(DOC. VP 139.7161.0216.8861)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO -

Servidor público do DETRAN/SP ocupante do cargo de Oficial Administrativo - Exercício de atribuições inerentes ao cargo de Agente Estadual de Trânsito - Caracterização de desvio de função por meio de prova documental - Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do STJ (Súmula 378) - Precedentes desta Corte de Justiça - Prescrição quinquenal observada

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