(DOC. VP 148.2492.4001.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Improcedência. Não ocorrência de conduta ilícita. Revisão do julgado. Óbice das Súmula 5/STJ 5 e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, no presente caso, ao manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por alegado dano moral, fundamentou seu entendimento com base em interpretação de cláusula contratual e em elementos fáticos contidos nos autos, convicção essa cuja desconstituição é inviável a este Tribunal Superior, pois tal implica necessariamente adentrar o substrato fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se ne

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