Jurisprudência sobre
diferenca de funcao
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901 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à OJT 70, da SDI-1 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que, « ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas «, mas que « a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas «. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte vem se consolidando no sentido de que deve ser aplicada a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70, mesmo nos casos em que não comprovado o registro de efetiva opção do empregado da Caixa Econômica Federal pela jornada de oito horas . Isso porque a compensação prevista na referida orientação decorre do retorno do empregado à jornada de seis horas, sem exercício da função de confiança, a fim de conferir efetividade ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Com efeito, evidenciado que as funções desempenhadas pelos substituídos não se enquadravam na hipótese prevista do CLT, art. 224, § 2º, para manter a condenação da reclamada ao pagamento horas extraordinárias, impõe-se a compensação dessa condenação com as diferenças apuradas entre o valor da gratificação a que teria direito pelo exercício da função com jornada de seis horas e o efetivamente auferido em razão da sujeição à jornada de oito horas. Estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, impõe-se o provimento do recurso . Recurso de revista conhecido e provido .
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902 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.
«A jurisprudência consolidou o entendimento de que as circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são as especiais mencionadas CLT, art. 224, não exigindo amplos poderes de mando, representação e substituição de empregador. Em resumo, o cargo de confiança do segmento bancário é regulado de forma especial, não se exigindo que o empregado detenha amplos poderes de mando e gestão para o seu enquadramento § 2º do CLT, art. 224. Basta que o bancário aufira gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo e exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, para a qual é necessária apenas uma fidúcia especial capaz de diferenciá-lo dos demais empregados. Logo, a caracterização da hipótese legal prescinde até mesmo da existência de equipe subordinada, bastando que exista circunstância que realmente distinga o empregado, conferindo-lhe atividade estratégica organização empresarial e autonomia própria do cargo. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que as reais atribuições da reclamante, tesoureira de agência bancária, configuram o exercício de função de confiança especial a que se refere o parágrafo 2º do CLT, art. 224.... ()
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903 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE NA GRADE.
Extrai-se do acórdão regional que o título executivo expressamente prevê que são devidas as diferenças salariais, a partir de 26/04/2014, decorrentes do enquadramento da exequente na GRADE 14, zona 5. Em nenhum momento, o título executivo determinou a observância de qualquer critério progressivo no enquadramento da exequente para se chegar à GRADE 14, zona 5. Entender em sentido contrário, como pretende o executado, implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que o executado, ora recorrente, não demonstrou que a gratificação de função deva ser deduzida das diferenças salariais decorrentes do enquadramento da exequente na GRADE 14, zona 5, ou seja, de que «os valores dispostos na grade correspondessem à totalidade da remuneração ao trabalhador". Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo executado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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904 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A Corte Regional fixou de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia atinentes às diferenças de complementação de aposentadoria pelo cômputo do adicional de função e representação no cálculo do benefício. Dessa forma, verifica-se não existir negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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905 - TJRJ. Desapropriação. Imissão na posse. Eficácia suspensiva. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.
«Apresentação de laudo pericial. Prudência recomendada antes da imissão provisória, com o fito de aproximar o depósito prévio do valor real e justo do imóvel desapropriado. Demais questões do recurso irrelevantes nessa fase de cognição sumária. Eficácia suspensiva deferida para, efetivado o depósito da diferença entre o valor já depositado e o apontado pelo laudo, autorizar a imissão provisória na posse do imóvel, concedido o prazo de 30 dias para desocupação em razão de o possuidor desenvolver atividade empresarial no local, cuja função social não pode ser olvidada.... ()
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906 - TRT2. Equiparação salarial prova equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função é fato impeditivo da equiparação salarial. Assim o ônus probatório pertence ao empregador. (tst, Súmula 6, VIII).
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907 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferença salarial. Acúmulo de função. Adicional de insalubridade. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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908 - TST. Recurso de revista do reclamado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Protesto em audiência não renovado em razões finais. Ausência de preclusão.
