Jurisprudência sobre
diferenca de funcao

751 - TST. Cef. Diferenças de vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092). Alteração da base de cálculo por meio do plano de cargos de 1998. Alteração contratual lesiva. Inclusão das parcelas «cargo em comissão e «ctva.

«A controvérsia cinge-se em saber os efeitos da alteração procedida pela Caixa Econômica Federal por meio da implantação do PCS/98 e do Normativo RH 115 03, em que se extinguiram as funções de confiança, substituindo-as pelas parcelas denominadas «cargo em comissão (rubrica 055) e «CTVA (rubrica 005), e, em consequência, retirou-as da base de cálculo das denominadas VP-GIPs 062 e 092. No caso, consta, expressamente, da decisão regional que, antes do Plano de Cargos Comissionados de 1998, a gratificação de função de confiança, substituída posteriormente pela parcela «Cargo Comissionado, integrava a base de cálculo das vantagens pessoais do autor. O Regional considerou legal a alteração procedida pela CEF quanto à exclusão da rubrica 055 (Cargo em Comissão) e da rubrica 005 (CTVA) da base de cálculo das Vantagens Pessoais, ao fundamento de que, «sendo parcelas diversas, não há como sustentar deva o cargo comissionado ser incluído na base de cálculo das vantagens pessoais. Registrou ser «clara a intenção do Regulamento em incluir tão somente a função de confiança no cálculo das vantagens pessoais. Asseverou que, «ainda que se possa aventar a hipótese de alteração contratual, já que, anteriormente a novembro/1998, o autor recebia função de confiança, deveria prevalecer a sentença segundo a qual «o réu, ao criar o CTVA e o Cargo comissionado, não estipulou que estes serviriam de base de cálculo para as Vantagens pessoais (VP) e «a diferença apontada pelo autor não justifica suas alegações, pois em períodos em que não há exercício do cargo comissionado, as verbas em questão não utilizam a parcela Função de confiança, com o que o valor se torna inferior . ... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - AGENTE DE INCLUSÃO ESCOLAR -

Pretensão ao reconhecimento da atividade, em desvio de função, para o cargo de professor de educação básica, com a condenação ao pagamento das diferenças salariais, bem como os reflexos em adicionais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - DESVIO DE FUNÇÃO - Desempenho de funções de «agente de inclusão escolar que não se confunde com o exercício das atribuições próprias do magistério dos titulares do cargo de «professor de educação básica, tal como previsto nas Leis Comps. Mun. 381 e 383, ambas de 01/12/2.016 - Pretensão que encontra óbice na Súm. Vinc. 37, de 24/04/2.014, bem como na Súm. Vinc. 43, de 08/04/2.015, ambas do STF - Prova documental e oral produzidas que não comprovam o alegado desvio de função - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 100.634,13, em 30/10/2.023), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida... (Continua)

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753 - TJSP. Apelação cível/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidor público do Município de Marília, com o objetivo de recebimento de diferenças, por desvio de função, entre o cargo de «Trabalhador Braçal e «Vigia - Elementos de prova que demonstram a existência de desvio de função - Sexta-parte sobre vencimentos integrais - Cabimento, no caso em exame, porquanto o período de 20 anos foi completado antes da vigência da Emenda 46/2013 à Lei Orgânica Municipal - Sentença de parcial procedência da ação - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte, fixada a sucumbência recursal

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754 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

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755 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Polícia Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Polícia Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Presunção de existência de dotação orçamentária (art. 25 da Constituição Estadual). Sentença de parcial procedência para limitar o alcance de sua condenação aos valores devidos, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. 

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756 - TST. Diferenças salariais oriundas do desvio de função.

«No caso, consoante registrado no acórdão recorrido, o autor, de fato, tem direito às diferenças salariais oriundas do desvio de função, haja vista que desempenhava a atividade de Operador de Empilhadeira II, apesar de receber como Operador de Empilhadeira I, cujo salário era inferior àquele pago pelo exercício da primeira atividade. Desse modo, não se constata a alegada violação dos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, como pretende fazer crer a reclamada, mas sim diante das provas efetivamente produzidas nos autos, por meio da qual se evidenciou o que o autor exercia uma função diversa daquela para o qual foi contratado, e não percebia o salário correspondente a essa atividade. ... (Continua)

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757 - TST. Recurso de revista do reclamante. Diferenças salariais. Funções exercidas.

