(DOC. VP 197.8592.2000.6200)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dano moral. Dano presumido. Tese não apreciada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025 não suscitada. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência dos pressupostos caracterizadores do dano indenizável. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Esta Corte firmou orientação sentido de que, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. 1.639.314/MG/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o

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