«O CLT, art. 795 não determina que a parte, após insurgir-se em momento oportuno, ratifique seu ato posteriormente, tendo em vista que a parte deve arguir a nulidade na primeira vez em que tiver de falar, em audiência ou nos autos. No caso, a primeira oportunidade de o reclamado falar nos autos foi na audiência (ata das fls. 672/673), oportunidade em que registrou o respectivo protesto, conforme consignado no acórdão regional. Assim, não há que se falar em preclusão, ante a insurgência da parte em momento oportuno, conforme se extrai do CLT, art. 795. ... ()
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909 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - SÚMULA 126/TST. 1. É cediço que os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático probatório dos autos, não podendo os recursos de natureza extraordinária constituir sucedâneo para o reexame do conjunto probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das matérias de direito. 2. No caso dos autos, o Tribunal concluiu que o reclamante atuou como operador de rebobinadeira pleno a partir da dispensa do antigo responsável pelo cargo. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. 3. Constatado o desempenho pelo empregado de função diversa para a qual foi contratado, faz jus às diferenças salariais. 4. No caso, a tese adotada no sentido de que « a adoção do salário de empregado exercente da mesma função em data próxima da que a parte autora o desempenhou se mostra razoável « não permite vislumbrar afronta direta e literal ao CLT, art. 461. Agravo interno desprovido.
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910 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Civil - Agente policial - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação - diferenças salariais devidas - Extensão do direito previsto aos escrivães - mesma ratio - desvio de função reconhecido - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo - Sentença que julga Ementa: Recurso Inominado - Policial Civil - Agente policial - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação - diferenças salariais devidas - Extensão do direito previsto aos escrivães - mesma ratio - desvio de função reconhecido - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo - Sentença que julga procedente o pedido mantida
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911 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. 1. Horas extras. Bancário. Plano de cargo em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Ausência de fidúcia especial. Compensação.
«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1, é de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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912 - TST. Fonte de custeio. Reserva matemática.
«Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema «Gratificação de Função - CTVA - Mudança de plano de previdência privada - saldamento, é preciso garantir a fonte de custeio e a reserva matemática do benefício cujo direito foi reconhecido, face o que dispõem os arts. 202, caput, da CF/88 e 6º da Lei Complementar 108/2001. É que havendo condenação com impacto no cálculo dos proventos da complementação de aposentadoria devem ser recolhidas as cotas partes correspondentes tanto do trabalhador quanto da empresa patrocinadora. Todavia, como o trabalhador não deu causa à falta de recolhimento no momento oportuno, sua contribuição observará o valor histórico, enquanto a contribuição da patrocinadora englobará além da cota parte respectiva a diferença atuarial - também denominada reserva matemática -, com juros e correção monetária. A diferença atuarial deverá ser suportada, exclusivamente, pela empresa empregadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, com os consectários de juros e correção monetária, não cabendo condenação do Fundo no aspecto, dada a sua qualidade apenas de gestora do plano de benefícios ... ()
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913 - TJRJ. APELAÇÃO.
Direito administrativo e processual civil. Agente Auxiliar de Creche. Desvio de função. Título executivo judicial condenando o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos de Agente Auxiliar de Creche e Professor de Educação Infantil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial para estabelecer como parâmetro de desvio de função os valores referentes a 22,5 horas de carga horária; para afastar dos cálculos a verba denominada «bônus cultura"; para determinar a aplicação do desconto previdenciário e incidência de imposto de renda sobre as verbas obtidas nesta demanda, observados os casos de isenção, além de outras medidas não abrangidas por este agravo. As agravantes estão sujeitas ao cumprimento de carga horária de 40h semanais por força da própria lei que rege o cargo ocupado e exerceram atividades de magistério, durante a referida jornada de trabalho, não tendo o município questionado tal matéria na fase cognitiva. Logo, é necessária a reforma da decisão recorrida para estabelecer como parâmetro de desvio de função os valores referentes a 40 horas semanais de carga horária. Reconhecido o desvio de função, as agravantes fazem jus a todas as parcelas remuneratórias inerentes ao cargo de Professor de Educação Infantil usado como paradigma na fase de conhecimento, o que deve abranger o «bônus cultura". Desconto previdenciário que não deve incidir sobre verba indenizatória, como a oriunda do reconhecimento do desvio de função. Parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria das agravantes. Hipótese que atrai aplicação do Tema 163 do STF e da Súmula 378 deste Tribunal de Justiça. Dada a natureza indenizatória da verba recebida pelas agravantes, também não há que se falar em incidência de imposto de renda. RECURSO PROVIDO.... ()
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914 - TJSP. Agente Policial - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida Ementa: Agente Policial - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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915 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Acúmulo de função. Ausência de fonte de publicação dos arestos confrontados. Afronta direta ao art. 5º, II e LIV, da constituição. Inocorrência. Norma genérica.
