Jurisprudência sobre
diferenca de funcao
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851 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA VISANDO A DIFERENÇAS DE VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR PARA IPCA-E, REFERENTES A PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DECRETO/RS 52.397/15. DIREITO CARACTERIZADO. TEMA 810 DO STF. RATIO DECIDENDI. RE 1484921/RS. RECURSO DESPROVIDO.
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852 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA VISANDO A DIFERENÇAS DE VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR PARA IPCA-E, REFERENTES A PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DECRETO/RS 52.397/15. DIREITO CARACTERIZADO. TEMA 810 DO STF. RATIO DECIDENDI. RE 1484921/RS. RECURSO DESPROVIDO.
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853 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA VISANDO A DIFERENÇAS DE VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR PARA IPCA-E, REFERENTES A PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DECRETO/RS 52.397/15. DIREITO CARACTERIZADO. TEMA 810 DO STF. RATIO DECIDENDI. RE 1484921/RS. RECURSO DESPROVIDO.
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854 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA VISANDO A DIFERENÇAS DE VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR PARA IPCA-E, REFERENTES A PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DECRETO/RS 52.397/15. DIREITO CARACTERIZADO. TEMA 810 DO STF. RATIO DECIDENDI. RE 1484921/RS. RECURSO DESPROVIDO.
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855 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA VISANDO A DIFERENÇAS DE VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR PARA IPCA-E, REFERENTES A PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DECRETO/RS 52.397/15. DIREITO CARACTERIZADO. TEMA 810 DO STF. RATIO DECIDENDI. RE 1484921/RS. RECURSO DESPROVIDO.
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856 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA VISANDO A DIFERENÇAS DE VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR PARA IPCA-E, REFERENTES A PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DECRETO/RS 52.397/15. DIREITO CARACTERIZADO. TEMA 810 DO STF. RATIO DECIDENDI. RE 1484921/RS. RECURSO DESPROVIDO.
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857 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA VISANDO A DIFERENÇAS DE VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR PARA IPCA-E, REFERENTES A PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DECRETO/RS 52.397/15. DIREITO CARACTERIZADO. TEMA 810 DO STF. RATIO DECIDENDI. RE 1484921/RS. RECURSO DESPROVIDO.
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858 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA VISANDO A DIFERENÇAS DE VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR PARA IPCA-E, REFERENTES A PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DECRETO/RS 52.397/15. DIREITO CARACTERIZADO. TEMA 810 DO STF. RATIO DECIDENDI. RE 1484921/RS. RECURSO DESPROVIDO.
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859 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA VISANDO A DIFERENÇAS DE VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR PARA IPCA-E, REFERENTES A PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DECRETO/RS 52.397/15. DIREITO CARACTERIZADO. TEMA 810 DO STF. RATIO DECIDENDI. RE 1484921/RS. RECURSO DESPROVIDO.
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860 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA VISANDO A DIFERENÇAS DE VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR PARA IPCA-E, REFERENTES A PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DECRETO/RS 52.397/15. DIREITO CARACTERIZADO. TEMA 810 DO STF. RATIO DECIDENDI. RE 1484921/RS. RECURSO DESPROVIDO.
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861 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR ESTADUAL INATIVO VISANDO A DIFERENÇAS DE VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR PARA IPCA-E, REFERENTES A PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DECRETO/RS 52.397/15. DIREITO CARACTERIZADO. TEMA 810 DO STF. RATIO DECIDENDI. RE 1484921/RS. RECURSO DESPROVIDO.
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862 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR ESTADUAL INATIVO VISANDO A DIFERENÇAS DE VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR PARA IPCA-E, REFERENTES A PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DECRETO/RS 52.397/15. DIREITO CARACTERIZADO. TEMA 810 DO STF. RATIO DECIDENDI. RE 1484921/RS. RECURSO DESPROVIDO.
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863 - TJSP. Agente policial. Desempenho de atividades de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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864 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais. Gratificação de função. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Incorporação ao salário. Percepção por menos de dez anos. Impossibilidade. Supressão da ctva em razão da reversão da reclamante ao cargo efetivo.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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865 - TST. Equiparação salarial. Base de cálculo. Gratificação de função e comissão de cargo
«Sob pena de malograr a finalidade do CLT, art. 461, a base de cálculo das diferenças salariais decorrentes de equiparação deve abarcar o conjunto de parcelas contraprestativas ao paradigma em razão das atividades por ele exercidas, idênticas às desempenhadas pelo equiparando, restando excluídas apenas as decorrentes de vantagem pessoal (Súmula 6/TST VI, do TST). Com efeito, a gratificação de função e a comissão de cargo recebidas pelo paradigma não são verbas de caráter personalíssimo, relacionam-se com a atividade desempenhada e devem ser incluídas na base de cálculo das diferenças salariais. Julgados do TST.... ()
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866 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade no exercício da função de auxiliar de padaria - Direito que é previsto no art. 70 da Lei Municipal 3.660/06 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), regulamentado pelo Decreto Municipal 355/11 - Labor em atividades insalubres in casu que foi reconhecido pelo laudo pericial - Direito que é devido - Alteração do termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... ()
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867 - TJSP. Servidor Público - Agente Policial - Exercício da função em Delegacia de classe superior - Reconhecimento do direito das diferenças de vencimento, conforme Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Não revogação pela LCE 207/79 - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.
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868 - TJSP. Servidor Público - Agente Policial - Exercício da função em Delegacia de classe superior - Reconhecimento do direito das diferenças de vencimento, conforme Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Não revogação pela LCE 207/79 - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.
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869 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE ESCREVENTE CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIA JUNTO AO CEJUSC E DE COORDENADOR - INADMISSIBILIDADE - SIMILITUDE ENTRE A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS CARGOS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS INSUFICIENTE PARA QUE SEJAM EQUIPARADOS, ANTE A DIVERSIDADE DAS ESTRUTURAS A QUE SE VINCULAM - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO
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870 - TST. Recurso de revista. Gratificação de função. Diferenças regionais. Princípio da isonomia.
«Não se vislumbra a alegada violação do princípio constitucional da igualdade cuja orientação é de que se trate de maneira igual os iguais, e, consequentemente, de maneira desigual os desiguais, sendo certo que o Regional entendeu que as desigualdades verificadas nas situações de cada região justificam a conduta adotada pelo manual da ECT. ... ()
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871 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Desvio de função.
«A invocação da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I desta Corte não impulsiona o conhecimento do recurso, pois o mencionado verbete não versa sobre os elementos que configuram o desvio de função, mas preconiza apenas que o desvio não gera direito a novo reenquadramento, e sim diferenças salariais, não havendo falar, portanto, em contrariedade ao entendimento nele sufragado. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos colacionados partem de premissa fática expressamente afastada no acórdão recorrido, de que teria ocorrido desvio de função, para firmarem a tese de que é devido o pagamento de diferenças salariais, ainda que o empregador seja sociedade de economia mista, aspecto este sequer tratado no v. acórdão, o que revela a inespecificidade dos referidos paradigmas (Súmula 296/TST, I, do TST). ... ()
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872 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova equiparação salarial. Ônus da prova. Desnível salarial do paradigma reconhecido em decisão judicial.
«A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela súmula 6 do C. TST. Assim, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I), isto é, o exercício de função idêntica para o mesmo empregador e na mesma localidade^ ao reclamado fica o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, diferença de produtividade ou de perfeição técnica e do tempo no exercício da função superior a dois anos (CPC, art. 333, II). Ainda conforme Súmula 6, item VI do Col. TST, é irrelevante para o reconhecimento da equiparação salarial, que o desnível tenha sido originada de decisão judicial.... ()
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873 - TRT3. Acumulação de funções. Desvio de função. Distinção. Acúmulo e desvio de funções. Distinção.
«O acúmulo de função se configura quando o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação, e que não são afetos à condição pessoal do empregado. Já o desvio de função configura-se quando o empregado, originalmente contratado para desempenhar determinada função, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, para o qual, geralmente, há previsão de melhor remuneração. Apurada qualquer uma dessas situações, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes.... ()
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874 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . DEDUÇÃO DE VALORES . DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Esta Corte Uniformizadora tem decidido reiteradamente no sentido de que deve haver a dedução de valores a título de diferença de gratificação de função com as horas extras laboradas no caso dos empregados da CEF. Tal interpretação advém do fato de inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança, bem como pela constatação de que a gratificação percebida pelo obreiro, na hipótese, tem a precípua e real finalidade de remunerar o labor prestado em jornada extraordinária. Portanto, possuindo o mesmo desígnio da parcela de horas extras, esta Corte entendeu pela possibilidade de dedução, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido.
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875 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL COM O OBJETIVO DE OBTER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO, EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. A AUTORA, CEDIDA PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO, EXERCEU ATIVIDADES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. O ESTADO DE MINAS GERAIS FOI CHAMADO À LIDE, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL POR SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA; (III) DEFINIR SE ESTÁ CORRETO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADO NA SENTENÇA; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO É AFASTADA, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A ILEGALIDADE SE RENOVA MÊS A MÊS, CONFORME A SÚMULA 85/STJ. ASSIM, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. NO MÉRITO, RECONHECE-SE QUE A AUTORA EXERCEU, POR 16 ANOS, FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃ E INVESTIGADORA NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, EMBORA FOSSE CEDIDA COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CARACTERIZANDO O DESVIO DE FUNÇÃO. A CONTRAPRESTAÇÃO PELAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. 5. A VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (ART. 37, XIII, CF/88) N ÃO SE APLICA, POIS A REMUNERAÇÃO CONCEDIDA DECORRE DAS ATIVIDADES CONCRETAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA, NÃO HAVENDO ENQUADRAMENTO OU PROVIMENTO DERIVADO EM CARREIRA DIVERSA. 6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS O ESTADO SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PODE, APÓS LONGO PERÍODO, RECUSAR A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. 7. A INVOCAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA O ESTADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, POIS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. 8. OBSERVADA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR PELA AUTORA CONTRA O ESTADO, E CONSIDERADA A RESPECTIVA DATA COMO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (E NÃO DOS PAGAMENTOS) AFASTA-SE A PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO, EM QUE SERVIDOR EXERCE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CARGO DE ORIGEM, GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIII; LRF, ARTS. 19 E 20; STJ, SÚMULA 85.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - APRECIAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI PUIL 0000026- 93.2022.8.26.9033 - ACOLHIMENTO - TESE JURÍDICA FIXADA QUE RECONHECE DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.49/2020, À INCORPORAÇÃO PROGRESSIVA DOS DÉCIMOS DA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - APRECIAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI PUIL 0000026- 93.2022.8.26.9033 - ACOLHIMENTO - TESE JURÍDICA FIXADA QUE RECONHECE DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.49/2020, À INCORPORAÇÃO PROGRESSIVA DOS DÉCIMOS DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA, PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E REGULAMENTADO PELO DECRETO 35.200/1992, AINDA QUE EXERCIDO EM OUTRA ESFERA DE PODER OU ENTIDADE JURÍDICA DO CARGO OU FUNÇÃO PRIMITIVA E/OU SOB OUTRO REGIME JURÍDICO - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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877 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TAQUARITINGA.
Pretensão ao pagamento de horas extras, indenização pela suposta supressão dos intervalos intra e interjornadas, bem assim diferenças salariais devidas em razão de desvio de função. Inadmissibilidade. Autor admitido para exercer o cargo de auxiliar de agrimensor e que laborou entre os anos de 2009 a 2019 junto ao Conselho Tutelar, no cargo de motorista. Ausência de demonstração de quais competências foram inadimplidas pelo município, inexistindo qualquer elemento acerca do registro de jornadas extraordinárias. Autor que não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Art. 373, I do CPC. Município que, por sua vez, juntou fichas financeiras indicando o pagamento das horas extras no período descrito na inicial, acrescidas de 50%, 100% e adicional noturno. Intervalo intra e interjornada. Não cabimento. Vantagem prevista somente para os servidores celetistas e, portanto, não extensíveis aos servidores estatutários. Pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função afastado. Hipótese em que o autor percebeu salário base superior a funcionário que trabalhou como motorista do Conselho Tutelar no mesmo período reclamado. Improcedência da ação mantida. Precedentes. Recurso não provido... ()
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878 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Cobrança de diferenças de comissões e verbas rescisórias exigidas com fulcro na legislação de regência da matéria. Lei 4886/65, com alterações trazidas pela Lei 8420/92. Demonstração de rescisão bilateral, motivada por infrações de ambas as partes, afastando a indenização pleiteada. Pedido de diferenças de comissões, todavia, parcialmente acolhido. Recurso provido, em parte, para esse fim.
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879 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Não há repercussão geral em controvérsia sobre o pagamento de diferenças remuneratórias oriundas de desvio de função de servidor público. Precedente: RE 578.657, Rel. Min. Menezes Direito. ... ()
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880 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAIM FILHO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ELETRICISTA. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ELETRICISTA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada contra município visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função de Auxiliar de Eletricista para Eletricista. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovado o desvio funcional, ensejando a interposição de recurso inominado pela parte autora. ... ()
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881 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Acúmulo de funções.
«Encontra-se pacificado, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, o entendimento de que o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não configura o acúmulo funcional de funções pelo empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da função exercida para que se configure o acúmulo alegado. A CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas executadas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas durante a jornada de trabalho, de modo que o Obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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882 - TJSP. Funcionalismo - Recebimento de diferenças salariais em virtude de desvio de função - Cabimento - Enunciado da Súmula 378 do A. STJ - Substrato probatório coligido aos autos que comprova suficientemente o desvio - Dever de indenizar pelo serviço prestado e seus reflexos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da administração, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência confirmada - Recurso do Município e apelo adesivo improvidos
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883 - TST. Vantagens pessoais. Diferenças. Base de cálculo.
«O exercício de cargo comissionado na vigência do PCS/89 ensejava o pagamento da parcela «função de confiança e tal parcela compunha a base de cálculo das vantagens pessoais. Com a instituição do PCC/98 e PCS/98, os empregados que continuaram a exercer cargos gerenciais tiveram a contraprestação decomposta, passando a receber pelo cargo comissionado as parcelas intituladas «cargo em comissão e, observadas determinadas condições, «complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA. Se a antiga parcela recebida em função do exercício de cargo gerencial compunha a base de cálculo das vantagens pessoais, as atuais parcelas contraprestativas que decorrem do desempenho desse cargo também devem compor a base de cálculo das vantagens pessoais. ... ()
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884 - TRT18. Acúmulo de funções. Requisitos.
«Para deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente se demonstre que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Recurso provido, no particular.... ()
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885 - TRT2. Salário. Desvio ou acúmulo de funções. Cabimento. O desvio de função configura-se nos casos em que o empregado, contratado para exercer determinado mister, na prática, passa a desempenhar uma outra atividade que não aquela constante de sua CTPS ou que fora anteriormente pactuada. O acúmulo de atribuições deve ser tal que permita concluir que esse acréscimo de serviços caracterizaria um fardo excessivo ao empregado, ou um benefício exagerado à empregadora. Logo, não se constata o alegado acúmulo de funções, mas mero exercício da faculdade prevista no CLT, art. 456, parágrafo único, segundo o qual o empregado está obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal. Não se desincumbido o autor de seu ônus de comprovar o acúmulo ou desvio de função, acolho o apelo da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos.
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886 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais da parcela vp-gip. Integração da função de confiança à base de cálculo das vantagens pessoais.
«Esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas relativas à função de confiança (e do CTVA) da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP) resulta em alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468), porquanto a metodologia de cálculo adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado, anteriormente considerada. Não se trata de pretensão de aplicação do melhor de dois planos, mas de garantir à autora direito preexistente à adesão ao novo plano. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... ()
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887 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reconhecimento do desvio de função pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Pagamento de diferenças salariais. Decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta corte. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado do amapá rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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888 - TST. Recurso de revista interposto pelo bradesco. Desvio de função. Diferenças salariais. Jurisprudência inservível.
«1. O princípio da reserva legal, erigido no CF/88, art. 5º, II, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea. c- do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. 2. Resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante o disposto na Súmula 296, I, desta Corte superior. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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889 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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890 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Lei 9.421/96. «diferença pessoal opção das 4-5-6. Inexistência de previsão legal. Supressão da vantagem. Possibilidade. Ausência de direito adquirido. Ilegalidade do ato que concedeu a parcela. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.
«1. A Lei 9.421/1996 - criou novas carreiras e alterou por completo a estrutura remuneratória dos cargos - previu a possibilidade de o servidor optar pela permanência nos cargos até então ocupados, que passariam a compor quadro em extinção. De acordo com a nova sistemática, os servidores efetivos, ocupantes de funções comissionadas, passariam a perceber a remuneração do cargo efetivo, com todas as vantagens pessoais, acrescido de 70% do valor-base da Função Comissionada. ... ()
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891 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Desvio de função. Diferença remuneratória reconhecida, pelas instâncias de origem. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sucumbência recíproca e valor da condenação em honorários advocatícios. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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892 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA CEF - PRESCRIÇÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS. CARGO EM COMISSÃO - LESÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELA PREVISTA EM LEI. SÚMULA 294/TST, PARTE FINAL . Esta Corte já sedimentou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial à pretensão do empregado da CEF, detentor de função de confiança, de percepção de horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas. Firmou-se o entendimento de que nessas circunstâncias não se trata de alteração contratual lesiva decorrente de ato único do empregador, mas, sim, de inobservância de obrigação prevista em lei, cuja lesão se renova mensalmente, ensejando-se a aplicação da prescrição parcial prevista na parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido . BANCÁRIO - PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO - COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia recursal versa a eficácia da adesão do empregado à jornada oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e a compensação das horas extraordinárias com o valor da diferença da gratificação de função percebida. 2. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa o retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extraordinárias a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. 3. Na presente hipótese, a Corte regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento das sétima e oitava horas como extraordinárias, indeferindo o pedido de dedução do valor apurado a título de horas extraordinárias, da diferença entre a gratificação prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a estipulada para a jornada de seis horas. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao final do julgamento do Processo TST-E-RR-886100-7.2005.5.12.0037, firmou o entendimento de ser devida a compensação postulada pela reclamada. Assim, ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, é mister que sejam deduzidas da condenação as horas extraordinárias e a diferença entre a gratificação decorrente do exercício de oito horas de trabalho e a que seria devida pela prestação de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho devem observar dois requisitos, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis : «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 § 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305 da SBDI-I)". No caso, comprovada a ausência da assistência sindical, são indevidos os honorários advocatícios pretendidos pelo trabalhador, nos termos da Súmula 219, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. TUTELA INIBITÓRIA. Verifica-se do acórdão regional que as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo TRT a partir do exame do conjunto probatório, no qual, com base no exame dos elementos de prova, constou que «não se verifica a prática de atos ilícitos ou mesmo o fundado receio de que o Banco venha a praticá-los". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diferente desta Corte, contrariando aquela contida no acórdão regional, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA - SUBSTITUIÇÃO. A matéria foi resolvida pela Corte regional a partir do exame da prova dos autos, que evidenciou que, nos períodos de substituição, o autor efetivamente se investia em funções compatíveis com a gerência geral. Assim, para alcançar conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PRESSUPOSTOS DE CUNHO EMINENTEMENTE SUBJETIVOS. 1. A progressão horizontal por merecimento, estabelecida pela CEF, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da chefia da unidade e à avaliação de desempenho pessoal, pressupostos de cunho eminentemente subjetivo, relacionados não só ao desempenho profissional do empregado, como também ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. 2. Nesse contexto, com ressalva do entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a instituição financeira tem discricionariedade em realizar a avaliação e verificar se o trabalhador, destinatário da norma regulamentar, apresenta, ou não, no exercício de suas funções, o mérito que a empresa reconheça como crível a justificar a promoção por mérito. Recurso de revista não conhecido. CTVA - INTEGRAÇÃO. A matéria foi resolvida pela Corte regional a partir do exame da prova dos autos, que evidenciou que a supressão da parcela se deu mediante sua incorporação em outra rubrica, de modo a afastar qualquer prejuízo ao reclamante. Assim, para alcançar conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado nos termos da Súmula 126/TST. Saliente-se, ademais, que não há informação no acórdão a respeito do período pelo qual o reclamante percebeu a parcela e a parte tampouco manejou embargos de declaração no intuito de instar a Corte regional a se manifestar a esse respeito. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - DIFERENCIAL DE MERCADO - ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte vem entendendo, reiteradamente, que não configura afronta ao princípio da isonomia ou alteração contratual ilícita o estabelecimento de pisos salariais distintos, com base em critérios objetivos, sobretudo peculiaridades de cada região relacionadas ao porte e ao desempenho das agências da CEF, como ocorreu no caso concreto, em que o pagamento de CTVA em valores distintos para ocupantes de cargos em comissão que trabalham em locais diferentes. Para tanto, considera-se o poder de direção do empregador e o fato de que o princípio da igualdade, insculpido no CF/88, art. 5º, caput não obsta que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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893 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA. PRESCINDIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional assentou que « as testemunhas confirmaram que quando trabalharam com o autor este desempenhou as funções de supervisor de manutenção preventiva, corroborando a tese inicial «, bem como que « o autor também comprovou através da ficha funcional do paradigma Edmauro, que a remuneração correspondente ao cargo de supervisor de manutenção preventiva era superior em relação à manutenção corretiva «. E, em sede de embargos de declaração, registrou que o « acórdão embargado foi bastante claro quanto à caracterização do desvio de função, levando em consideração que o autor comprovou através da prova testemunhal ter desempenhado função diversa daquela para a qual foi contratado, fazendo jus, portanto, às diferenças salariais por desvio de função . Essas premissas assentadas no acórdão regional correspondem aos elementos de convencimento que justificam o reconhecimento do desvio de função e do direito às diferenças salariais. 2. A jurisprudência desta Colenda Corte Superior se assentou sob o entendimento de que a ausência de um plano de carreira não impede o reconhecimento do direito às diferenças salariais pelo exercício de atividades diversas ao cargo para o qual foi contratado. 3. Diante do teor do acórdão recorrido, em que se evidenciou que o empregado « desempenhou as funções de supervisor de manutenção preventiva e que «a remuneração correspondente ao cargo de supervisor de manutenção preventiva era superior em relação à manutenção corretiva «, constata-se que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST e da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. CPC/2015, art. 997, § 2º. Considerando que o recurso de revista principal, interposto pela reclamada, não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, cujo objetivo é destrancar seu recurso de revista adesivo . Inviável seu exame em face do disposto no CPC/2015, art. 997, § 2º. Agravo de instrumento prejudicado.
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894 - TST. Recurso de revista. Diferenças decorrentes de reajuste de gratificação de função incorporada.
«O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126/TST, concluiu pela improcedência da postulação asseverando que: inexiste norma estatal ou negociada assegurando ao reclamante a paridade no reajuste e manutenção do valor incorporado com o da função em seu pleno exercício; nenhum dos normativos internos citados pelo reclamante assegura a manutenção do valor praticado no exercício da função ao montante incorporado; o RH 151, vigente a partir de 29/6/2006, assegura ao empregado apenas o reajuste na mesma data e índices de caráter geral aplicados aos valores da gratificação de cargo comissionado; à data da incorporação da gratificação de função aos vencimentos do reclamante (16/5/2007) vigorava o RH 151, de modo que qualquer disposição anterior a que se pretenda conferir interpretação diversa e mais favorável ao reclamante revela apenas mera expectativa de direito; o normativo interno da Caixa não atenta contra a Súmula 372/TST, assegurando o reajuste pelo índice de caráter geral das funções comissionadas e não pelo valor específico da gratificação atual ou na qual foi transformada a função exercida pelo bancário e houve nítida reestruturação no quadro funcional e não mero reajuste de valores, inexistindo tratamento regulamentar que assegure ao reclamante também a modificação ou que a reestruturação alcance os valores decorrentes da incorporação. Aresto inservível ao confronto, a teor da Súmula 296/TST. ... ()
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895 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a reclamada incluía a FCA no cálculo do FGTS, 13º salário e férias com 1/3 e, em função disso, «deduzindo-se todos os valores comprovadamente pagos nas fichas financeiras, constata-se que nada mais é devido a título de diferenças de FGTS, 13º salário e férias com 1/3 decorrentes da integração da FCA". 2. Como já posto na decisão monocrática, a Corte de origem se limitou a observar os parâmetros estabelecidos no comando exequendo e estabeleceu que a manutenção dessas diferenças nos cálculos de liquidação acarretaria enriquecimento sem causa da reclamante, já que efetivado o pagamento correspondente. 3. Logo, a pretensão recursal, no sentido de que é devido o pagamento de diferenças em análise, esbarra no óbice contido na Súmula 126/STJ. 4. Para além, dedução não implica ofensa à coisa julgada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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896 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de função.
«Os artigos apontados como violados (468 da CLT, 182, 876 e 884 do Código Civil) são impertinentes, pois não guardam relação direta com a matéria em discussão, qual seja, acúmulo de funções. Os arestos trazidos à colação são inespecíficos ao fim pretendido, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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897 - TRT18. Progressão especial. Requisitos. Não preenchimento.