«O reclamante afirma que postulou o deferimento de diferenças salariais por ter exercido as funções de Chefe de Equipe e Motorista, as quais possuem salário diferenciado, conforme as normas coletivas. Sustenta que a pretensão de receber o salário de Chefe de Equipe foi afastada com base na prova produzida, entretanto, com relação à função de Motorista, o pedido foi rechaçado porque, segundo o Colegiado a quo, o reclamante conduzia carro leve, o qual não necessita de qualificação técnica diferenciada, diferentemente do carro forte. Nesse sentido, argumenta que as normas coletivas não preveem salário diferenciado para aqueles empregados que dirigem carro forte, mas para aqueles que exercem a função de Motorista, sem distinção. O recurso vem amparado apenas em divergência jurisprudencial. A pretensão do reclamante pauta-se no conteúdo da norma coletiva, questão sequer enfrentada no acórdão regional (incidência da Súmula 297, itens I e II, do TST). Nesse sentido, não há como se reconhecer a especificidade da divergência jurisprudencial com o único aresto servível para o cotejo de teses, cuja decisão menciona o teor de cláusula contida em convenção coletiva de trabalho. ... (Continua)

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758 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Professor estadual. Seleção interna. Auxiliar de oficial de justiça. Desvio de função. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática terminativa [Fls. 153/154v] desta Relatoria, que deu provimento ao apelo. Em síntese, alega o recorrente que «... não cabe pagamento sob qualquer título de valores que advenham do aludido desvio funcional, visto que, caso tivesse experimentado situação irregular, não estaria legitimada a desrespeitar os cânones que norteiam a função pública ... [Fls. 171]. O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada [Fls. 153/154v], a qual dever ser mantida, senão vejamos: «Cuida-se de Apelação Cível interposta por Reinaldo Gomes Pinheiro em de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife (fls. 109/109-v) que, nos autos da Ação Ordinária 0040317-09.2011.8.17.0001, julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais por desvio de função, sob o fundamento de que a função de Auxiliar de Oficial de Justiça exercida voluntariamente pelo apelante compreendia a realização de diligências próprias de Oficiais de Justiça, razão pela qual inexiste desvio de função. Em suas razões recursais (fls. 112/123), alega o apelante, em apertada síntese, que é titular do cargo efetivo de professor do Estado de Pernambuco e que submeteu-se a seleção interna para exercer a função de Auxiliar de Oficial de Justiça, a qual passou a exercer por força da Portaria 002/2002 da Presidência do eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Afirma que a despeito de haver sido indicado para auxiliar os Oficiais de Justiça, atuava em verdadeira substituição aos mesmo, tendo realizado singularmente diversos atos de atribuição exclusiva dos Oficiais de Justiça, conforme documentos colacionados aos autos. Defende, assim, a existência de um duplo desvio de função, «A uma, por ser professor estadual e estar exercendo a função de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A duas, por ter sido aprovado, em seleção interna, para atuar como auxiliar de Oficial de Justiça do quadro do TJPE, mas estar, em verdade, substituindo Oficial de Justiça do referido tribunal, cumprindo todos os atos pertinentes ao cargo, e submetido às mesmas regras (fls. 116/117), o que, em seu sentir, atrairia a incidência da Súmula 378/STJ, segundo a qual: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Contrarrazões apresentadas às fls. 128/137, onde o Estado de Pernambuco alega a inexistência de desvio de função, a impossibilidade de equiparação salarial e, por fim, que o apelante submeteu-se voluntariamente à seleção interna e já percebeu uma majoração em seus vencimentos em decorrência do exercício da função de Auxiliar de Oficial de Justiça. Manifestação Ministerial acostado às fls. 149/150, onde a Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Cível afirma que a controvérsia ora em análise não enseja a intervenção do Ministério Público. É o breve Relatório. Decido. A matéria ora em análise versa sobre a possível existência de desvio de função de Reinaldo Gomes Pinheiro, titular do cargo de professor do Estado de Pernambuco, o qual passou a exercer, por força da portaria 006/2002 da Presidência deste eg. TJPE, a função de auxiliar de Oficial de Justiça, o que ocorreu mediante seleção interna fundada na Lei Estadual 12.019/2001, que criou o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, em tudo visando a uma maior celeridade nos atos de comunicação processual no bojo de Executivos Fiscais. Inicialmente, é preciso assentar que a Constituição Federal estabelece, como regra para ingresso no serviço público, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, tudo em razão do princípio da moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública. Ou seja, o acesso aos cargos públicos, por imperativo constitucional, exige a aprovação do futuro servidor em concurso público específico para o cargo pleiteado, sendo certo que qualquer outra forma de acesso a cargos públicos viola de maneira flagrante o CF/88, art. 37, inciso II, o mesmo ocorrendo com qualquer forma de acesso a cargo público distinto daquele para o qual o servidor fora aprovado, consoante ADI 1350, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO e reiterada jurisprudência do STF. ... (Continua)