«I - Ao interpor recurso de revista incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do CLT, art. 896, ou seja, a argumentação exposta deve abranger, necessariamente, a alegação de afronta a dispositivos de Lei, da Constituição, ou indicação de divergência jurisprudencial, aí incluída a contrariedade à OJ, Súmula do TST ou Súmula vinculante do STF. ... ()
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916 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 . O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Agravo a que se nega provimento . 2. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que a questão foi dirimida com base na análise do conjunto probatório. O Tribunal Regional consignou que a prova testemunhal produzida pela parte autora não confirmou o alegado acúmulo de função. Afirmou que a única testemunha inquirida informou que todos os empregados faziam um pouco de cada serviço na loja, tais como limpeza e depósito de valores, o que retira a plenitude do exercício de função diversa da contratual. Quanto à substituição da gerente assentou que o serviço era eventual. Dessa forma, concluiu que a prova produzida não revelou que o obreiro tenha sido contratado para desempenhar uma função, e viesse a executar, de forma plena, contínua e coetânea, atividades próprias de função incompatível com aquela que era objeto do contrato de trabalho. Muito pelo contrário: as atividades que indicadas na peça vestibular são compatíveis com a função contratual, não revelam maior complexidade, além de não haver evidência de que fossem executadas em parte expressiva da jornada de trabalho. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional a fim de averiguar se o reclamante faz jus à diferença salarial por acúmulo de função prevista no CLT, art. 460, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, não evidenciado o acúmulo de funções, com realização de função diversa não há que se falar em direito ao recebimento do plus salarial. Agravo a que se nega provimento.
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917 - TRT3. Acumulação de funções. Adicional. Diferenças salariais por acúmulo de função.
«As normas coletivas da categoria asseguram o pagamento de adicional por acúmulo de função, ao qual o Autor faz jus, ante a comprovação do acúmulo de funções de operador de som e operador de luz, englobando cada uma feixe de tarefas específicas, conforme previsão do edital do processo seletivo da Ré... ()
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918 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO. Agente de polícia. Diferença salarial. Sentença de procedência. Recurso da ré. Desempenho de função em delegacia de classe superior. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Recurso desprovido. Sentença mantida
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919 - STJ. processual civil. Ação de cobrança. Urv. Diferenças salariais. Ausência de prequestionamento. Divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de diferenças remuneratórias (URV) em face do Estado de Mato Grosso, ao argumento de que é servidora do requerido e sofreu prejuízos financeiros quando da conversão do cruzeiro real para a URV no ano de 1994, procedimento do qual resultou diferença salarial a menor, no percentual de 11,98%. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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920 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Ect. Gratificação de função. Carteiro motorizado. Diferenças salariais. Princípio da isonomia.
«A adoção de valores diferenciados, para pagamento da parcela «gratificação motorizado, aos empregados da ECT, de distintas regiões do país, não viola o princípio da isonomia, pois visa a suavizar as assimetrias regionais relativas ao custo de vida e às exigências da atividade laboral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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921 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Ect. Gratificação de função. Carteiro motorizado. Diferenças salariais. Princípio da isonomia.
«A adoção de valores diferenciados, para pagamento da parcela «gratificação motorizado, aos empregados da ECT, de distintas regiões do país, não viola o princípio da isonomia, pois visa a suavizar as assimetrias regionais relativas ao custo de vida e às exigências da atividade laboral. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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922 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE QUANTO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL, À DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO E AO INTERVALO INTRAJORNADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista patronal foi julgado transcendente no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo sido provido parcialmente o recurso de revista, para ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766, e o agravo de instrumento foi julgado intranscendente em relação à equiparação salarial, à diferença salarial por desvio de função e ao intervalo intrajornada, diante dos obstáculos das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST e art. 896, «c, da CLT, sendo que o valor da condenação, de R$18.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem as razões de decidir no recurso de revista, estas merecem ser mantidas, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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923 - TST. Recurso de revista. Acúmulo de funções. Motorista de ônibus e cobrador.
«A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a cumulação de tarefas de motorista e cobrador são funções que se complementam entre si, exercidas no mesmo horário de trabalho, não demandando esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico mais complexo do que aquele inerente à função principal, que justifiquem o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador. Em processos em que se discute a possibilidade de acúmulo das funções de motorista e cobrador, esta Corte tem dirimido a questão conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, a qual dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, tem decidido pela possibilidade do exercício da dupla função de motorista de ônibus e cobrador. ... ()
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924 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Transferência que perdurou por menos de dois anos. Caráter provisório. Orientação jurisprudencial 113 da sbdi-1.
