(DOC. VP 256.7886.5037.0922)

TJSP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual afastada - Pretensão da autora de declaração de não incidência da contribuição previdenciária, enquanto servidora efetiva estadual, incidente sobre as parcelas que recebe a título de função de confiança, as quais, após a Emenda Constitucional 103/19, não seriam mais incorporáveis, razão pela qual não alcançariam o futuro benefício previdenciário a que faria jus - Cabimento - Aplicação do art. 8º, §1º, da Lei Complem

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