Jurisprudência sobre
diferenca de funcao
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851 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal - Reclassificação de cargo e reaproveitamento - Alegado direito à gratificação de função prevista nos Lei Complementar 175/2011, art. 58 e Lei Complementar 175/2011, art. 59, diferenças salariais e adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário de ambas as partes - Desprovimento de rigor - Desvio de função, com consequente direito ao recebimento de gratificação, comprovado nos autos pela elucidativa prova testemunhal - Em relação ao adicional de insalubridade e à discussão acerca de seu grau, a prova pericial, também, de forma clara e fundamentada, atestou os períodos de exposição da servidora aos agentes biológicos e, por consequência, ao grau máximo e médio - R. Sentença precisa e prudentemente fundamentada na prova produzida e que, portanto, deve ser mantida - Recursos desprovidos
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852 - TST. Recurso de embargos. Cef. Isonomia salarial. Cargo de gerência. Diferenças em virtude de critérios econômicos e da localização geográfica. Não discriminação.
«A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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853 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/201 O), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando as razões pelas quais concluíra pela manutenção do deferimento das diferenças salariais à autora, porquanto comprovado o desvio de função, afastando, ainda, a alegação do reclamado de impossibilidade de desvio de função por inexistência de cargo de «coordenação de estoque na lei municipal, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado no v. acórdão regional que a reclamante foi aprovada em concurso público, em maio de 2012, para exercer a função de Merendeira, e que a partir de dezembro de 2013 passou a desempenhar a função de Coordenadora de Estoques das escolas municipais e federais. A Corte a quo registrou as atribuições de merendeira previstas no Decreto Municipal 74/2007, dentre as quais se verifica a incumbência de controle de estoque de cozinha como atribuição acessória com «campo de atuação limitado à unidade específica em que a merendeira esteja lotada (escola, creche, etc.)., em contrapartida, esclarece que quando em labor em coordenação de estoque «as merendeiras que trabalham na coordenação da cozinha piloto e no controle de estoque atuam, primordialmente, nessas atividades de estoque, buscando a efetiva distribuição dos alimentos para todas as unidades .. Há, inclusive, confissão do reclamado no sentido de que a autora exerceu, a partir de 2013, funções não descritas no referido decreto, uma vez que «fez serviços de recebimento de mercadorias, conferência de notas fiscais, distribuição das mercadorias para as unidades escolares «; «cuidava do armazenamento dos produtos do realização de inventários das mercadorias ; «atendiam à solicitações de mercadorias das creches, escolas e estaduais e entidades filantrópicas, para posterior atendimento e distribuição . Assim, tem-se que a preposta confirmou que a autora laborou exercendo as mesmas atividades que ela, sem, contudo, receber pela atuação mais qualificada. Desta maneira, o Tribunal Regional decidiu manter o deferimento das diferenças salariais à autora, porquanto entendeu ter restado comprovado o desvio de função, afastando-se, ainda, a alegação do reclamado de impossibilidade de desvio de função por inexistência de cargo de «coordenação de estoque na lei municipal na referida época. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, de que a autora desempenhava apenas funções descritas no cargo que ocupa (merendeira), e, por essa razão, não faz jus às diferenças salariais pleiteadas, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Insta salientar que o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função a empregado público, sem que se proceda ao seu novo enquadramento, não ofende o CF/88, art. 37, II, conforme se extrai do entendimento da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1, que prevê que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, implicando, contudo, as diferenças salariais respectivas. Ainda, condenar a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas referentes às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, não significa chancelar um ato que fere os princípios da legalidade e da moralidade, previstos no caput da CF/88, art. 37 e, ainda, burlar a obrigatoriedade do concurso público, conforme previsão contida no, II do citado dispositivo, da CF/88. Isso porque não se está a aumentar vencimentos com base no princípio da isonomia ou mesmo equiparação salarial, mas, apenas, corrigindo distorções causadas pelo próprio ente público. Desta maneira, incólume a Súmula Vinculante 37/STF. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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854 - TST. Compensação de valores. Gratificação de função com as horas extras pagas. Bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224.
«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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855 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E PORTE DE UNIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. 1.