«A Turma registrou que a transferência assumiu caráter de definitividade, tendo em vista que o autor foi transferido de Curitiba para Itapera do Oeste em agosto de 2002, local em que o autor permaneceu até a data da dispensa, ocorrida em 27 de julho de 2004. Tal contexto enseja a pretendida contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, porque a Turma adotou como parâmetro aspecto estritamente temporal e, não obstante tenha fixado em dois anos a permanência, que configuraria a definitividade, excluiu o adicional de transferência em caso no qual a permanência se deu por menos de dois anos, de agosto de 2002 a julho de 2004, evidenciando-se a má aplicação da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()
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925 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a ocorrência do alegado desvio de função, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento das respectivas diferenças pecuniárias e remuneratórias. 3. Exercício, de fato, de funções correspondentes ao cargo público de Agente Estadual de Trânsito, sem a respectiva remuneração, mantidos inalterados os vencimentos inerentes ao original (Oficial Administrativo). 4. Aplicação da Súmula 378, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STJ. 5. Desnecessidade, no caso concreto, de comprovação do exercício diário de atividades típicas e privativas do cargo público submetido a maior remuneração, tendo em vista que a atuação da parte autora, nas referidas funções, não foi contrariada pela ré. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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926 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual (ICMS/ST) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal (crédito presumido) concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 5º. Retenção das mercadorias como forma de coerção ao recolhimento de tributo indevido. Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.
«1. Recurso especial no qual se discute o percentual a ser deduzido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em Regime de Substituição Tributária - ICMS/ST devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que o estado de origem (Mato Grosso do Sul) concede benefício fiscal na forma de crédito presumido de 60% do valor do imposto apurado na operação de saída. ... ()
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927 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Conquanto no acórdão embargado não se evidencie o vício da contradição nem de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte embargante esclarecimentos em relação à incidência do óbice da Súmula 126, no tocante à pretensão de diferenças salariais, decorrentes de equiparação salarial. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que deve incidir a prescrição parcial, na pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrente do pedido de equiparação salarial, nos termos da Súmula 6, IX, alcançando apenas as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu o ajuizamento da ação. Tem-se, contudo, que as premissas fáticas delineadas nos autos, ao contrário do alegado pelo embargante, não permitem concluir que tenha havido identidade de atividades entre o autor e o paradigma nesse período. Com efeito, o Tribunal Regional deixou expresso que « a reclamada colacionou aos autos cópia de PPP, documento ID a6a5b5c, no qual se observa que, a partir de 01/06/2007, o Sr. Leandro Cunha de Moura, paradigma apontado, exercia as funções de Coordenador de Time de Produção, função esta não desempenhada pelo autor(...) Em assim sendo, e atento, ainda, que foi pronunciada a prescrição de eventuais direitos exigíveis anteriormente a 02.03.2010, entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu onus probandi, eis que, ao meu viso, não restaram preenchidos os requisitos necessários para a equiparação, conforme supraelucidado «. Como se vê, da leitura do acórdão regional não é possível extrair a irrefutável correspondência entre as funções do reclamante e do paradigma, tampouco se a suposta diferença salarial teria se dado enquanto ambos atuavam como pintores. O acolhimento da tese autoral, dessa forma, ensejaria novo exame do conjunto probatório, o que não se admite nesta fase extraordinária. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
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928 - TST. Prescrição parcial. Diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função prevista da CLT no art. 224, § 2º.
