal, dada a configuração de lide trabalhista pela inicial. Indeferimento de suspensão do processo, dada a desnecessidade de aguardo de julgamentos do C. STF para o julgamento do conflito. Matéria reservada ao exame do juízo ora declarado competente, ou seja, a Vara de Justiça do Trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DETRAN. OFICIAL ADMINISTRATIVO.

Servidora admitida no cargo de Oficial Administrativo. Criação dos cargos de Oficial Estadual de Trânsito, de nível médio, e de Agente Estadual de Trânsito, de nível superior, pela LCE 1.195/2013, que transformou o Detran em autarquia. Servidora que, desde 2015, passou a exercer funções de nível superior. Desvio de função configurado. Diferenças salariais devidas no período em que comprovado o desvio de função, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, inclusive reflexos - 13º salário, férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte. Súmula 378 do e. STJ. Pagamento das diferenças que não viola o disposto no art. 37 da CF, por não haver reenquadramento, incorporação ou equiparação de vencimentos entre servidores, apenas indenização pela prestação de serviço diverso do cargo efetivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral. Desvio de função. Diferenças salariais. Horas extras. Reflexos. Complementação de aposentadoria

«1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual a eficácia liberatória geral do termo de conciliação celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, com fulcro no CLT, art. 625-E, restringe-se às verbas nele consignadas expressamente e não abrange os reflexos destas no cálculo de complementação de aposentadoria. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS - SÚMULA 378 DO C.STF. - INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. URBS. AGENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, registrou no acórdão recorrido que o paradigma Luiz Cesar do Carmo, admitido em 1º de junho de 1995 para exercer a função de «fiscal do transporte coletivo, passou a exercer a função de «agente de trânsito no mês de abril de 1998, concluindo que apenas houve alteração na denominação da função em razão das novas regras do código de trânsito, razão pela qual, considerando que o autor foi admitido mais de 2 anos após a paradigma, entendeu serem indevidas as diferenças salariais e respectivos reflexos decorrentes da equiparação salarial. 2. Adicionalmente, consignou que o recorrente já havia proposto ação trabalhista anterior em 2008, na qual requereu equiparação com a paradigma remota, cujo resultado lhe foi negativo, buscando nesta ação equiparação com o modelo Luiz Cesar do Carmo, que obteve êxito apontando a mesma pessoa como paradigma, entendendo que a pretensão é de desconstituição da coisa julgada com utilização de artifício processual duvidoso. 3. Verifica-se que a Corte Regional entendeu que, em relação ao paradigma Luiz Cesar do Carmo, houve apenas alteração na denominação da função em razão das novas regras do código de trânsito e que o autor foi admitido mais de 2 anos após a paradigma, razão pela qual a aferição de tese recursal de que o exercício da mesma função se deu apenas em 1998 demandaria indispensável reexame do acervo fático probatório, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. 4. Além disso, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial em razão de não haver identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, em que se reconheceu apenas a alteração da denominação da função exercida pelo paradigma e a diferença superior a dois anos entre o início do seu exercício pelo paradigma e paragonado, o que atrai a incidência das Súmulas 23 e 296, I, ambas do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJSP. Servidora Pública Municipal - Diferenças salariais - Desvio de função - Ocorrência - Auxiliar de Enfermagem que exerce as funções correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem - Inteligência da Portaria 8/2017, do Município de Campinas - Indenização a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração - Sentença mantida. Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJSP. Servidor público estadual. Agente administrativo judiciário. Atual denominação do auxiliar judiciário VI. Exercício de funções próprias de escrevente técnico judiciário, em razão da conveniência exclusiva da Administração. Desvio de função caracterizado. Direito à correspondente diferença de remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Imposição do pagamento, enquanto perdurar a anomalia administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Impossibilidade, todavia, da incorporação dos décimos da diferença de remuneração dos cargos. Acesso ao cargo de escrevente técnico judiciário por concurso público, não se tratando de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Artigo 133 da Constituição Estadual, declarado parcialmente inconstitucional, beneficia somente quem legitimamente exerceu cargo de nível superior, hipótese não verificada em casos de desvio de função. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJSP. Recurso inominado. Policial Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, Ementa: Recurso inominado. Policial Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Presunção de existência de dotação orçamentária (art. 25 da Constituição Estadual). Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE.