Discute-se se as parcelas CTVA, gratificação de função e porte de unidade, previstas no regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF), compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). 2. A jurisprudência desta Corte entende pela integração de determinadas parcelas de natureza salarial, como função gratificada, CTVA, porte de unidade e APPA, na base de cálculo do ATS e da Vantagem Pessoal (VP), nos termos do CLT, art. 457, § 1º. 3. O regulamento interno da CEF (MN RH 115, item RH 115 060) prevê que o ATS deve ser calculado apenas sobre o «salário-padrão e o «complemento do salário-padrão". 4. Os regulamentos internos empresariais, conforme o CCB, art. 114, devem ser interpretados restritivamente, não comportando a inclusão de parcelas não expressamente previstas. Precedentes. 5. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu pela exclusão das parcelas de natureza salarial da base de cálculo do ATS, limitando-se ao salário-padrão e seu complemento, em conformidade com a norma interna da CEF. 6. A Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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856 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VICENDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do CPC, art. 323, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VICENDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido que, na hipótese de o contrato de trabalho permanecer em vigor, é cabível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas a título de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de desvio de função, enquanto observada a permanência das condições fáticas de trabalho que deram ensejo à condenação, na forma do CPC, art. 323. II. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu não ser possível a condenação da parte reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as diferenças salarias em exame dependem de prova da manutenção do desvirtuamento funcional após o ajuizamento da ação. III. Nesse aspecto, a decisão recorrida está em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria e com o disposto no CPC, art. 323, sendo, pois, devida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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857 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público - professora aposentada. Município de Barra Mansa. Diretora Escolar. Gratificação incorporada aos proventos de professora. Lei Municipal 4.652/2017. Transformação da denominada Função Gratificada de Direção Escolar (FGD) em cargo de Direção Escolar (CDE). Objetiva a autora estender o reajuste da função gratificada incorporada denominada anteriormente como FGD DIRETOR ESCOLAR e atualmente como CDE, com a retificação da sua portaria de aposentadoria, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes às diferenças apuradas até a data do efetivo restabelecimento da gratificação. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Novos regramentos insculpidos na Lei Municipal 4.652/2017 que versam sobre a mesma função gratificada exercida pela Autora antes de sua aposentadoria, qual seja, de direção escolar. Direito à revisão da vantagem pessoal já incorporada aos proventos em razão da paridade - CF/88, art. 40, § 8º, na dicção conferida pela Emenda Constitucional 20/98, c/c art. 3º e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que merece ser reformada. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO... ()
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858 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DIFERENÇAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho apenas interpretou o título executivo, sem atentar contra a literalidade de suas disposições, ao expor que, « Conforme se vê dos cálculos homologados, foram observados os comandos da r. sentença, uma vez que a apuração foi realizada considerando o acolhimento do pedido da inicial, o qual não deixou dúvida de que as parcelas suprimidas após a destituição da função foram: «Gratificação de Função (Cód. 0140) e «Gratificação s. G. Função (Cód. 0205) e não a verba «Gratificação s/ Sal. Base (Cód.0200), como sustenta o agravante em seus embargos, tese reproduzida no presente apelo «. Consignou « Corretos os cálculos que observaram as rubricas «Gratificação de Função (Cód. 0140) e «Gratificação s. G. Função para o cálculo das diferenças devidas desde a supressão, nos limites e parâmetros fixados na r. decisão «. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
Pretensão inicial voltada à condenação da Administração Municipal ao reenquadramento da autora no quadro do Magistério de Conchal, como Professora de Educação Infantil, com a respectiva remuneração, bem como ao pagamento das diferenças oriundas do desvio de função - Impossibilidade - No âmbito do Município de Conchal, os ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, disciplinado pela Lei Complementar Municipal 639/2022, não desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência executadas por profissionais do magistério - Predomínio, ao revés, de atividades relativas aos cuidados dos alunos (higiene, alimentação, segurança), sendo que as poucas atribuições pedagógicas a cargo do auxiliar de desenvolvimento infantil devem ser realizadas sob a supervisão de professor de educação básica e infantil - Reenquadramento indevido - Desvio de função não comprovado na hipótese - Eventual acolhimento da pretensão que configuraria ofensa às Súmulas Vinculantes 37 e 43, do STF - Precedentes deste E. TJSP - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora não provido... ()
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860 - TST. Equiparação salarial. Identidade de função. Fato impeditivo. Ônus da reclamada. Não comprovação. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou ser incontroversa a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma. Acrescentou que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, no tocante aos quesitos de produtividade, perfeição técnica e tempo superior a dois anos na função. Em razão disso, manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais ao reclamante. Consideradas as premissas fáticas citadas, as quais são incontestes à luz da Súmula 126, constata-se que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento cristalizado nos itens III e VIII da Súmula 6. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de desvio de função. Pagamento de diferenças remuneratórias. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a declaração do desvio da função e a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo de técnico judiciário e o de analista judiciário (oficial de justiça avaliador federal) durante o período em que exerceu o cargo de oficial de justiça ad hoc. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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862 - TJRS. Direito criminal. Extorsão. Comprovação. Vídeo com cenas íntimas. Grave ameaça. Exigência de vantagem indevida. Concussão. Desclassificação. Descabimento. Distinção. Exigência em razão da função pública. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Juízo da execução. Multa. Apelação criminal. Extorsão. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade de desclassificação para o crime de concussão. Diferença entre os tipos penais. Pena privativa de liberdade redimensionada. Regime incial de cumprimento de pena abrandado. Pena de multa mantida. Pedidos de concessão de prisão domiciliar e de ajg indeferidos.