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759 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 03/94. Município de Santa Adélia. Servidor público municipal. Vencimentos. Exercício «a qualquer título em cargo de remuneração superior. Incorporação de décimos da diferença entre remuneração do cargo de que seja titular o servidor e do cargo em função ocupado. Generalização que ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. Inconstitucionalidade da expressão «a qualquer título constante do artigo 67, § 2º, da referida lei. Ofensa aos artigos 111, 115, II, 133 e 144 da Constituição Bandeirante. Arguição julgada procedente.

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760 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Funcionário público. Oficial de justiça. Oficial de justiça da infância e juventude. Atribuição. Diferença. Substituição. Designação. Necessidade. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração. Mandado de segurança originário. Servidor público. Oficiais de justiça e oficiais de justiça da infância e juventude. Ato do Juiz de direito com função delegada junto a central de mandados. Zoneamento. Necessidade de designação como substitutos. Apontada omissão. Inexistência.

«Indagação sobre os efeitos administrativos e financeiros da concessão parcial da segurança que, por não fundar-se em efetiva omissão do aresto, não pode ser respondida pelo Estado-Juiz. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.... (Continua)

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761 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO AO ESU/2008. CEF. RENÚNCIA ESTIPULADA EM NOVA ESTRUTURA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT entendeu que a obreira faz jus às pleiteadas diferenças salariais decorrentes da não integração do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais pagas sobre as rubricas 062 e 092 apenas em relação ao período até junho de 2010, delineando que não são devidas à reclamante as « diferenças postuladas a partir de julho/2010". Sendo incontroverso que a reclamante está albergada pelo novo Plano de Funções Gratificadas (CI 035/2010) - item 3.1 da exordial (fl. 11 do seq. 3), proveniente das alterações havidas pela nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU 2008), e não havendo no acórdão recorrido qualquer debate acerca de vício de consentimento quanto à adesão obreira a tal regulamento, percebe-se que a pretensão autoral, que consiste em «Diferenças de «vantagens pessoais (códigos 062 e 092) a partir de julho de 2010 (inclusive) pela consideração da parcela «função gratificada na base de calculo conforme item 3.1 da exposição com reflexos em férias (acrescidos de um terço) 13ºs salários horas extras e licenças prêmios e «APIP" (fl. 13 do seq. 3), encontra-se superada pela jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51/TST, II . Precedentes da SBDI-1. Nesse contexto, incide o obstáculo da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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762 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Ação declaratória e de cobrança - Desvio de função - Caso em que a autora, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, alega ter trabalhado como secretária de escola - Desvio comprovado pela prova documental e testemunhal - Situação transitória e emergencial não comprovada nos autos - Autora que faz jus às diferenças entre a remuneração de seu cargo de origem e do cargo de «secretária de escola, sob pena de enriquecimento ilícito do Município - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido e remessa necessária desacolhida

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763 - TJSP. Servidora pública municipal. Parapuã. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência do desvio de função. Admissibilidade. Hipótese em que restou demonstrado o alegado desvio de função. Sentença mantida. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recurso conhecido e não provido, com observação.

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764 - TRT2. Prescrição. Reenquadramento. Desvio de função. Existência de quadro de carreira. Ato único do empregador. Prescrição total. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 461, § 2º.

«Em se tratando de pedido que não encontra respaldo em preceito legal, em face do disposto no CLT, art. 461, § 2º, e consistindo a alegada infração em ato único do empregador, que deverá ser desconstituído para o estabelecimento da pretensão a diferenças salariais, a prescrição é total, contando da data do ato do empregador.... (Continua)

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765 - TST. Recurso de revista. «ctva. Supressão de gratificação. Natureza salarial. Incorporação.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a parcela denominada CTVA, que compõe a remuneração do empregado como complemento da gratificação de função, constitui verdadeiro salário, visto que componente da remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Assim, tendo sido reconhecida a natureza salarial do CTVA, ensejando o pagamento de diferenças.... (Continua)

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766 - TST. Recurso de revista. «ctva. Supressão de gratificação. Natureza salarial. Incorporação.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a parcela denominada CTVA, que compõe a remuneração do empregado como complemento da gratificação de função, constitui verdadeiro salário, visto que componente da remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Assim, tendo sido reconhecida a natureza salarial do CTVA, ensejando o pagamento de diferenças.... (Continua)

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767 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO.