A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento . NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ADESÃO AO PAT EM MOMENTO POSTERIOR À ADMISSÃO DO EMPREGADO - REANÁLISE DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 126/TST . No caso, para se verificar a premissa fática alegada pela reclamada no sentido de que aderiu ao PAT em momento anterior à contratação do reclamante, contrariamente ao que foi narrado no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte uniformizadora pela sua Súmula 126 . Agravo interno a que se nega provimento . DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO EFETIVADA - ÔNUS OBJETIVA DA PROVA - CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SDI-1 DO TST . O Tribunal Regional, com base na análise da prova testemunhal, entendeu que o reclamante laborou em desvio de função, sendo-lhe devidas, portanto, as diferenças salariais pleiteadas. Assim, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que não restou demonstrado o desvio de função, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Ademais, o Tribunal Regional decidiu a questão com apoio no conjunto fático probatório dos autos, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, pelo que resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Nesse contexto, tem-se que o empregado que labora em desvio de função em relação à atividade para a qual foi contratado, embora não faça jus a novo reenquadramento, tem direito ao pagamento das diferenças salariais respectivas, com seus consequentes reflexos, sem quaisquer das limitações contidas na Súmula/TST 363, nos termos do quanto previsto na Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST, cuja redação prescreve que « O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 «. Além disso, não se esta discutindo pedido de reconhecimento de diferenças salariais em razão da contratação nula por ausência de concurso público, muito menos pedido de reenquadramento funcional, mas sim diferenças advindas de desvio de função. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO.

Ação declaratória cumulada com cobrança em que o Autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, postula sua efetivação no posto de 2º Tenente PM do QOA a contar da data de conclusão do curso de formação, o reconhecimento do desvio de função e o consequente pagamento das diferenças de vencimentos, pois exercia funções típicas de Oficial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. MINUTOS RESIDUAIS. RSR. PAGAMENTO EM DOBRO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE PLR-2017. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Veja-se que no tópico «Intervalo Intrajornada. Fruição irregular assinalou que a « (...) testemunha ouvida no processado afirmou «que no turno era muito difícil fazer o lanche (...) ; no tema «Minutos Residuais, o Regional foi categórico ao registrar que «(...) a condenação se baseou em amostragem de registros, nos cartões de ponto, de minutos residuais que não foram remunerados nos contracheques (...) ; já no tópico «RSR. Pagamento em Dobro, registrou que ficou « (...) demonstrado que o autor chegou a trabalhar até por sete dias consecutivos, sem a fruição do descanso semanal remunerado (...) ; quanto ao item «Diferenças de Adicional de Periculosidade lançou premissa fática no sentido de que o reclamante « (...) demonstrou que a empresa não integrava corretamente o adicional de periculosidade (...) e no tema «Diferenças de PLR-2017, ficou consignado que « (...) no segundo instrumento de negociação, não constou a assinatura do representante do sindicato do autor, tal qual fundamento. (...) Do mesmo modo, no termo aditivo não há a assinatura do referido sindicato (...) . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou no grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitando a prescrição quinquenal - Função considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial, exclusivamente na função de auxiliar de serviços gerais - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o salário-mínimo - Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o saláriomínimo, até que lei posterior estabeleça outra base de cálculo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Honorários advocatícios bem arbitrados que não comportam alteração - Sentença de procedência em parte mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TST. Recurso de revista da reclamada. Horas extras. Bancário. Plano de cargo em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Ausência de fidúcia especial. Compensação.

«Ao condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as horas extras excedentes à 6ª diária, a Corte Regional indeferiu a compensação com a gratificação de função recebida. Nesse passo, o acórdão recorrido foi proferido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1 do TST, cuja parte final adota a tese de que a declaração de ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, permite a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz e as horas extras prestadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público para procurador autárquico do dner. Novo edital para procurador autárquico do INSS. Prazo de validade do concurso anterior. Direito à nomeação. Diversidade de carreiras e conhecimentos exigidos. Súmula 7/STJ.

