Jurisprudência sobre
dano moral inss
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301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Atropelamento. Ação de indenização por dano moral. Culpa de terceiro. Comprovação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral. Revisão. Descabimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R\n\n 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Ausência de dano moral. Revisão obstada. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise da tese impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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305 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de contribuição cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por beneficiária do INSS, declarando a inexistência de vínculo associativo entre as partes, determinando a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). ... ()
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306 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira em razão da contratação não reconhecida de empréstimo bancário, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência, declarando a rescisão do contrato, determinando a cessação das cobranças e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pela requerida. ... ()
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307 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO («RCC). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de alegada ausência de contratação de cartão consignado de benefício («RCC) e autorização para descontos em benefício previdenciário. ... ()
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308 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que o autor alega nunca ter contratado o cartão de crédito consignado (RCC) e busca a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexistência do débito, condenando o réu à restituição simples e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato firmado eletronicamente e assinado mediante biometria facial e a existência de dano moral. III. Razões de decidir3. Contratação realizada em 20/11/2022. Captação de biometria facial que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES, alterada pela Instrução Normativa 138/2022. Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. 4. Laudo Pericial que concluiu pela ausência de prova pelo réu de que o aparelho celular utilizado era de propriedade do autor, diante da inexistência de informação da geolocalização e da invalidade do número do IP. Captação da biometria facial que pode decorrer de fraude. 5. Cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). Ausência de prova da manifestação válida da vontade 6. A responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço é reconhecida, mas o dano moral foi afastado, pois não ficou demonstrada a ocorrência de ofensa à honra ou imagem do autor. 7. Banco comprovou a disponibilização de valor na conta bancária do autor. Autor que não comprovou a ausência de incidência de crédito em seu favor e não demonstrou intenção de devolver a quantia ao réu. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. 8. Mantida a declaração de inexistência dos débito decorrentes do contrato de cartão de cartão RCC, mas afastada a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação válida de contratação autoriza a declaração de inexistência do débito, mas não configura, por si só, dano moral indenizável na ausência de ofensa grave à esfera íntima do autor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481, Rel. Des. Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico firmado entre o autor e a ré, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a situação narrada não ultrapassou os meros aborrecimentos. ... ()
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310 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Beneficiária do INSS ajuizou ação contra associação por descontos indevidos em sua aposentadoria, sem consentimento. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO NESTA INSTÂNCIA. DOCUMENTO CARREADO COM O RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.O preparo do recurso é ato incompatível com o pleito de gratuidade da justiça. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE.
Apelação do autor. Alegação de contratação indevida de empréstimo consignado. Contrato apresentado sem qualquer assinatura sob a alegação de assinatura eletrônica. Foto juntada que não comprova relação com o contrato controvertido. Histórico entre as partes. Fotos e documentos que podem ter sido apresentados em qualquer outra hipótese que não o contrato controvertido. Contratação efetivada por meio por link enviado ao telefone. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Declaração de nulidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos, e restituição simples que se impõe. Valor creditado na conta corrente da apelante devidamente comprovado. Compensação necessária. Dano moral improcedente na espécie. Litigância de má-fé excluída. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.... ()
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313 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DA APOSENTADA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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314 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
Acolhimento parcial. Cartão de crédito consignado (RMC) válido. A decretação da nulidade depende de prova irrefutável de defeito do negócio jurídico, não bastando mera alegação do consumidor. Direito do consumidor, contudo, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Dano moral, ademais, não caracterizado. Recurso provido em parte, apenas para cancelar o cartão, redefinindo-se os encargos de sucumbência... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - INSS - RESERVA DE MARGEM CARTÃO (RMC) - DESCONTOS IRREGULARES - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, I, II DO CPC - ATO ILÍCITO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO.