«A gratificação de função encontra previsão na CLT, art. 224, § 2º, o que, de acordo com a diretriz firmada na Súmula 294/TST, atrai a incidência da prescrição parcial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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929 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Servidor público municipal - Auxiliar de creche - Pretensão voltada ao reenquadramento na tabela de cargos e salários, bem como à percepção de Adicional de Insalubridade, verbas do FUNDEB e diferenças salariais decorrentes de labor em desvio de função. Plano de Cargos e Salários - Auxiliar de Creche - Cargo alocado na Tabela 1 - Operacional - Irrelevância - Autonomia do ente federado para organizar e reger sua relação com seus servidores - Enquadramento que não implicou redução de remuneração - Ausência de direito adquirido à regime jurídico-funcional - Precedentes do C. STF. FUNDEB - Verba destinada aos profissionais do magistério da educação básica (art. 22, da L. 11.494/07) - Categoria profissional que não abrange o cargo de Auxiliar de Creche (art. 61, da L. 9394/96) - Verba indevida. Adicional de insalubridade - Prova pericial - Exposição a agentes nocivos à saúde autorizadores do pagamento da vantagem não configurada. Desvio de função - Aplicação de atividades pedagógicas - Lei 3.719/2014 - Atividade incluída no rol de atribuições do cargo de Auxiliar de Creche - Desvio de função não caracterizado. Recesso escolar - Pretensão voltada ao restabelecimento de 1 semana de descanso remunerado no mês de julho - Inviabilidade - Pleito desprovido de fundamento fático e/ou jurídico. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJSP. Recurso Inominado. Perito Criminal. Unidade Policial de Classe Superior. Pretensão a diferenças salariais. Inexistência de desvio de função nos termos considerados pela Súmula 378/STJ - Vedada a analogia à carreira de Escrivão de Polícia nos termos da Súmula Vinculante de 37 do STF, notadamente por não mais pertencer tal carreira ao quadro da Polícia Civil - Inaplicabilidade do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido
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931 - TJSP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual afastada - Pretensão da autora de declaração de não incidência da contribuição previdenciária, enquanto servidora efetiva estadual, incidente sobre as parcelas que recebe a título de função de confiança, as quais, após a Emenda Constitucional 103/19, não seriam mais incorporáveis, razão pela qual não alcançariam o futuro benefício previdenciário a que faria jus - Cabimento - Aplicação do art. 8º, §1º, da Lei Complementar Estadual 1.012/07 - Não comprovação pelas rés de que a autora optou pela incidência das verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de função de confiança na forma do art. 8º, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.012/07 - Sentença de procedência mantida - Observação sobre os consectários legais incidentes sobre as diferenças devidas, a partir de 09/12/2021, com aplicação da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. ... ()
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932 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Indenização. Exercício de funções diversas daquelas correspondentes ao cargo assumido. Desvio de função. Direito ao recebimento da diferença salarial. Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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933 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitando a prescrição quinquenal, observada a prescrição quinquenal - Função considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Termo inicial do adicional para início do pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora - Reforma da sentença apenas quanto aos consectários legais.... ()
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934 - TJSP. Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença Ementa: Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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935 - TJSP. Apelação, recurso adesivo e remessa necessária. Servidor autárquico estadual. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Autor nomeado para o cargo de Desenhista. Alegação de que exerce a atividade de Engenheiro. Pretensão de condenação da ré: (i) ao pagamento das diferenças remuneratórias, vencidas e vincendas, decorrentes do desvio de função, com os respectivos reflexos; (ii) à incorporação da décima parte dos vencimentos do cargo/função de Engenheiro, nos termos do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo; (iii) ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio ou máximo; (iv) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Parcial procedência na origem.
I. Desvio de função. Acervo probatório que demonstra que o autor exercia habitualmente as atribuições do cargo de Engenheiro, possuindo, inclusive, a habilitação exigida para o exercício das funções - graduação em Engenharia Civil e registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). II. Incorporação de décimos. Inadmissibilidade. III. Adicional de insalubridade. Laudo pericial que atesta a insalubridade em grau médio (20%). IV. Indenização por danos morais. Assédio moral não demonstrado. V. Sentença mantida. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - COBRANÇA DE DIFERENÇA - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVALIDEZ CONSTATADA PELA PERÍCIA EM GRAU INFERIOR AO AFERIDO PELA RÉ EM SEDE ADMINISTRATIVA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de complementação da perícia produzida; ... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela exequente e rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Descabimento. Ausência de equívoco no cálculo do exequente para definição da diferença salarial entre os cargos de lotação (oficial administrativo), e o paradigma (agente estadual de trânsito). Gratificações e demais verbas remuneratórias, tais como 13º salário, férias, terço constitucional e quinquênios, que devem incidir sobre o padrão de vencimento adotado como paradigma. Em relação ao quinquênio, se a autora já o adquirira no cargo que ocupava, agora faz jus ao seu recebimento calculado com base no padrão salarial do cargo paradigma, aquele que efetivamente desempenhava. Respeito à coisa julgada. Cálculo da exequente que não apresenta excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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938 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EDUCADORA INFANTIL. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a reclamante possui direitos previstos nas legislações federal e municipal aplicáveis aos professores da educação básica, tendo em vista que fora contratada, mediante concurso público, para a função de educadora infantil, desempenhando atividade de docência com a utilização de métodos pedagógicos compatíveis com a capacidade de desenvolvimento da criança nos primeiros anos de vida. Dessa forma, reformou-se a sentença para determinar a inclusão da reclamante no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal - Lei Municipal 144/2009 - reconhecendo seu direito a diferenças salariais e reflexos. Incidência da Súmula 126/TST. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe nas razões de agravo nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.