«1. Embora à época possível fosse o aproveitamento de aprovados em concursos federais diversos, era também então admitida a realização de separados concursos para as autarquias, principalmente quando justificável a distinção de conhecimentos exigidos para seus servidores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL REJEIÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Trata-se, na origem, de ação em que buscam as autoras o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do período em que estiveram exercendo atividade inerente a cargo diverso daquele para o qual foram aprovadas em concurso. Embora ocupantes do cargo de auxiliar de creche da rede pública do Município do Rio de Janeiro, exerceram a função de professor, em desvio de função. Constou do pedido inicial que as diferenças a serem pagas fossem apuradas utilizando como parâmetro o vencimento do cargo de Professor II, que prevê atividade de 40 (quarenta) horas semanais. Foi requerida ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, confirmada em sede de apelação, deu parcial provimento ao recurso, negando apenas reparação moral. Em sede de cumprimento de sentença, pretende o réu a alteração do julgado, no sentido de alterar o parâmetro a ser adotado para o cálculo das diferenças remuneratórias. Com efeito, o instituto processual da coisa julgada existe para conferir segurança jurídica aos que procuram o Judiciário e impedir que as mesmas questões voltem ser decididas de forma indefinida. Não se verificou ao longo do processo qualquer impugnação do réu acerca da carga horária alegadamente cumprida pelas agravadas. Não se tratou de questão controvertida entre as partes. Caso suscitada na fase de conhecimento, poderia haver a determinação de que as autoras apresentassem eventual comprovação, a matéria seria debatida entre as partes e decidida posteriormente pelo juízo. Mas tal questionamento não foi levantado pelo réu e o pedido das autoras foi julgado procedente neste particular. Resta evidente, portanto, que o Município pretende alteração do mérito do julgado, em flagrante violação à coisa julgada, o que não se pode admitir. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. 2. Intervalo intrajornada. 3. Diferenças salariais. Desvio de função. 4. Horas in itinere.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, «a, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de horas extras e valores pagos a título de desvio de função, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, «a, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de horas extras e valores pagos a título de desvio de função, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Do quadro fático-jurídico delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que a reclamante, embora enquadrada como auxiliar administrativo, exercia, na prática, funções inerentes ao cargo de assistente administrativo, sem receber, no entanto, a mesma remuneração que este. A Corte de origem reconheceu apenas o direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Logo, o acórdão recorrido, tal como proferido está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Serpro. Desvio de função. Diferenças salariais. Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST.

«Não se conhece de embargos quando ausente a identidade de teses necessária a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou da Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II do CLT, art. 894. No caso, o embargante busca o debate acerca da alegada impossibilidade de sua condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo constatado desvio de função, uma vez que se trata de servidores públicos de regimes jurídicos distintos. celetista e estatutário. Todavia, da leitura da decisão embargada extrai-se que a Turma não tratou do tema sob esse enfoque, restringindo-se a asseverar que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 125 desta Subseção. Por conseguinte, os julgados colacionados. que, por sua vez, enfrentam a questão ora debatida. não guardam especificidade com a hipótese dos autos. Incide a Súmula 296 desta Corte. De todo, inviável se proceder à análise da apontada má-aplicação da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST, pois o mencionado verbete não versa sobre a particularidade ora trazida pelo embargante e a Turma de origem não analisou sua incidência à luz dessa argumentação (nem foi instada a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Servidor público estadual - Diferenças de vencimentos decorrentes de desvio de função - Obrigação de pagar - Possibilidade de correção de erro material na sentença após o trânsito em julgado - Aplicação dos arts. 489, §3º, e 494, I, do CPC - Sentença ilíquida - Débito apurado em cumprimento de sentença, através de perícia contábil - A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E - Ausência de violação à coisa julgada - Decisão agravada parcialmente reformada - Recurso de agravo provido, em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Bancário. Tesoureiro de retaguarda. Horas extras excedentes da sexta. Plano de cargos e salários. Opção pela jornada de oito horas. Ausência de fidúcia especial.

«Adoção de entendimento no sentido de ser ineficaz o termo de opção pela jornada de oito horas, quando o empregado exerce funções meramente técnicas, sem fidúcia especial, como no caso do exercício da função de tesoureiro de retaguarda, sendo devidas como extras as sétima e oitava horas trabalhadas, deduzidas destas a diferença entre a gratificação de função recebida em face da opção pela jornada de oito horas e a devida pela jornada de seis horas, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Bancário. Tesoureiro de retaguarda. Ausência de fidúcia especial. Opção pela jornada de oito horas. Reversão à jornada de seis horas. Redução da gratificação.