Não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade, quando das razões do recurso percebe-se que a parte apelante rebateu os fundamentos da sentença, bem como, quando a questão contestada, foi abordada durante a fase de conhecimento, mesmo que de forma tangencial, principalmente quando a matéria devolvida ao Tribunal guarda intrínseca relação com os pleitos exordiais, ou seja, com o mérito. O desconto indevido de valores pela instituição financeira sobre os benefícios previdenciários da aposentada e decorrente de contrato celebrado mediante fraude causa dano ao patrimônio moral. Presentes os elementos da responsabilidade civil, emerge o dever de indenizar. Revelada a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que agiu com culpa grave ao promover contrato de empréstimos sem atenção dos requisitos imprescindíveis aos contratos. A indenização, por danos morais, deve ser arbitrada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar a repetição da conduta, mas por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de m ora incidem a partir do evento danoso. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, se constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira que não presta informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Diretrizes fixadas por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), realizado pela 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Constatado o erro substancial e alterada a modalidade do contrato, deverão as taxas de juros ser substituídas pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN), referente à nova operação (empréstimo consignado), bem como abatido do saldo devedor a quantia cobrada em excesso. Nos termos das diretrizes estampadas no precedente vinculante, a omissão de informações pela instituição financeira, com o consequente erro do contratante, a mantença da sentença é medida que se impõe. Sentença modificada.... ()
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316 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CARTEIRA DE CRÉDITO ADQUIRIDA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA E SEUS CONTORNOS QUE PODEM SER EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RECEBIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CARTEIRA DE CRÉDITO ADQUIRIDA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA E SEUS CONTORNOS QUE PODEM SER EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RECEBIDO E UTILIZADO. LANÇAMENTO PARCIAL DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE REALIZOU ALGUNS PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS, REVELANDO O CONHECIMENTO DO PRODUTO E RECEBIMENTO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENCAMINHAMENTO DE FATURAS QUE DEVERIA SER OBJETO DE OPORTUNO ACIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 397, CAPUT, CC). SALDO DEVEDOR QUE ATINGIU ELEVADA QUANTIA, EM RAZÃO DOS SIGNIFICATIVOS JUROS SOBRE TAL MODALIDADE DE CRÉDITO E DA INÉRCIA DO AUTOR EM REALIZAR OS PAGAMENTOS POR MAIS DE UMA DÉCADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. ART 17-A, §1º, RESOLUÇÃO INSS/PRES 28/008 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO IMEDIATA, CASO CONTRÁRIO PERMANECERÃO OS DESCONTOS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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317 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Ação com pedido de revisão de empréstimo consignado, alegação de cobrança de juros em valor superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/Pres 28.... ()
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AUMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A ILEGALIDADE NA MAJORAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE É CLARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL ¿IN RE IPSA¿, ISTO É, DA PRÓPRIA GRAVIDADE DO ATO LESIVO, UMA VEZ QUE RESTOU CARACTERIZADA OFENSA À DIGNIDADE E AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR, QUE VIVENCIOU GRAVE DISSABOR, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE NÃO CONTINUAR A DISPOR DO PLANO DE SAÚDE, EM VIRTUDE DO VALOR ABUSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362/STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE 12% EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.
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319 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00. A autora recorreu pleiteando indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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320 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte. Acidente. Dano moral. Valor razoável. Pretensão de majoração, improcedente. Agravo regimental improvido.
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321 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DISPONIBILIZADO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A prova pericial grafotécnica realizada com base em comparativos consistente em documentos autênticos é considerada válida. Constatada a falsidade na assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário está configurado vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor, caracterizando, dessa forma, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme CDC, art. 14. 2. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e descontados da folha de pagamento de INSS após 30/03/2021, conforme EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. 3. A escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. 4. Sentença parcialmente reformada tão somente para determinar a repetição do indébito na forma dobrada em relação aos descontos indevidos ocorridos a partir de 30/03/2021. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO E DANO MORAL - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL
-Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto indevido de duplicatas. Endosso. Mandato. Dano moral. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido concluiu tratar-se a hipótese de endosso mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Morte do pai das autoras. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor indenizatório e estipulação de quantia condizente com os parâmetros desta Corte. ... ()
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325 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. contratação eletrônica válida. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora ao reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado por meio de contrato eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato eletrônico de empréstimo ora impugnado é válido e, caso não seja, se é devida a reparação pelos danos material e moral. III. Razões de decidir 3. Contrato eletrônico subscrito digitalmente pelo apelante por meio de biometria facial, com informação de dados relativos à geolocalização, ao endereço de IP, dentre outros, além de comprovante de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade. 4. Ademais, a contratação eletrônica para as operações de empréstimos consignados em benefícios previdenciários é permitida, desde que observados os requisitos previstos nos, II e III, do art. 3º, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010365-45.2023.8.26.0405(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de «empréstimo consignado benefício - RCC". Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RCC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. Réu que deve apresentar o saldo devedor, bem como planilha para liquidação de forma parcelada contendo número de parcelas e valor fixo ou se o autor preferir, saldo total para liquidação única. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Protesto. Duplicata desprovida de causa. Endosso. Responsabilidade. Valor. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - O Banco, portador do título, é responsável pela reparação de danos causados ao sacado pelo protesto de duplicata não aceita ou emitida sem vinculação à uma dívida real. ... ()
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328 - TRT3. Rigor excessivo. Rescisão indireta. Falta grave do empregador. Abuso do poder diretivo. Dano moral.
