Jurisprudência sobre
dano moral inss
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451 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegada inobservância, pela ré, da taxa máxima dos juros remuneratórios estabelecida na Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Inocorrência. Taxa observada. Ademais, não há se confundir o custo efetivo do empréstimo, previsto na referida instrução, e que representa a taxa de juros remuneratórios, com o «Custo Efetivo Total (CET), disciplinado na Resolução BACEN 3.517/2007, e que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Precedentes. Sentença mantida. Pleito de indenização por dano moral que não pode ser conhecido, por constituir inovação recursal. Recurso da parte autora desprovido na parte conhecida
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452 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO EM CONTRATO RMC, C.C. DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE RMC COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA DE LIMITAÇÃO DO CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 - PEDIDO QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE EXPRESSA EM NENHUM MOMENTO PELO JUÍZO - SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PONTO CENTRAL DA DEMANDA, «CITRA PETITA, PORTANTO - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, O QUE SE TEM COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO
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453 - TJPE. Consumidor. Apelação. Desconto indevido por empréstimo consignado. Fraude. Não apresentação de contrato pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Apelo desprovido.
«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, não acostando o contrato de empréstimo consignado de 57030733, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em sua aposentadoria do INSS. ... ()
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454 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 7.000,00, ora reduzido a R$ 4.000,00, considerado o pedido inicial e a realização de descontos por apenas cinco meses. Sucumbência mantida, mas sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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455 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, ora reduzido a R$ 2.000,00, considerada a realização de descontos por apenas um mês. Sucumbência mantida, mas sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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456 - TRT12. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Competência. Danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego. Ressarcimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Exclusão das causas previdenciárias. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114. Lei 8.213/1991, art. 121 e Lei 8.213/1991, art. 129.
«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar as causas em que o empregado pleiteia a indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego, estando excluídas de sua competência apenas as ações acidentárias em que o INSS é parte interessada e os pedidos de natureza previdenciária com reparação tarifária. (arts. 109, I da CF/88 e 129 e seguintes da Lei 8.213/91) .... ()
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457 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 284/STF). ... ()
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458 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Alegação de vício de consentimento e falta de informação clara. Pretensão de contratar empréstimo consignado. Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. ... ()
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459 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Revisão. Descabimento. Honorários. Súmula 326/STJ. Incidência.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... ()
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461 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu à exibição de extratos bancários e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Improcedência. Não ocorrência de conduta ilícita. Revisão do julgado. Óbice das Súmula 5/STJ 5 e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, no presente caso, ao manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por alegado dano moral, fundamentou seu entendimento com base em interpretação de cláusula contratual e em elementos fáticos contidos nos autos, convicção essa cuja desconstituição é inviável a este Tribunal Superior, pois tal implica necessariamente adentrar o substrato fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dano moral. Dano presumido. Tese não apreciada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025 não suscitada. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência dos pressupostos caracterizadores do dano indenizável. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Esta Corte firmou orientação sentido de que, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso dos autos. Porquanto, a tese do «dano moral presumido em face do seu caráter alimentar não foi apreciada pela Corte de origem. A falta de prequestionamento da matéria suscitada recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de seguro. Demora no pagamento da cobertura securitária. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado Súmula 7 da Súmula do STJ. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Morte da vítima. Indenização por dano moral. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.
«1. Incide o óbice recursal da Súmula 282/STF na hipótese em que o dispositivo legal apontado como violado - CCB/2002, art. 935 - não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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466 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, arts. 127, caput, e 129, II e III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 10.741/2002, art. 74 e Lei 10.741/2002, art. 75. Dano moral. Danos materiais e morais. Beneficiários nonagenários e centenários da previdência social. Memorando/Circular/Inss/Dirben 29, de 28/10/2003. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.
«1. O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso, ante a ratio essendi dos arts. 127, 'caput'; e 129, II e III, da CF/88 de 1988; e Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 75 (Estatuto do Idoso). Precedentes do STJ: EREsp 695.665/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/05/2008; REsp 860.840/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/04/2007; e REsp 878.960/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 13/09/2007. ... ()
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467 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Ação visando à modificação da contratação do crédito para a modalidade de empréstimo consignado - Sentença de improcedência. Apelo da autora. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FORTUITO INTERNO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA - OBRIGATORIEDADE.
Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar a consumidora, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é «in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor, na forma dobrada, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Os valores creditados pela instituição financeira na conta corrente do consumidor deverão ser compensados, incidindo sobre eles tão somente correção monetária, uma vez que a parte autora não incorreu em inadimplemento ou descumprimento contratual.... ()
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469 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação por perícia grafotécnica - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limitação do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Reconhecimento - Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Fraude perpetrada em nome da autora que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - CCB, art. 368.
Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Ausência de comprometimento da subsistência, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - STF. Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Propaganda abusiva em televisão. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário a título de «CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI, além de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade dos descontos e afastou a alegação de contratação não consentida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a cobrança realizada é indevida, diante da alegação de inexistência de filiação ao sindicato; e (ii) estabelecer se há direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a cobrança indevida configura falha na prestação de serviço, e a autora, ainda que não tenha contratado, equipara-se a consumidora nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da negativa da autora quanto à contratação, cabe à ré o ônus de demonstrar a existência do vínculo jurídico, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, e do CDC, art. 6º, VIII. (iii) A gravação de áudio apresentada pela ré evidencia tentativa de adesão a serviço por meio de telefonema, sem a devida informação clara e adequada, o que viola o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A prática empregada pela ré caracteriza abuso de vulnerabilidade do consumidor, em afronta ao CDC, art. 39, IV, ao se valer da hipossuficiência da autora, idosa e beneficiária do INSS, para induzi-la à contratação por meio de comunicação persuasiva e acelerada. (v) Nos termos do CDC, art. 46, o contrato não vincula o consumidor se não houver possibilidade de prévio conhecimento do conteúdo contratual ou se sua compreensão for dificultada. (vi) A formalização da adesão a serviços com descontos previdenciários exige assinatura do beneficiário e apresentação de documento oficial com foto, requisitos não atendidos no caso concreto, conforme art. 655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. (vii) A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado pelo STJ nos Embargos de Divergência 676.608/RS. (viii) O dano moral se configura, pois a prática abusiva impôs à consumidora idosa transtornos e prejuízos financeiros indevidos, justificando a reparação para coibir condutas semelhantes e proporcionar compensação pelo abalo sofrido. (ix) O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, quantia compatível com precedentes da Turma Julgadora para casos análogos, considerando a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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472 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral". A autora sustenta que o contrato foi juntado intempestivamente, se mostra ilegível, e a assinatura foi falsificada. Alegou também não ter recebido o cartão e que pagou valores desproporcionais à quantia emprestada. Requereu anulação da sentença e retorno dos autos para perícia grafotécnica. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Erro médico. Dano moral. Afastamento. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Contados da citação. CPC/1973, art. 20. Tese. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso.
«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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474 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Suspensão do benefício. Indenização por dano moral. Nexo causal não reconhecido pela instância ordinária. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Cinge-se a demanda à possibilidade de recebimento de indenização em razão da negativa do INSS em deferir o auxílio-doença ao autor, em razão de tê-lo considerado apto. Em retorno ao trabalho, sofreu acidente que o incapacitou totalmente para o trabalho. ... ()
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475 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora reduzido para R$ 3.000,00, considerados aqui os descontos por seis meses, mas já devolvidos, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Honorários sucumbenciais adequados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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476 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto a Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por oito meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Condenação por litigância de má-fé afastada. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBO SACRA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO DISPÕE DE EQUIPAMENTO E PESSOAL ESPECIALIZADO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGA NECESSIDADE DE RESPEITO À FILA DE ESPERA E INEXISTÊNCIA DE RESPOSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DO AUTOR. RECUSA ABSOLUTA NO ATENDIMENTO E DEMORA NA PRESTAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO SE PODE PRESUMIR. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO RECORRENTE QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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478 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
A VINCULAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AO PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE PARA SAQUES EM DINHEIRO, DESVIRTUA O DISPOSTO NO ART 5º, DA LEI 10.820/2003, E CONSTITUI VANTAGEM EXCESSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO NULA A NEGOCIAÇÃO NOS TERMOS DO CDC, art. 51, IV. ... ()