«Caso em que os fatos narrados na denúncia restaram amplamente comprovados no transcurso da instrução criminal, não havendo, pois, dúvidas quanto à existência do crime ou de quem seja o seu autor, na pessoa do réu. É incabível, no caso sob exame, operar-se a pretendida desclassificação do crime de extorsão para o de concussão, tendo em vista que o crime foi cometido mediante emprego de grave ameaça, consistente na promessa de tornar-se público vídeo em que aparece o ofendido em cenas íntimas e constrangedoras acaso não fosse pago o valor de dez mil reais exigidos pelo réu como resgate, fato que se tornaria particularmente relevante tendo em vista a função pública exercida pelo ofendido (Prefeito), mas que não fora cometido em razão de função pública exercida pelo agente (Vereador), não ultrapassando a espécie, neste particular, circunstâncias de caráter privado. Elementos constitutivos do tipo penal da extorsão perfeitamente delineados na denúncia, demonstrados na prova e corretamente mantidos na sentença condenatória. Situação que recomenda o redimensionamento da pena-base aplicada ao réu, com o afastamento da valoração negativa dos vetores antecedentes, personalidade, circunstâncias, consequências e culpabilidade, reduzindo-se a basilar para 04 anos de reclusão, bem ainda o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º , alínea «c. Impositiva a manutenção da pena de multa tal qual fixada em sentença, ou seja, em 30 dias multa à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, o dia multa, bem ainda da condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que o apelante, assistido por defensor constituído, não trouxe aos autos comprovação de sua alegada pobreza. Inviável a concessão de prisão domiciliar ao réu, uma vez que tal prerrogativa de avaliação e julgamento pertence inicialmente ao juízo da execução, nos termos dos artigos 117 e 146-B, IV, da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()
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863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Pagamento de diferenças salariais. Procedência do pedido. Correção monetária e juros de mora. Taxa selic. Acõrdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento do desvio de função e a condenação ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos.... ()
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864 - TST. Diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela denominada função de confiança.
«São inservíveis para o cotejo de teses arestos oriundos do próprio Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST e arestos sem a indicação da fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula 337, item I, letra «a, do TST. ... ()
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865 - TRT2. Salário (em geral)
«Funções simultâneas Diferenças salariais. Adicional por acúmulo de função previsto em norma coletiva. O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função previsto em norma coletiva limitando o direito até o período que outro sindicato de classe passou a representar a categoria profissional do reclamante. Todavia, considerando que as normas coletivas firmadas pelo novo representante da categoria profissional contêm cláusula assecuratória da manutenção das condições mais benéficas, deve o adicional por acúmulo de função ser mantido como pagamento ao empregado, mesmo porque, a rigor, a supressão do mesmo se traduziria em redução de salário que não pode ser aceita, haja vista o disposto no CF/88, art. 7º, inciso VI. Recurso Ordinário do reclamante provido, no aspecto.... ()
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866 - TJSP. Recurso contra sentença. Servidora pública estadual. Desvio de função. Ocupante do cargo de Carcereiro que exercia funções de Escrivã de Polícia de 2ª Classe. Dever de pagamento das diferenças salariais, a título indenizatório, durante o período em que ocorreu o desvio de função. Precedentes do TJSP. Recurso conhecido e desprovido.
