(DOC. VP 401.4158.9435.2392) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO.

1. O APELANTE, INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EXERCEU FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL NO PERÍODO DE MARÇO DE 2018 ATÉ SETEMBRO DE 2022. 2. A COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO INDEPENDE DE DESIGNAÇÃO FORMAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE CARGO DIVERSO, INCOMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO OCUPADO. 3. COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO, É ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNE

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