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479 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ. SERVIDORA PÚBLICA EM CARGO COMISSIONADO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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480 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Cartão de crédito consignado. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito com compensação. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a existência do contrato eletrônico impugnado; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade do contrato eletrônico. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial tecnológica. Inexistência do negócio jurídico. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com compensação com o valores recebido em conta. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 10.931/2004, art. 29 e Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1114664/RJ; Súmula 43; Súmula 54; e AgInt no AREsp 1.349.182/RJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Manutenção em cadastros de inadimplência. Notificação prévia. Desnecessidade. Reprodução de inscrição feita por cadastros públicos. Baixa no distribuidor cível. Matéria de fato. Inscrições preexistentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que é dispensável a notificação prévia da inscrição em cadastros de inadimplência quando reproduz informação constante de banco de dados público. ... ()
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482 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Adesão inequívoca a cláusulas gerais de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente na remuneração/benefício. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor, de rigor. Saque consignado. Legalidade. Inteligência do art. 16 da Instrução Normativa do INSS/PRES 28, com a redação dada pela Instrução Normativa do INSS/PRES 106. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Juros do cartão. Previsão expressa em contrato, que se mostra discrepante da máxima permitida pela legislação. Desbloqueio e utilização de cartão. Irrelevância. Previsão contratual de que saques poderiam ser feitos nesta modalidade, havendo comprovantes da realização das transferências de numerários à autora. Aplicação de interpretação mais favorável à requerente, no sentido de que ela não foi informada sobre a real amortização da dívida, devendo ser apurado em liquidação para desconto do saldo devedor, o excesso do período decorrente de eventuais encargos ilegais, com atualização e juros de mora, e ou compensação se o caso. Impossibilidade de cobrança de encargos e valores outros que não o IOF. Ausência de previsão contratual expressa. Afastamento dos juros que excederam ao patamar legal de 2,70% ao mês. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito, havendo pagamento superior ao necessário à quitação do capital emprestado. Cancelamento do cartão mantida. Apuração do real saldo devedor do cartão, para opção pela consumidora pelo pagamento integral do saldo ou continuidade dos descontos pela RMC. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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483 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Nome fantasia. Publicidade alcançada. Prestação de serviços médico-hospitalar. Negligência. Morte de menor. Dano moral. Cabimento.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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484 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DO AUTOR.
Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Indenização indevida. Recurso desprovido... ()
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485 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Cartão de crédito consignado (RMC). Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Cartão de crédito consignado (RMC). Saques. Contratação por telefone. Vedação normativa. Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008. Saques inválidos. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 4. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, e de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado. 6. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa não observado. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Ré revel que não comprovou a contratação de cartão de crédito com a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário da autora (RMC). Ausência de contrato escrito e assinado pelo autor, conforme prevê a Instrução Normativa 28 do INSS. Carência, ademais, de prova efetiva da utilização do cartão a possibilitar os descontos questionados. Ou mesmo, saque de empréstimo com crédito em conta dessa modalidade. Ré que deve proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Repetição, contudo, que deve ser feita de forma simples. Autorizada eventual compensação. Conversão do contrato em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Sentença reformada para julgar a ação procedente em maior extensão. Sucumbência mantida como fixada na r. sentença. Recurso parcialmente provido
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que condicionou o deferimento da tutela de urgência ao depósito em juízo do valor controvertido. Inconformismo do autor, ora agravante, que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Depósito judicial dos valores relativos aos empréstimos não reconhecidos que não constitui exigência legal para concessão de tutela de urgência. Tutela de urgência concedida para determinar a expedição de ofício ao INSS a fim de que suspenda os descontos no benefício previdenciário do autor referentes aos contratos 0077924769, 0077783054, 802928169 e 802927857. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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488 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora, que afirma ter sido ludibriada pela instituição ré, que lhe impingiu encargo que não objetivava contratar - Preliminar de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade do contrato - Ausência de vício na contratação - Pedido subsidiário visando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios - Inocorrência - Taxas de juros que respeita a Instrução Normativa vigente à época da contratação - Limite estabelecido pelo INSS para as taxas de juros remuneratórios que não se aplica ao Custo Efetivo Total (CET) do contrato - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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489 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de associação de aposentados. O apelante sustenta a inexistência de contratação válida para os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, requerendo a devolução em dobro dos valores e a indenização por danos morais. ... ()
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490 - TJSP. Apelação - Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito - Insurgência da autora - Alegação da demandante de não ter contratado o cartão de crédito, impugnando a modalidade do empréstimo, por considerá-la gravosa - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, o que já foi determinado, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Repetição de forma simples, contudo, de modo a abater o saldo devedor - Dano moral - Ocorrência não configurada - Autora que usufruiu da quantia emprestada - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido em parte.