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867 - TST. Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA DE SERVIÇOS AFASTADA. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. Esta Sétima Turma, concluindo pela licitude da terceirização operada, afastou o vínculo empregatício diretamente entre a autora e a tomadora dos serviços e, por conseguinte, a condição de bancário e a aplicação da norma coletiva da tomadora de serviços. Assim, remanesce a condenação subsidiária das rés ao pagamento das horas extras excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, observando-se a jornada de trabalho adotada pelo Juízo de Origem, a saber, a declinada na petição inicial das 9h às 19h, ao pagamento das horas extras em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, ao pagamento das diferenças salariais em decorrência do desvio de função, bem como da condenação ao intervalo previsto no CLT, art. 384. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para, delimitando o alcance da decisão embargada, declarar que remanesce a responsabilidade subsidiária das rés ao pagamento das horas extras excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, ao pagamento das horas extras em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, ao pagamento das diferenças salariais em decorrência do desvio de função, bem como da condenação ao intervalo previsto no CLT, art. 384.
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868 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado originário. Inexistência. Desvio de função e distribuição da sucumbência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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869 - TST. Recurso de revista. Acúmulo de funções. Motorista/cobrador de ônibus.
«A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a cumulação de tarefas de motorista e cobrador são funções as quais se complementam entre si, exercidas no mesmo horário de trabalho, não demandando esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico mais complexo do que aquele inerente à função principal, que justifiquem o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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870 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC- SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DESVIO DE FUNÇÃO - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória, é indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade. Assim, para decretação de nulidade de determinado ato, a parte requerente deverá apresentar comprovação inequívoca suficiente para ensejar na anulação do ato. Não tendo a servidora pública trazido evidências suficientes para comprovar o desvio de função durante todo o período alegado, não há fundamentos para deferir a tutela provisória e determinar que o Município proceda ao pagamento das alegadas diferenças salariais.... ()
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871 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇA SALARIAL - PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO art. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Não evidenciada a impossibilidade - ou, quando nada, a excessiva dificuldade - da parte Autora em produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, descabe a inversão ou a redistribuição do ônus probatório, vez que não atendidos os requisitos elencados no art. 373, I e II, do CPC.... ()
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872 - TST. Recurso de revista. Desvio de função.
«A autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas porque restou demonstrado, por meio de prova documental e testemunhal, que passou a exercer a função de Despachante Técnico II antes da data da promoção relacionada a este cargo ter sido registrada em sua CTPS. ... ()
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873 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela. Função de confiança- pela verba. Cargo comissionado-. Integração ao patrimônio jurídico do reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, criou novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula 51/TST, a cláusula regulamentar que previa a inclusão da gratificação de função de confiança no cálculo das vantagens pessoais se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado contratado antes da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998. Ademais, não houve, no caso dos autos, alteração do pactuado, mas mera modificação da denominação das rubricas, visto que a parcela. Função de Confiança- foi substituída pela verba. Cargo Comissionado-. Diante disso, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor dessas, sendo a Súmula 294/TST inaplicável ao caso. Vale destacar, por oportuno, que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da aplicação da prescrição parcial à pretensão ora em análise e também ao pedido de diferenças decorrentes da integração da parcela. CTVA- ao salário, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Servidor público. Desvio de função. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Justiça Eleitoral. Desvio reconhecido. Diferenças devidas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Compulsando os autos, verifica-se que foi intimada a parte autora través do seu patrono para recolher a diferença das custas processuais, sendo que, na sequência a ora apelante requereu dilação de prazo para comprovação do pagamento do valor referente a complementação das custas. O MM Juízo a quo, então, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Hipótese de insuficiência de preparo e não de sua inexistência. Aplicação da Súmula 290 deste Tribunal: «Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença". Versando a hipótese sobre complementação do preparo e não sua inexistência, imperiosa a intimação pessoal do autor para recolhimento da diferença apontada, antes da extinção do feito. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
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876 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA E SUA REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E SOBREAVISO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar as premissas fáticas no sentido de que, respectivamente, «(...) embora seja certo que o juiz não está adstrito à prova técnica, podendo julgar com base em outros elementos contidos nos autos (CPC/2015, art. 479), não é menos certo que, na ausência de qualquer elemento probatório desconstitutivo, ela deve prevalecer (...) Não produzidas nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial e a amparar a alegação de que o reclamante não laborava em área de risco, irretocável a r. sentença no tocante ao deferimento do adicional. (...) ; de que «(...) os depoimentos transcritos em sentença, os quais não tiveram seu conteúdo impugnado, além da identidade de cargo, ficou evidente que as atividades exercidas por ambos eram as mesmas, sem qualquer diferenciação relativa a qualidade, quantidade ou perfeição técnica (...), a reclamada não logrou comprovar que havia diferença de produtividade e/ou qualidade entre o trabalho do reclamante e do paradigma, pois nenhuma prova foi produzida quanto à eventual superioridade do seu labor em relação ao autor (...) e de que «(...) não foram preenchidos os requisitos aptos a enquadrar o autor na exceção prevista no art. 62 II da CLT, pelo que não estava dispensado do controle de horário. Ausentes controles de jornada no período, prevalece o declarado pelo reclamante, sopesado pela prova oral (Súmula 338/TST). (...) . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .
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877 - TJSP. Escrivã de polícia. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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878 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Civil - Investigador de polícia - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação - diferenças salariais devidas - Extensão do direito previsto aos escrivães - mesma ratio - desvio de função reconhecido - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo - Sentença que Ementa: Recurso Inominado - Policial Civil - Investigador de polícia - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação - diferenças salariais devidas - Extensão do direito previsto aos escrivães - mesma ratio - desvio de função reconhecido - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo - Sentença que julga procedente o pedido mantida
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879 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST. REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, não obstante a comprovação do alegado desvio funcional, a pretensão formulada pela autora foi afastada pela Corte de origem em virtude, apenas, do reconhecimento de que o deferimento das diferenças salariais ofenderia o disposto no art. 37, II e §2º, da CF/88. Sucede que o entendimento que emana da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST é que o desvio funcional não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças respectivas, quando o empregador é ente público. É bem verdade que, em face do disposto no art. 37, II e XIII, da CF/88, não é possível assegurar ao obreiro a equiparação salarial ou enquadramento em cargo para o qual não prestou concurso público. Nada obsta, contudo, garantir-lhe a percepção de diferenças salariais decorrentes do desvio de função efetivamente ocorrido, ainda que se trate de entidade prestadora de serviços públicos. A contraprestação pela realização de tarefas mais complexas é direito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Ante a procedência do pedido de diferenças salariais por desvio de função, fica prejudicado o presente tema ventilado no recurso de revista.
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880 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido.
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881 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Extinção do feito mandamental, a teor do CPC, art. 485, IV, e determinação de recolhimento da diferença da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias - Autor que não se valeu do recurso adequado na ocasião para questionar o pronunciamento judicial - Alegação de violação manifesta à norma jurídica (CPC, art. 966, V) - Inviabilidade - Ação rescisória que tem natureza excepcional, não se prestando à rediscussão da causa, mormente por não cumprir a função de sucedâneo recursal - Ausência de interesse processual, na modalidade adequação - Indeferimento da petição e extinção do feito, sem resolução do mérito.... ()
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882 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
Professora. Execução de título judicial em que a Fazenda do Estado fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da liquidação de sentença em virtude do reconhecimento de resultado igual a zero em função da prescrição das parcelas devidas antes da reestruturação da carreira. Implementação de novos padrões de vencimentos para os integrantes do Quadro do Magistério pela Lei Complementar 836/1997. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Observância do julgamento do RE Acórdão/STF pelo E. STF. O direito à conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferenças a ser pagas. Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Na espécie, a ação foi ajuizada em 2011, portanto não alcança parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a reestruturação, a partir de quando foram cessados os efeitos da conversão da URV. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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883 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Pretensão de incorporação de valores recebidos pelo desempenho de função gratificada e seus reflexos - Sentença que julgou improcedente o pedido, em resumo, com a seguinte fundamentação: «De acordo com fl. 133, a Autora, ocupante do cargo de Monitora perante a Administração Municipal, por força da Portaria 557/2015, passou a receber R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Pretensão de incorporação de valores recebidos pelo desempenho de função gratificada e seus reflexos - Sentença que julgou improcedente o pedido, em resumo, com a seguinte fundamentação: «De acordo com fl. 133, a Autora, ocupante do cargo de Monitora perante a Administração Municipal, por força da Portaria 557/2015, passou a receber R$ 211,00 a título de «função gratificada, enquanto estivesse desenvolvendo atividades de auxiliar de direção, a partir de 15 de junho de 2015. No mesmo sentido dispôs a Portaria 592/2017 (fl. 35), de 30 de janeiro de 2017. Já por força da Portaria 1.557/2018, restou revogada a Portaria 592/2017, a partir de 01 de outubro de 2018. A partir da Portaria 264/2019, foi a Autora designada para função de Assistente de Direção Escolar Infantil, agora com base na Lei Municipal 5.333/2019. Aduz a Autora que, por força do disposto no § 6º, do art. 13, ambos da Lei Municipal 4.400/2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí, faz jus à incorporação da diferença dos vencimentos do cargo de origem com os vencimentos da função de confiança que foi por ele ocupado, já que conta com mais de 10 (dez) anos de funcionalismo e 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função de confiança (...) Não se nega, que o art. 13 da Lei Municipal 4.400/2010, em seu § 6º, assim estabelece: § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor efetivo que conte com, pelo menos, 10 (dez) anos no serviço público municipal e 5 (cinco) de efetivo exercício no mesmo cargo em comissão ou na mesma função de confiança incorporará aos seus vencimentos a diferença entre estes e os do cargo em comissão ou da função de confiança. (G.m.) No que diz respeito à «função gratificada, com base na Lei Municipal 4400/2010, a Autora somente a recebeu entre junho de 2015 e outubro de 2018, ou seja, por menos de cinco anos, não tendo preenchido, assim, todos os requisitos necessários à incorporação (Lei 4.400/2010, art. 13, § 6º). Quanto à «função gratificada recebida pela Autora após a Portaria 264/2019, há de se ressaltar que tal verba foi instituída com base na Lei Municipal 5.333/2019, que, em seu art. 3º, parágrafo único, estabelece que a remuneração referente à função gratificada pelo exercício da função de Assistente de Direção de Escola Infantil não se incorporará aos vencimentos do servidor em qualquer hipótese. Portanto, a pretensão autoral não procede". De tal feita, a parte autora não teria preenchido os requisitos que supostamente dariam suporte à pretensão. Sem prejuízo, de todo modo, este Relator vem adotando, em casos análogos o voto exarado pelo MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto: «Servidor Público Municipal - «(...) Conforme acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 0016695-49.2011.8.26.0000, a previsão de nomeação para o cargo de coordenador pedagógico, na condição de cargo de confiança, previstos nas leis 3654/05 e 4.219/09 foi declarada inconstitucional - Segue destaque do acórdão: «(...) Em precedente julgado por Colendo Órgão Especial (ADIN 157951-0/0, rle. Des. Sousa Lima), este Tribunal entendeu inconstitucional Lei Municipal que, entre outros, criou o cargo de confiança de diretor de escola. Maior razão há para que se considere o cargo de supervisor de ensino e o cargo de coordenador impróprios para serem qualificados como de confiança (...) - Destarte, ainda que as portarias de nomeações não tenham feito alusão à lei municipal que fundamentava os atos administrativos (fls. 150/158), tem-se que a nomeação, em si, revelou-se em franco desrespeito ao acórdão mencionado - Ato administrativo inconstitucional não produz efeitos na esfera jurídica de terceiro, ainda que de boa-fé tenha exercido o cargo para o qual foi nomeado, razão pela qual não pode incorporar a verba pretendida (...) - No presente caso, a parte ingressou na administração pública como Monitora; teria exercido função gratificada de auxiliar de direção e, por fim, a função de Assistente de Direção Escolar Infantil, ou seja, a situação guarda similitude a questão tratada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 0016695-49.2011.8.26.0000 e 157951-0/0 - Portanto, a verba pretendida não seria mesmo devida, na medida em que resultado de ato administrativo inconstitucional - IMPROVIMENTO AO RECURSO - Sucumbência em 15% sobre o valor da causa, com a ressalva dos benefícios da justiça gratuita.
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884 - STJ. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, firmou a tese de que: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... ()
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885 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Analista. Jornada de trabalho. Ineficácia da opção pela jornada de oito horas. Efeitos. Recurso de revista conhecido e desprovido.
«-Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas- (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1/TST). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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886 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cargo em comissão. Diferença remuneratória. Incorporação aos proventos. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1.O acórdão a quo, deveras, firmou-Se à luz de matéria constitucional (CF/88, art. 5º, xxxvi), quaestio iuris afeta à competência do STF, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial, nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III.
2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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887 - TRT3. Equiparação salarial. Requisitos. CLT, art. 461.
«Para se dar a equiparação regulada pelo CLT, art. 461, é indispensável que estejam preenchidos todos os requisitos constantes do próprio preceito: trabalho de igual valor, prestado à mesma empresa, no mesmo local, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Quanto ao cargo exercido, é certo que, muito mais do que sua denominação, em si, deve-se considerar a função efetivamente exercida.... ()
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888 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático probatório, que a autora não faz jus à equiparação salarial pretendida, tendo em vista que «realmente se trata de tese jurídica superada. Isso porque a decisão que deferiu a equiparação à Claudiane desprezou a diferença de tempo de exercício na função, uma vez que ela foi contratada em 2009 e os paradigmas haviam sido admitidos até 1999, o que constitui óbice ao deferimento das diferenças salariais, conforme precedentes desta e. 6ª Turma e do C. TST (que, inclusive, já assim decidiu sobre casos envolvendo a Urbs). 2. Considerando os termos do acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST, além de restar evidenciada a inespecificidade dos arestos trazidos para confronto de teses, nos moldes da Súmula 296, I, desta Corte, ante a ausência de identidade fática com o acórdão recorrido. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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889 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.
A questão discutida nos autos diz respeito ao tema «diferenças salariais - progressões por antiguidade. A ré, nas razões do agravo interno, discorre sobre «incorporação da gratificação de função - aplicação da Súmula 372/TST, matéria estranha à lide. Por conseguinte, incide o óbice da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... ()
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890 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE NA GRADE.
Extrai-se do acórdão regional que o título executivo expressamente prevê que são devidas as diferenças salariais, a partir de 26/04/2014, decorrentes do enquadramento da exequente na GRADE 14, zona 5. Em nenhum momento, o título executivo determinou a observância de qualquer critério progressivo no enquadramento da exequente para se chegar à GRADE 14, zona 5. Entender em sentido contrário, como pretende o executado, implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que o executado, ora recorrente, não demonstrou que a gratificação de função deva ser deduzida das diferenças salariais decorrentes do enquadramento da exequente na GRADE 14, zona 5, ou seja, de que «os valores dispostos na grade correspondessem à totalidade da remuneração ao trabalhador". Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo executado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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891 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à OJT 70, da SDI-1 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que, « ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas «, mas que « a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas «. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte vem se consolidando no sentido de que deve ser aplicada a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70, mesmo nos casos em que não comprovado o registro de efetiva opção do empregado da Caixa Econômica Federal pela jornada de oito horas . Isso porque a compensação prevista na referida orientação decorre do retorno do empregado à jornada de seis horas, sem exercício da função de confiança, a fim de conferir efetividade ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Com efeito, evidenciado que as funções desempenhadas pelos substituídos não se enquadravam na hipótese prevista do CLT, art. 224, § 2º, para manter a condenação da reclamada ao pagamento horas extraordinárias, impõe-se a compensação dessa condenação com as diferenças apuradas entre o valor da gratificação a que teria direito pelo exercício da função com jornada de seis horas e o efetivamente auferido em razão da sujeição à jornada de oito horas. Estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, impõe-se o provimento do recurso . Recurso de revista conhecido e provido .
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892 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.
«A jurisprudência consolidou o entendimento de que as circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são as especiais mencionadas CLT, art. 224, não exigindo amplos poderes de mando, representação e substituição de empregador. Em resumo, o cargo de confiança do segmento bancário é regulado de forma especial, não se exigindo que o empregado detenha amplos poderes de mando e gestão para o seu enquadramento § 2º do CLT, art. 224. Basta que o bancário aufira gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo e exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, para a qual é necessária apenas uma fidúcia especial capaz de diferenciá-lo dos demais empregados. Logo, a caracterização da hipótese legal prescinde até mesmo da existência de equipe subordinada, bastando que exista circunstância que realmente distinga o empregado, conferindo-lhe atividade estratégica organização empresarial e autonomia própria do cargo. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que as reais atribuições da reclamante, tesoureira de agência bancária, configuram o exercício de função de confiança especial a que se refere o parágrafo 2º do CLT, art. 224.... ()
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893 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A Corte Regional fixou de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia atinentes às diferenças de complementação de aposentadoria pelo cômputo do adicional de função e representação no cálculo do benefício. Dessa forma, verifica-se não existir negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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894 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferença salarial. Acúmulo de função. Adicional de insalubridade. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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895 - TRT2. Equiparação salarial prova equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função é fato impeditivo da equiparação salarial. Assim o ônus probatório pertence ao empregador. (tst, Súmula 6, VIII).