«1. Esta SBDI-1 entende ser ineficaz o termo de opção do bancário pela jornada de oito horas, quando exerce funções meramente técnicas, sem fidúcia especial, como no caso do exercício da função de tesoureiro de retaguarda. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Delegado de Polícia - Ação visando a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de diferença de vencimentos por exercício de função em delegacia policial de classe superior à ocupada - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a Fazenda do Estado promova os meios necessários à realização do pagamento ao Delegado de Polícia, ora agravante, enquanto permanecer exercendo suas atividades em delegacia considerada de Classe Especial - Impossibilidade - Ausente os requisitos de urgência e perigo de dano - Vedação, ademais, constante do art. 2 o-B da Lei no 9.494/97 - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TST. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Aposentadoria incentivada. Complementação de aposentadoria. Pedido de integração de comissões instituídas em novo plano de cargos comissionados. Inviabilidade.

«1. A aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação que, ao fim e ao cabo, devem ser interpretadas restritivamente. Em consequência, revelam-se improcedentes os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria e de integração de comissões previstas em novo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, instituído após a aposentadoria do reclamante, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade. 2. A jurisprudência desta a Corte, assenta que -As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem-.(OJ Transitória 69 da SDI-1, do TST). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PLR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO PARADIGMA EXERCENTE DE CARGO, FUNÇÃO E EM SETOR DIVERSOS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST 1 -

Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como bem sintetizou o TRT, controverte-se «direito do Reclamante ao pagamento de diferenças de PLR com fundamento no princípio da isonomia, tendo em vista que o valor pago ao empregado REINALDO LUIZ FURTADO DE MORAIS é superior em número de salários ao pago ao Reclamante . 4 - Não obstante, de início, o Regional consignou que o reclamante «sequer afirma que sua situação fática é a mesma do paradigma apontado . Examinado o conjunto fático probatório, o TRT anotou que «os documentos carreados aos autos pelo reclamante provam que o paradigma, em fevereiro de 2009, já exercia função de supervisor (ID. a61d860), jamais exercida pelo reclamante e que «o reclamante sequer alegou que trabalhava na mesma equipe e que estava subordinado a mesma gerência que o empregado paradigma . Concluiu, então, que «por não ser a situação funcional do Autor equiparável a do paradigma apontado, nem por laborar o Reclamante na mesma equipe ou subordinado a mesma gerência do paradigma, o pagamento do PLR em proporção diferente se justifica, não havendo motivos para aplicação do princípio da isonomia . 5 - Nesse contexto, constata-se que a pretensão do reclamante, fundada na alegação de quebra da isonomia, demandaria o reexame de fatos e provas acerca das funções e do trabalho desempenhado por paradigma e paragonado, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. 6 - Ressalte-se que o trabalho em iguais condições, a fim de fundamentar pedido baseado no princípio da isonomia, se caracteriza como fato constitutivo do direito postulado às diferenças de PLR. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica. Município de Catanduva. Expressão «a qualquer título, contida no § 24 do artigo 108, a dispor sobre incorporação aos vencimentos dos servidores municipais da diferença de remuneração no caso de exercício de cargo ou função que proporcione remuneração superior à originária, na base de um décimo por ano. Vício. Ocorrência. Parte da disposição objurgada em desconformidade com a nova redação do artigo 133 da Lei Maior Bandeirante, considerado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ofensa aos artigos 111; 115, II; 133 e 144 da Constituição do Estado. Precedentes. Julgaram procedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E AC INCORPORAÇÃO JUDICIAL DE HORA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TST. Horas extras. Cargo de confiança bancário.