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. DISTRATO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. O demandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto à parte ré, afirmando que se arrependeu e a procurou, quatro dias depois para realizar o distrato. No entanto, foi surpreendido com a realização de novo empréstimo, no valor de R$ 52.841,88 (cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), sendo que o valor correspondente ao mútuo nunca foi transferido para a sua conta bancária. Aduz, ainda, que ao verificar seu extrato de crédito junto ao INSS, identificou cartão de crédito que alega não ter contratado. Analisando-se o que consta dos autos, percebe-se que os documentos adunados confirmam as alegações do autor. Tendo o autor feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos ao consumidor acerca da transação celebrada, não restou confirmado que o contratante tinha plena ciência do empréstimo concedido. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Falha na prestação do serviço. Reparação moral arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime. ... ()
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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - CEMIG - FATURAMENTO SUPLEMENTAR - DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSPEÇÃO NO MEDIDOR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DO USUÁRIO - IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Aapuração de irregularidades no medidor de energia elétrica de responsabilidade do consumidor pode gerar faturamento suplementar. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de indicação de art. De lei. Deficiência. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Outros registros preexistentes alegadamente ilegítimos. Matéria de fato.
«1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... ()
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494 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE CRANIANA. RECUSA INJUSTIFICADA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por G.L.P. representado por seus genitores, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer com tutela antecipada e danos morais, ajuizada contra Unimed Belo Horizonte. A sentença condenou a ré ao fornecimento de prótese craniana, mas indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e multa por atraso no cumprimento da liminar. O apelante sustenta que a negativa de fornecimento da prótese foi abusiva, resultando no adiamento da cirurgia e em abalos psicológicos, e que houve atraso no cumprimento da liminar, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e aplicação de multa. ... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) nulidade do contrato. ... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008.Ação revisional de empréstimo consignado contratado em 30/01/2019, no valor de R$ 1.214,72, para pagamento em 72 parcelas de R$ 34,00 com taxa de juros mensal de 2,07%, aduzindo que a taxa aplicada está em desconformidade com a IN 28/2008 do INSS e superior à taxa média do mercado. ... ()
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497 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), garantindo-se, ainda, Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Vínculo contratual regular. Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), garantindo-se, ainda, Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Comportamento contratual concludente da autora no decorrer do tempo. A Reserva de Margem Consignável conta com expressa previsão legal gizada na Lei no. 10.820/03, com redação da Lei no. 13.172/2015, sem olvidar do teor do art. 1º. da Res. 1.305/2009 do CNPS e IN 28 INSS/PRES. Lícita a modalidade contratada, sem a presença de qualquer mácula capaz de afetar a higidez do vínculo, não se pode reconhecer direito à invalidação, tampouco repetição de valores e indenização por danos morais. Pedidos improcedentes. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.
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498 - TJSP. Recurso inominado tirado de sentença que julgou improcedente ação, onde a recorrente pedia a declaração de inexigibilidade de débito, e dano moral- alegou ter sido furtada no transporte coletivo e só se deu conta dias depois- a sentença julgou improcedente a ação sob alegação de fortuito externo- entretanto, as compras, embora de valores baixos, foram todas por aproximação do cartão de crédito, Ementa: Recurso inominado tirado de sentença que julgou improcedente ação, onde a recorrente pedia a declaração de inexigibilidade de débito, e dano moral- alegou ter sido furtada no transporte coletivo e só se deu conta dias depois- a sentença julgou improcedente a ação sob alegação de fortuito externo- entretanto, as compras, embora de valores baixos, foram todas por aproximação do cartão de crédito, fato não impugnado nas contrarrazões de recurso, e ainda, muitas no mesmo dia e dias sequências, a exigir cautela do recorrido em avisar a cliente- dano moral decorrente da inclusão do nome da recorrente no SERASA para fins de acordo, o que, não causa dano moral, tal qual a negativação, mas aflige e tira o sossego, devendo ser reparado- sentença reformada- Recurso Provido
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499 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM COLETIVO. PASSAGEIRA. QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. LESÃO COM INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE SEM REFLEXO LABORAL. PENSIONAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de responsabilidade civil, em razão de acidente ocorrido no interior de coletivo operado pela ré, que resultou na queda da autora e em lesões físicas. ... ()
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500 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.
Cartão de crédito consignado (RMC) válido. A decretação da nulidade depende de prova irrefutável de defeito do negócio jurídico, não bastando mera alegação do consumidor. Direito do consumidor, contudo, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade... ()
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