«Para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, tal como estatui o CLT, art. 483, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. No caso vertente, restou comprovado o rigor excessivo do empregador, mormente pela reiterada aplicação de penalidades manifestamente desproporcionais às faltas cometidas pelo obreiro. Se é verdade que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação àqueles que lhe prestam serviços (CLT, art. 2º, caput), não menos certo é que o exercício desse poder encontra limite nos direitos que conformam a personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a privacidade, entre outros, a teor, inclusive, do art. 5º, incs. V e X, da CR/88. Nesse contexto, quando o empregador extrapola os legítimos contornos de atuação do respectivo poder diretivo e expõe o empregado a vexatória e abusiva sujeição, maculando a dignidade obreira, deve arcar com a reparação dos danos morais causados por essa conduta.... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
c/c PEDIDO DE DANO MORAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ESTIVADOR. COMPROVADA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO E DEAMBULAÇÃO CONSTANTE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR SENTENÇA DESDE A DATA DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NÃO DEVE SER PAGO POR PRAZO ILIMITADO. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTS. 62; 89 E 92 DA LEI 8213/91. EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO COMUNICADO TJ 52/2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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331 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Publicação de notícia inverídica em jornal. Dano moral.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade de contratos e cartões de crédito/débito, determinando a transferência dos depósitos da aposentadoria do autor para conta bancária no Banco Bradesco e o cancelamento da conta digital junto ao banco réu. Ademais, foi ordenada a devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA REFORMADA.
Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar a consumidora, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é «in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor, na forma dobrada, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... ()
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334 - TRF1. Seguridade social. Responsabilidade civil. Competência. Conexão. Distribuição por dependência. Aposentadoria por tempo de contribuição e ação de indenização (dano moral, estético, psicológicos, autoestima, etc). CPC/1973, art. 106. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Na Ação Ordinária - de natureza previdenciária, distribuída ao Juízo Federal da 1ª Vara - pretende o autor ver-se «aposentado por tempo de contribuição, desconstituindo-se a pretensão do requerido no concernente às indenizações dos períodos 02/03/58 a 31/08/58 e 01/01/89 a 31/12/92. Já na Ação de Indenização, distribuída ao Juízo Federal da 7ª Vara, busca a condenação dos requeridos, incluído o INSS, «a indenizar o requerente por danos materiais estéticos, psicológicos e de auto estima, lucros cessantes e danos à saúde, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, e por dano moral, psicológico e na auto estima, conforme o prudente arbítrio de Vossa Excelência (fls. 14), tudo em decorrência de fatos relacionados à tramitação de seu pedido de aposentadoria. Havendo conexão, a distribuição deve ser feita por dependência ao Juízo da 1ª Vara, que despachou primeiro (fls. 29) -CPC/1973, art. 106.... ()
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335 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado INSS. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Dano moral. Ocorrência. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (e não em R$ 10.000,00 como pretendido pela autora), valor que é estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, sem se tornar fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. CDC, art. 43, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Inclusão e manutenção indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Dano in re ipsa. Quantum compensatório. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. A ausência de debate de dispositivo legal apontado violado, em última instância, pelo Tribunal local, configura falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 PARA AMBOS OS AUTORES. APELO DOS AUTORES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$30.000,00 PARA CADA AUTOR. ATRASO TOTAL MAIS DE 20 HORAS. MÃE E FILHO MENOR, QUE SOFRE DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE, VIAJANDO PARA CONSULTA MÉDICA. MONTANTE DE R$ FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM OS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente aéreo. Indenização devida aos irmãos da vítima. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade «ad causam dos irmãos da vítima. Não ocorrência. Dano moral reflexo. Precedentes. Excesso no dano moral por falta de culpa do recorrente. Não ocorrência. Valor que não se mostra excessivo. Jurisprudência.
«1.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais cumulada. INSS. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Ausência de prova de contratação. Descontos indevidos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração do valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Restituição de forma simples, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608 em sua modulação de efeitos. Majoração dos honorários advocatícios. Possibilidade. Reforma parcial da r. sentença. Recurso parcialmente provido.
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341 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Valor do desconto que é baixo, mormente quando cotejado com o valor do benefício percebido mensalmente pela autora. Ausência de prejuízo ao sustento ou abalo anímico. Extrai-se do extrato juntado aos autos que o autor recebia à época do desconto aproximadamente R$ 3.000,00 do INSS, portanto, o único desconto realizado pela ré, supostamente, de forma indevida, no valor de R$ 30,00, correspondia a 1% do valor do benefício, assim, tal valor não tem o condão de abalar a subsistência do autor. Precedentes. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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342 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Prestação jurisdicional completa. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dívida comprovada. Notificação prévia. Inscrições preexistentes.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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343 - TST. Recurso de revista. Dano moral e material. Gerente de banco. Assalto e sequestro do empregado e de seus familiares. Responsabilidade objetiva.