«Após percuciente análise da prova, o TRT concluiu que «não há diferença substancial entre as tarefas da função de assistente, exercida pelo reclamante, e as do cargo de escriturário, não restando caracterizados poder decisório ou fidúcia especial que os diferenciasse dos demais empregados. O Tribunal observou que o reclamado comprovou apenas o pagamento de gratificação de função em valor superior a um terço do valor do salário do cargo efetivo. Diante de tal contexto fático, ao manter a condenação do reclamado ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias, o Colegiado Regional deu a exata subsunção dos fatos ao conceito da CLT, art. 224, § 2º, sendo irrelevante o fato de que o reclamante concorreu por livre e espontânea vontade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJSP. Recurso Inominado - Auxiliar de papiloscopia de classe especial - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Direito à percepção da diferença de rendimentos - Decreto-lei 141/1969 não revogado em sua totalidade pela Lei Complementar 207/1979 - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda Ementa: Recurso Inominado - Auxiliar de papiloscopia de classe especial - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Direito à percepção da diferença de rendimentos - Decreto-lei 141/1969 não revogado em sua totalidade pela Lei Complementar 207/1979 - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TRT4. Acúmulo de função. Transporte de numerário.

«Trabalhador contratado como auxiliar financeiro com acúmulo das funções de transporte de numerário. A função de transporte de valores exige treinamento específico, bem como remuneração mais elevada do que a de auxiliar financeiro, tendo em vista a responsabilidade que envolve a atividade. Desse modo, são devidas diferenças salariais por acúmulo de função. [...]... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvio de função. Diferenças salariais. Existência de quadro de carreira. Desnecessidade.

«Ante uma possível ofensa aos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CERQUILHO) - AGENTE DE CONTROLE DE VETORES - DESVIO DE FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - Pretensão inicial do demandante voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo demandado em razão do desvio de função, bem como concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade, pois o exercício de suas atividades o exporia a agentes nocivos à saúde - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - impossibilidade - Postulante nomeado para o cargo de agente de controle de vetores - alegado exercício das funções atribuídas ao cargo de motorista que não foi comprovado - equiparação salarial indevida - inteligência do CPC/2015, art. 373, I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - legislação municipal que regula as classificações dos serviços considerados insalubres e perigosos - Portaria Municipal 1.368/1993, a qual delimita o rol taxativo das funções a serem contempladas com as verbas indenizatórias - autonomia do ente municipal para legislar sobre a carreira e remuneração de seus servidores - aplicação subsidiária da legislação federal e das regulamentações do Ministério do Trabalho, apenas no que couber - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública indireta. Desvio de função. Diferenças salariais. Devidas. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desvio defunção. Reenquadramento funcional não reconhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante alega que, embora detivesse o cargo de Auxiliar de Serviços Rurais, exerceu, em desvio de função, atribuições do cargo de Zootecnista. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para pagar as diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, não reconhecendo o reenquadramento funcional. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS -

Preliminar: Cerceamento de defesa - Oitiva do colega de trabalho arrolado pelo autor como informante - Inocorrência - A despeito da oitiva como informante, o teor das suas declarações foi acolhido pelo d. Juízo na procedência do pedido de desvio funcional, sendo certa a ausência de repercussão na improcedência dos demais pedidos, não representando qualquer prejuízo para o direito de defesa do demandante - Mérito: Pretensão inicial do autor, servidor Municipal de Caraguatatuba ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, voltada ao reconhecimento do desvio funcional em relação ao cargo de Procurador Municipal, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Possibilidade - Prova carreada aos autos que comprova que o autor, embora admitido para o cargo de Agente Administrativo, desempenhou, com habitualidade, funções privativas de Procurador Municipal (LM 2.419/2018, art. 52) - Não correspondência das atribuições do cargo de Agente Administrativo com aquelas efetivamente desempenhadas pelo demandante - Portanto, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes - Súmula 378/STJ - Descabimento de inclusão, na condenação, de pretensões não formuladas na inicial (CPC, art. 141) - Danos morais - Inocorrência - A despeito a despeito do desvio funcional e ainda que tendo as declarações do informante como acolhidas, inexiste qualquer demonstração da existência de perseguição, assédio moral, abuso ou condutas do gênero em face do autor, o que também prejudica a afirmação de que fora forçado a pedir exoneração do cargo para o qual nomeado - Responsabilidade Civil não caracterizada - Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