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896 - TJRJ. Desapropriação. Imissão na posse. Eficácia suspensiva. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.
«Apresentação de laudo pericial. Prudência recomendada antes da imissão provisória, com o fito de aproximar o depósito prévio do valor real e justo do imóvel desapropriado. Demais questões do recurso irrelevantes nessa fase de cognição sumária. Eficácia suspensiva deferida para, efetivado o depósito da diferença entre o valor já depositado e o apontado pelo laudo, autorizar a imissão provisória na posse do imóvel, concedido o prazo de 30 dias para desocupação em razão de o possuidor desenvolver atividade empresarial no local, cuja função social não pode ser olvidada.... ()
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897 - TST. Recurso de revista do reclamado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Protesto em audiência não renovado em razões finais. Ausência de preclusão.
«O CLT, art. 795 não determina que a parte, após insurgir-se em momento oportuno, ratifique seu ato posteriormente, tendo em vista que a parte deve arguir a nulidade na primeira vez em que tiver de falar, em audiência ou nos autos. No caso, a primeira oportunidade de o reclamado falar nos autos foi na audiência (ata das fls. 672/673), oportunidade em que registrou o respectivo protesto, conforme consignado no acórdão regional. Assim, não há que se falar em preclusão, ante a insurgência da parte em momento oportuno, conforme se extrai do CLT, art. 795. ... ()
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898 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Civil - Agente policial - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação - diferenças salariais devidas - Extensão do direito previsto aos escrivães - mesma ratio - desvio de função reconhecido - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo - Sentença que julga Ementa: Recurso Inominado - Policial Civil - Agente policial - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação - diferenças salariais devidas - Extensão do direito previsto aos escrivães - mesma ratio - desvio de função reconhecido - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo - Sentença que julga procedente o pedido mantida
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899 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - SÚMULA 126/TST. 1. É cediço que os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático probatório dos autos, não podendo os recursos de natureza extraordinária constituir sucedâneo para o reexame do conjunto probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das matérias de direito. 2. No caso dos autos, o Tribunal concluiu que o reclamante atuou como operador de rebobinadeira pleno a partir da dispensa do antigo responsável pelo cargo. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. 3. Constatado o desempenho pelo empregado de função diversa para a qual foi contratado, faz jus às diferenças salariais. 4. No caso, a tese adotada no sentido de que « a adoção do salário de empregado exercente da mesma função em data próxima da que a parte autora o desempenhou se mostra razoável « não permite vislumbrar afronta direta e literal ao CLT, art. 461. Agravo interno desprovido.
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900 - TST. Fonte de custeio. Reserva matemática.
«Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema «Gratificação de Função - CTVA - Mudança de plano de previdência privada - saldamento, é preciso garantir a fonte de custeio e a reserva matemática do benefício cujo direito foi reconhecido, face o que dispõem os arts. 202, caput, da CF/88 e 6º da Lei Complementar 108/2001. É que havendo condenação com impacto no cálculo dos proventos da complementação de aposentadoria devem ser recolhidas as cotas partes correspondentes tanto do trabalhador quanto da empresa patrocinadora. Todavia, como o trabalhador não deu causa à falta de recolhimento no momento oportuno, sua contribuição observará o valor histórico, enquanto a contribuição da patrocinadora englobará além da cota parte respectiva a diferença atuarial - também denominada reserva matemática -, com juros e correção monetária. A diferença atuarial deverá ser suportada, exclusivamente, pela empresa empregadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, com os consectários de juros e correção monetária, não cabendo condenação do Fundo no aspecto, dada a sua qualidade apenas de gestora do plano de benefícios ... ()
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