(DOC. VP 210.1324.2001.7900)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Desvio de função reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Município de São Luís objetivando o pagamento de indenização referente à diferença salarial dos últimos cinco anos em que trabalhou em desvio de função. II - Após sentença que julgou procedente a demanda, foi interposta apelação que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ficando consignado que a prova documental carreada aos autos demonstra a ocorrência do desvio de função.

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