«1. Está consignado no v. acórdão regional que o reclamante foi admitido pelo banco em 05.08.1985 e, em 02.04.2003,. quando exercia a função de gerente operacional do reclamado-, foi vítima de sequestro por assaltantes, na saída do trabalho. Consta que, na ocasião, o empregado foi. levado à sua residência, onde permaneceu refém por toda a noite, junto com os seus familiares- e que. foi forçado, no dia seguinte, a acompanhar os assaltantes até agência bancária e abrir os cofres desativando o alarme-. Por sua vez, a família do reclamante. só foi liberada às 14:00 horas do dia seguinte e (...) , embora tenha o assalto sido frustrado pela ação policial, o evento lhe acarretou sequelas graves de ordem emocional, ocasionando sua incapacidade para o trabalho-. 2. Importante registrar que, nos termos do acórdão regional, após o incidente, o reclamante acionou a Previdência Social e, passado um mês do ocorrido (03.04.2003), já estava recebendo benefício de auxílio doença,. posteriormente convertido em auxílio doença acidentário-. No curso da demanda, no entanto, sobreveio a notícia de que a incapacidade permanente do autor estava evidenciada nos autos,. seja através da concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de transação judicial realizada nos autos do processo movido contra o INSS, seja pela prova pericial produzida, em que é informada, sem previsão para a recuperação e retorno ao trabalho, conforme se infere da resposta do expert ao quesito complementar da reclamada-. Assim, restou demonstrado o fato ensejador de dano moral, bem como o comprometimento da capacidade laborativa do empregado, que lhe resultou prejuízos financeiros. 3. Diante do contexto apurado, todavia, o e. TRT reformou a decisão de primeiro grau, que havia deferido ao empregado indenização por danos materiais, nas modalidades dano emergente e lucros cessantes, fixados em R$ 765.943,92, e danos morais arbitrados em R$200.000,00. Para tanto, aquela Corte respaldou-se na tese de que não restou provada a culpa do reclamado no infortúnio. 4. Em situação como tal, considerado o risco inerente à atividade executada pelo reclamante, o entendimento desta e. Corte é assente no sentido de ser objetiva a responsabilidade do empregador. 5. Dessarte, a decisão regional que afasta a responsabilidade da empresa pelos danos morais e materiais do empregado fere o comando do CCB, art. 927, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE.
Alegação de contratação indevida de empréstimo consignado na modalidade RMC. Contratação efetivada por link enviado ao telefone. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Declaração de nulidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos de amortização junto ao benefício previdenciário da apelante que se impõe. Valor creditado na conta corrente da apelada devidamente comprovado. Compensação necessária. Devolução de valores que deve se dar na forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral não configurado. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTA-DA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DEMANDANTE QUE EM 2018 VERIFICOU DEPÓSITO NÃO SOLICITADO E DILIGENCIOU JUNTO AO INSS E AO REQUERIDO PARA RESTITUIR O VALOR DO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - CASA BANCÁRIA QUE MANTEVE ATIVO O MAGNÉTICO, COBRANDO POSTERIORMENTE SEGURO E ENCARGOS - DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DIANTE DA NÃO RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRA-TIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMO-NIAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00. 3-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 4-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 5-RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - LANÇAMENTO QUE SE REFERE AO VALOR MÁXIMO QUE PODE SER DESCONTADO, NÃO GERANDO DÉBITO - OBSERVAÇÃO DE QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SER APENAS DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito - Caso concreto em que o magistrado destacou que restou comprovado que a operação entabulada entre as partes não se trata de empréstimo consignado, onde são estabelecidas parcelas mensais fixas, a serem debitadas diretamente junto a folha de pagamento do servidor e sim de cartão de crédito consignado, incidem sobre os valores inadimplidos todos os encargos decorrentes do crédito contratado e não adimplidos após o vencimento da fatura - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Improcedência do pedido - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário art. 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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347 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c/ Condenação por Dano Moral e Material c/c Obrigação de Fazer (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que é pessoa idosa e aposentada pelo INSS. Proventos na ordem de R$4.803,81. Recebimento de benefício de pensão por morte no valor de R$4.185,28. Renda acima de três salários-mínimos. Sopesamento das peculiaridades do caso concreto (idosa, aposentada e gama de empréstimos). Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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348 - STJ. Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato. Compra e venda. Entrega da unidade. Mora. Culpa exclusiva da vendedora. Rescisão. Devolução da quantia paga. Correção. Retenção. Inexistente. Autor. Transtornos. Dano moral. Cabimento. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Agravo. Improvimento.
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349 - TJSP. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Réu que comprova a regularidade das operações, com a realização de saques. Contratação realizada em dezembro de 2015, ação proposta somente em março de 2023. Comportamento que implica aquiescência consciente. Não é razoável afirmar que, apesar de ter aderido, com efetiva utilização do crédito por quase 8 anos, não se tratou de vontade qualificada, de modo que a alegação, a esta altura, de que desconhece a contratação, é autodestrutiva. ... ()
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350 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇO INOPERANTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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