(DOC. VP 926.3677.3787.7997) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR DO CARGO DE OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO QUE EXECE FUNÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.  RECURSO DESPROVIDO.

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