(DOC. VP 929.6834.8385.2198)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Ordinária. Pretensão de condenação do Detran/SP ao pagamento de indenização referente a diferença apurada entre o salário de Oficial Estadual de Trânsito e o salário relativo ao de Agente Estadual de Trânsito, por desvio de função, bem como reflexos. Possibilidade. Empregada pública que foi admitida como Oficial Estadual de Trânsito (cargo de nível médio), porém, exercia funções correspondentes ao cargo de Agente Estadual de Trânsito (cargo de nível superior). Réu q

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