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939 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Compensação. Aplicação da Súmula 297/TST pela turma. Ausência de tese jurídica a confrontar.
«Extrai-se da decisão ora embargada que a Turma deste Tribunal não emitiu tese jurídica sobre a possibilidade de dedução das horas extras deferidas em razão do reconhecimento da jornada de seis horas ao reclamante, por não possuir especial fidúcia a justificar seu enquadramento no CLT, art. 224, § 2º, com a diferença entre a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a fixada para a jornada de seis horas, matéria tratada na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 desta Subseção, tendo aplicado o óbice da Súmula 297/TST, ante o não pronunciamento da Corte regional acerca do tema. Diante disso, não é possível a análise da alegação de a contrariedade à Súmula 109/TST e à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, tampouco de caracterização de dissenso de teses, ante a ausência de tese jurídica a confrontar. ... ()
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940 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Desvio de função reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Município de São Luís objetivando o pagamento de indenização referente à diferença salarial dos últimos cinco anos em que trabalhou em desvio de função. ... ()
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941 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.1.
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a equiparação salarial não é possível em razão de existir tempo de serviço na função superior a dois anos contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não há diferença superior a dois anos na função e não foi comprovado pelos recorrentes maior produtividade e qualificação técnica do trabalho do paradigma. 1.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO. A indicação de violação do CLT, art. 457, § 2º constitui inovação recursal, logo, desmerece apreço. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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942 - TST. Recurso de revista. Cef. Isonomia salarial. Cargo de gerência. Diferenças em virtude de critérios econômicos e da localização geográfica. Não discriminação.
«A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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943 - TST. Recurso de revista. Cef. Isonomia salarial. Cargo de gerência. Diferenças em virtude de critérios econômicos e da localização geográfica. Não discriminação.
«A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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944 - TST. FGTS. Saldo da conta vinculada. Multa de 40%. Indevida a pretendida diferença sobre acréscimos a título de correção monetária ocorridos na conta do empregado após o término do contrato. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.
«O § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18 dispõe sobre a obrigação do empregador em pagar diretamente ao trabalhador, dispensado sem justa causa, a importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Inexiste amparo legal quanto ao pedido de incidência da multa de 40% do FGTS sobre os valores existente em função de correção monetária efetuada após a efetiva rescisão contratual. A empresa-reclamada não pode ser responsabilizada pelo acréscimo havido na conta vinculada do Autor no FGTS, ocorrida em data posterior ao término do contrato de trabalho, visto que observou, para efeito do pagamento da multa de 40%, o saldo da conta do FGTS no dia do desligamento do trabalhador.... ()
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945 - TJSP. AÇÃO
revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET. ... ()
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946 - TJSP. AÇÃO
revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET. ... ()
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947 - TJSP. AÇÃO
revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Servidora pública. Desvio de função. Pagamento das diferenças salariais. Súmula 378/STJ. Precedentes. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.
«1. Na hipótese dos autos, não se aplica a Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido não possui fundamentação constitucional bastante para manter o julgado, devendo resolver-se no plano infraconstitucional. ... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora municipal - Professora - Jornada especial - Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias referente ao período de abril de 2018 a março de 2021 decorrentes do exercício de Função Gratificada Nível II de Apoio Técnico à Gestão do CEPROCAMP - Impossibilidade - Autora que foi designada para exercer funções diversas no âmbito da FUMEC, remuneradas também de maneira diversa - Eventual percepção equivocada das verbas que não importa direito ao seu recebimento - Pedido julgado improcedente - manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
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950 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do CLT, art. 461. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012.
«1. De conformidade com a atual redação do item VI da Súmula 6/TST, para o acolhimento de pedido de equiparação salarial em cadeia, incumbe ao reclamante o ônus de provar a identidade de função no tocante ao paradigma indicado na petição inicial, e não ao paradigma matriz. A seu turno, incumbe ao empregador demandado o ônus de produzir prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial relativamente ao paradigma apontado na petição inicial. ... ()
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