1. O titular de cargo público de fotógrafo técnico pericial, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus as diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto do Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/1979. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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768 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Demonstrada divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional declarou a prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes da redução do valor da função técnica comissionada (FCT). 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, na situação dos autos, por se tratar de redução da parcela, pela alteração da base de cálculo, lesão que se renova mês a mês, incide a prescrição parcial, conforme parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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769 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, especialmente da ficha financeira do reclamante, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos nas demais parcelas de mesma natureza percebidas pelo autor, referentes aos valores não recebidos a título de reajustes na rubrica «salário, durante o período imprescrito, que não geraram reflexos em seus vencimentos líquidos devido à compensação no «Complemento de Remuneração Singular referente à função gratificada exercida. 3 - Diante de tais aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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770 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação para recebimento de indenização correspondente às diferenças salariais em razão do desvio de função a que alega ter sido submetido de auxiliar operacional de serviços de saúde para técnico de laboratório. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Conjunto probatório não demonstra que houve desvio de função, pois havia aprovação prévia do autor em concurso para técnico de laboratório. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO do réu. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO do autor.... (Continua)

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771 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Ressalva. Nomeação para cargo em comissão. Décimos da diferença entre remuneração do cargo de que seja titular o servidor e do cargo em função ocupado. Inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Declaratórios acolhidos para limitar a declaração de inconstitucionalidade do CE, art. 133/SP e ADCT da CE/SP, art. 19, tão só, à expressão, «a qualquer título, constante do primeiro dispositivo. CF/88, art. 37, II.

«1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de «nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação «a qualquer título de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. ... (Continua)

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772 - TRT3. Contrato de trabalho. Recontratação. Recontratação de empregado. Contrato a título de experiência. Fraude. Unicidade contratual.

«Traduz fraude a dispensa imotivada do empregado que contava mais de 14 anos de vinculação, seguida da recontratação para a mesma função cerca de dois meses mais tarde, em regime de experiência e com significativa redução salarial. Impõe-se, no caso, reconhecer a unicidade contratual, com deferimento das diferenças salariais respectivas (art. 9º e 444 da CLT).... (Continua)

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773 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Serpro. Desvio de função. Diferenças salariais. Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST. Omissão. Inexistência.

«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados no CLT, art. 897-A, os embargos de declaração não merecem ser providos. ... (Continua)

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774 - TJSP. "Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.151/2011, atualizada pela Lei Complementar Estadual 1.249/14 - correspondência entre o cargo e a unidade correspondente à classe apenas durante o estágio probatório. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Inexistência de obrigatoriedade entre a classe e a unidade para as demais situações. Promoção ou designação do Escrivão de polícia independente da classe da unidade onde lotado. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente, reconhecendo o direito de receber a diferença remuneratória, condenando a requerida no pagamento de eventual diferença. Recurso do requerida, repisando teses defensivas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1031148-83.2022.8.26.0602; Relator (a): Paula Velloso Rodrigues Ferreri; Órgão Julgador: 2º Turma da Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Equivalência salarial Relator(a): Paula Velloso Rodrigues Ferreri Comarca: Sorocaba Órgão julgador: 2º Turma da Fazenda Pública Data do julgamento: 31/07/2023 Data de publicação: 31/07/2023 Ementa: Ementa: «Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada Ementa: Ementa: «Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.151/2011, atualizada pela Lei Complementar Estadual 1.249/14 - correspondência entre o cargo e a unidade correspondente à classe apenas durante o estágio probatório. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Inexistência de obrigatoriedade entre a classe e a unidade para as demais situações. Promoção ou designação do Escrivão de polícia independente da classe da unidade onde lotado. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente, reconhecendo o direito de receber a diferença remuneratória, condenando a requerida no pagamento de eventual diferença. Recurso do requerida, repisando teses defensivas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

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775 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR DO CARGO DE OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO QUE EXECE FUNÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.  RECURSO DESPROVIDO.