No caso em tela, foi reconhecida a natureza salarial da parcela função gratificada. Esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da CEF, tem firmado entendimento de que, uma vez reconhecida a natureza salarial da função gratificada, Porte de Unidade, CTVA e adicional de incorporação, referidas parcelas devem integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do art. 457, 1º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução provisória de sentença. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança autuada sob o . 0000400-50.2013.8.19.0035. Pretensão de recebimento da gratificação vinculada ao exercício da função de Diretora Geral do Colégio Estadual José Rosa da Silva com o pagamento das diferenças salariais apuradas desde fevereiro de 2001. Sentença de improcedência reformada pela antiga 19ª Câmara Cível. Trânsito em julgado em 05/11/2021. Conversão em execução definitiva. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Reforma parcial. Inexistência de pagamento das gratificações devidas pelo exercício de função de Diretor Escolar desde fevereiro de 2001 reconhecida por coisa julgada. Cálculos elaborados pelo contador judicial que não podem ser integralmente homologados. Juros moratórios e correção monetária segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a aplicação dos Temas . 810 do STF e do Tema Repetitivo . 905 do STJ, e o art. 3º da Emenda Constitucional . 113/2021. Fim do exercício da função gratificada em setembro de 2012, data anterior à aposentadoria, ocorrida em agosto de 2014. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. Trata-se de pretensão rescisória fundada em incompetência absoluta do juízo, na forma do CPC/1973, art. 485, II, por ter sido desrespeitada a prevenção decorrente do ajuizamento de ação anterior com os mesmos pedidos. Com efeito, as regras de distribuição por prevenção configuram hipótese de competência funcional absoluta, como decorrência do princípio constitucional do juízo natural, e cujo desrespeito autoriza inclusive a incidência de corte rescisório, conforme precedentes desta Subseção. No caso concreto, constata-se que a ora ré ajuizou reclamação trabalhista em face da Companhia Docas do Maranhão e da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental, com pedido de pagamento de diferenças de função gratificada (FG) de outubro/2000 a maio/2002, distribuída em 30.11.2005 à 7ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Em audiência, contudo, a reclamante desistiu da ação. Algumas semanas depois, ajuizou nova reclamação trabalhista, contra as mesmas reclamadas, e contendo pedido mais abrangente, embora mantida a mesma causa de pedir: diferenças de função gratificada de outubro/2000 a outubro/2005, além de repercussões em 13º salários, FGTS e verbas rescisórias, distribuída à 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Trata-se de típica hipótese de continência, na forma do CPC/1973, art. 104, e que atrai a aplicação da regra do art. 253, I e II, do CPC/1973, o qual impõe a distribuição por dependência: a) quando as causas se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; e b) quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado. Disso se conclui que a sentença rescindenda foi proferida em violação à competência funcional do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, o qual se encontrava prevento para conhecer e julgar o pedido de diferenças de função gratificada (FG) formulado pela reclamante. Recurso conhecido e provido para julgar a ação rescisória procedente .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - APROVADO PARA O CARGO DE CARCEREIRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AD HOC - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - SÚMULA 378/STJ - DESVIO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INDEFERIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TST. Recurso de revista do reclamante. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TST. Recurso de revista do reclamante. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças de auxílio-alimentação. Norma coletiva. Pagamento diferenciado.

«É válida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho contemplando o pagamento do tíquete-alimentação de forma diferenciada, em função das particularidades contratuais contraídas junto aos tomadores de serviços, levando-se em consideração o valor previsto em contrato entre o tomador e a prestadora. Entendimento contrário afronta o CF/88, art. 7.º, XXVI. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de correção salarial e alteração de nomenclatura de cargo por desvio de função - Servidora pública municipal contratada como auxiliar de desenvolvimento infantil alega realizar atividades de professora de educação infantil - Sentença de improcedência, que negou a produção de prova testemunhal, considerando suficientes os documentos dos autos - Impossibilidade de reenquadramento funcional - CF/88, art. 37, II - Súmula Vinculante 37/STF - Insurgência da autora - Necessidade de prova testemunhal para verificar ocorrência de desvio de função e eventual direito ao recebimento da diferença de vencimentos durante o período em que o desvio teria ocorrido - Cerceamento de defesa - Precedente desta C. Câmara - Sentença anulada - Recurso provid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças por desvio de função. Adicional de periculosidade. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote