(DOC. VP 468.5275.9911.2431) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR ESTADUAL INATIVO VISANDO A DIFERENÇAS DE VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR PARA IPCA-E, REFERENTES A PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DECRETO/RS 52.397/15. DIREITO CARACTERIZADO. TEMA 810 DO STF. RATIO DECIDENDI. RE 1484921/RS. RECURSO DESPROVIDO.

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