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776 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Desvio de função. Reenquadramento funcional não reconhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração com razões dissociadas do acórdão embargado.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando o recebimento de diferenças salariais por desvio do exercício da função de zootecnista pelo autor, além do reenquadramento no cargo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento das diferenças de vencimento, respeitada a prescrição quinquenal, não reconhecendo o reenquadramento funcional. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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777 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que, ao longo do contrato de trabalho, acumulou as funções de motorista, encanador e eletricista, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não configurado o acúmulo de funções, mas, sim, o desvio de função, uma vez que, ao ser extinto o emprego para o qual fora contratado, «o obreiro passou a desempenhar outras atribuições, não mais exercendo a função originária extinta de coletor de lixo". Ressalte-se que o Regional registrou que inexiste, na inicial, pedido relativo a desvio de função. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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778 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Gratificação de função. Compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no CLT, art. 224, § 2º, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da OJ Transitória 70 da SBDI-1/TST. ... (Continua)

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779 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Gratificação de função. Compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no CLT, art. 224, § 2º, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da OJ Transitória 70 da SBDI-1/TST. ... (Continua)

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780 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO PROVADA. GARI E GUARDA MUNICIPAL.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, POIS INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO DMLU  (ART. 496, §1º, DO CPC). ... (Continua)

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781 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Município de Campo Bom/RS contra sentença que reconheceu o desvio de função da servidora Caroline Bilhar da Silva, nomeada para o cargo de Assistente Administrativo, mas que desempenhava funções típicas do cargo de Bibliotecária, com pedido de pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos períodos de março/2017 a outubro/2017 e março/2018 a janeiro/2019. ... (Continua)

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782 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de função.

«A alegação de dissenso jurisprudencial não enseja o conhecimento do recurso de revista, no particular, uma vez que, em rito sumaríssimo, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, sua admissibilidade está adstrita à violação de dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST. ... (Continua)

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783 - TST. Compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. Ineficácia da opção. Base de cálculo das horas extras.

«Reconhecida a invalidade da opção pela jornada de 8 horas, em face da ausência da fidúcia especial a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, são devidas as horas extras referentes à sétima e oitava horas laboradas, podendo a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz ser compensada com as horas extraordinárias prestadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. . ... (Continua)

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784 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Admissão nos termos da Lei 500/74, para função de auxiliar de serviços gerais. Exercício, no entanto, da função de auxiliar de papiloscopista. Desvio de função caracterizado. Pedido de recebimento das diferenças de remunerações. Admissibilidade. Incidência da Súmula 378, do STJ. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Recurso da autora provido em parte e da Fazenda não provido.

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785 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPREGADO DA CEF. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM REGULAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, possuindo a parcela «quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, é possível a sua cumulação com a remuneração degratificação de funçãode caixa, quando demonstrado o exercício simultâneo das atribuições. Ou seja, a parcela adicional dequebra de caixa(também apelidada de «gratificação), de origem infralegal, é usualmente paga em função do exercício das atividades de caixa, na hipótese em que o obreiro lida com numerário, sob tensão e risco contínuos inerentes a essa função. Em regra, pode ser acumulada com parcela suplementar diversa, tal como o adicional (ou «gratificação)de função. Para a jurisprudência, essa cumulação não traduz «bis in idem, pois as verbas são pagas por fatores e objetivos diversos, salvo se existir vedação expressa em regulamento interno. Na mesma diretriz, citam-se os julgados desta Corte. No caso concreto, consta no acórdão regional a premissa fática de que há vedação expressa quanto à cumulação da verba «adicional quebra de caixa com a verba «gratificação de função, prevista em regulamento interno - inconteste à luz da Súmula 126/TST. Por essa razão, a decisão regional, ao deferir o pagamento da verba «adicional de quebra de caixa para os substituídos, está em dissonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte. Assim, o recurso de revista da Reclamada se viabiliza, devendo ser reformada a decisão agravada. Agravo provido .... (Continua)

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786 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Ordinária. Pretensão de condenação do Detran/SP ao pagamento de indenização referente a diferença apurada entre o salário de Oficial Estadual de Trânsito e o salário relativo ao de Agente Estadual de Trânsito, por desvio de função, bem como reflexos. Possibilidade. Empregada pública que foi admitida como Oficial Estadual de Trânsito (cargo de nível médio), porém, exercia funções correspondentes ao cargo de Agente Estadual de Trânsito (cargo de nível superior). Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Desvio de função caracterizado. Incidência da Súmula 378/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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787 - TRT2. Equiparação salarial. Identidade funcional.