«Comprovado nos autos que o reclamante não preenche os requisitos contidos na norma regulamentar da reclamada que instituiu o Sistema de Progressão Funcional, não há como deferir a incorporação da gratificação de função ao salário e, por conseguinte, o pagamento de diferenças e reflexos nas demais verbas contratuais, dela decorrentes.... ()
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898 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA.
1. A empresa ré (executada) sustenta ofensa à coisa julgada em relação ao reajuste do mês de junho de 2006 oriundo de reajuste coletivo e, em relação ao reajuste salarial do mês de maio de 2011 decorrente de acordo coletivo. 2. A Corte Regional, em sede de agravo de petição, consignou: - devida a aplicação dos reajustes convencionais sobre as diferenças apuradas no período anterior e posterior à incorporação do complemento (112) ao salário normal (100), conforme constou expressamente da parte final da segunda decisão de embargos declaratórios às fls. 40/42 acima transcrita. (§) Em relação à progressão chamada «STEP ACT implementada em 01/05/2011, constante da ficha funcional do autor de fls. 414, esta Seção Especializada passou a entender que «deve ser observada a progressão salarial havida em maio de 2011, conforme decidido nos autos 598-94.2017.5.09.0029, acórdão publicado no DEJT em 24/06/2020 (...) -. Assim, a v. decisão regional ratificou a r. sentença quanto à determinação de retificação dos cálculos, observando-se também a progressão salarial havida em maio de 2011. 2. Assim, não restou configurada à ofensa à coisa julgada. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo não provido, no particular. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O Tribunal Regional registrou: - estava preclusa a oportunidade para a executada requerer a exclusão dos reflexos das diferenças salariais em gratificação de função, uma vez que deixou de impugnar a conta oportunamente após ser intimada expressamente a se manifestar na forma do CLT, art. 879, § 2º. (§) Ainda que assim não fosse, o título executivo cita expressamente a gratificação de função como uma das parcelas nas quais as diferenças salariais relativas às progressões funcionais refletiriam, nos seguintes termos (fl. 22): «Assim, os percentuais das progressões funcionais recebidas em decorrência do PCCR devem ser aplicados sobre os códigos 100 e 112 desde a implantação da complementação salarial (código 112) ou da admissão de cada engenheiro, se posterior, observando-se a prescrição declarada, bem como a decadência do direito de ação para os contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento desta ação. As diferenças salariais devidas resultam em diferenças para todas as parcelas que têm o salário base como base de cálculo, tais como, FGTS, INSS, IR, horas extras, DSR, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, sobreaviso, férias, gratificação de férias, gratificação de função, 13º salário. (§) Portanto, não há como alterar tal forma de apuração em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Eventual insurgência a respeito deveria ter sido manifestada durante a fase de conhecimento, porque a liquidação deve se ater aos limites da decisão exequenda. Na liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, conforme prevê o art. 879, §1º, da CLT .-. 2. Assim, a v. decisão regional concluiu que a matéria está preclusa e ainda que assim não fosse consta do título executivo judicial a determinação de pagamento de reflexos das diferenças salariais na gratificação de função. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo não provido, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, impõe-se reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento do agravo para prosseguimento na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. Ante a potencial violação do 5º, II, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. 1. A Corte Regional determinou a incidência do IPCA-E até 13/9/2016 e a partir de 14/9/2016 a aplicação da TR. 2. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 3. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a «taxa legal, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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899 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRATIFICADA. CABIMENTO.
1.O Enunciado da Súmula 378/STJ prevê que «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". ... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidor Municipal. Professor. Pretensão voltada à incorporação de décimos em razão do exercício de função de confiança de diretor e coordenador pedagógico entre 2011 e 2018. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acatamento. Alegação de conexão com ação popular. Não acolhimento. Ação popular que visa compelir o Município a cumprir o que fora estabelecido no julgamento da ADINº 2138712-72.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta Corte que, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos da Lei Complementar Municipal 227/09 que instituíram as referidas funções gratificadas, acolheu o pedido de modulação de efeitos. Direito adquirido à incorporação pelo período em que os dispositivos legais estavam válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal Diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2019. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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