«Como sabido, os requisitos ensejadores da equiparação salarial elencados no CLT, art. 461 são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função, simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica, diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos, e inexistência de quadro de carreira.... (Continua)

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788 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

Sentença de procedência. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que não superará o limite de 100 (cem) salários mínimos previsto no, III, § 3º, do art. 496, CPC. Remessa necessária descabida. Precedentes deste e. Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC.... (Continua)

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789 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, VI, do TST.

«Caso em que restou incontroversa a identidade de funções entre o Reclamante e os paradigmas próximo e remoto. Nada obstante, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial em cadeia, destacando que «o contrato de trabalho do autor teve início em 16/08/2012 (CTPS, fl. 18), e o modelo remoto, Leandro Silva de Abreu, foi contratado em 10/05/2010, pelo que o requisito temporal da CLT, art. 461, § 1º não foi satisfeito. Dispõe a Súmula 6/TST, VI, do TST que «Presentes os pressupostos da CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: (...); b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. Tratando-se a hipótese presente de equiparação salarial em cadeia, mostra-se irrelevante o fato de o tempo na função ser superior a dois anos entre o Reclamante e o paradigma remoto. Acórdão regional contrário à Súmula 6/TST, VI, do TST. ... (Continua)

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790 - TJSP. Escrivão de Polícia. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido. 

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791 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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792 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora do Município de São Sebastião. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais existentes entre os vencimentos do cargo para o qual foi aprovada em concurso público e a função que efetivamente exerce, em razão de readaptação. Desacolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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793 - TJSP. APELAÇÃO -

Delegado de Polícia - Diferenças de vencimentos - Exercício de função em delegacia policial de classe superior à ocupada - Possibilidade - Lei Complementar 207/1979, art. 33 - Precedentes - Indenização devida, todavia, com base na classe imediatamente superior - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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794 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação para cargo em comissão. Décimos da diferença entre remuneração do cargo de que seja titular o servidor e do cargo em função ocupado. Inconstitucionalidade do CE, art. 133/SP e do ADCT da CE/SP, art. 19. CF/88, art. 37, II.

«Fere o princípio inscrito no CF/88, art. 37, II, a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor.... (Continua)

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795 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ÁREA PARCIALMENTE EM APP - DEPRECIAÇÃO DE VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo expropriante visando à redução do valor da indenização fixada em sentença, sustentando a aplicação de depreciação em áreas caracterizadas como de preservação permanente (APP), revisão dos critérios de correção monetária e exclusão de juros compensatórios. II. Questão em discussão: A justa indenização devida ao expropriado, considerando as características das áreas atingidas, a data-base para correção monetária, e a incidência de juros compensatórios e moratórios. III. Razões de decidir: 1. Depreciação de Áreas em APP: Reconhecida a localização parcial dos lotes em APP, com aplicação de depreciação de 20% sobre o valor unitário das áreas atingidas, conforme as Normas para Avaliações e Laudos em Desapropriações (CAJUFA 2019). 2. Correção Monetária: Mantida a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e, após, exclusivamente a Taxa Selic, em conformidade com o Tema 810/STF e a Emenda Constitucional 113/2021. 3. Juros Compensatórios: Incidência sobre a diferença entre 80% dos valores depositados antes da imissão provisória na posse e a indenização fixada, reconhecendo a função indenizatória da perda da posse. 4. Juros Moratórios: Devidos em relação ao atraso no pagamento de diferenças relativas a juros compensatórios e correção monetária eventualmente não remunerada pela instituição financeira. IV. Dispositivo: Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar o valor da indenização em R$ 700.581,00 (setecentos mil, quinhentos e oitenta e um reais), com data-base em março de 2019, observados os critérios definidos para correção monetária e juros compensatórios... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DINAMIZADOR/AGENTE DE CRECHE QUE COMPROVA QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DE PROFESSOR.

A autora fez concurso público para o cargo de Dinamizador, o qual foi alterado para Agente de Creche. Alega que exerce atividade típica de professor, pelo que requerer o reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais, o que foi reconhecido pela sentença. ... (Continua)

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797 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Gratificação de função. Diferenças.

«Nos termos da Súmula 422/TST, «não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.... (Continua)

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798 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Gratificação de função. Diferenças.

«Nos termos da Súmula 422/TST, «não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.... (Continua)

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799 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.

«Decisão embargada em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima ea oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. ... (Continua)

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800 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia de 2ª Classe lotado em Delegacias/Departamentos/Função de Classe superior - Ação de cobrança de diferenças de remuneração - Admissibilidade - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, que não foi revogado, tácita ou expressamente, pela Lei Complementar 207/1979 - Recurso improvido.

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