(DOC. VP 453.0097.1629.9968)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico firmado entre o autor e a ré, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a situação narrada não ultrapassou os meros aborrecimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida imposta ao autor enseja o dever de indenização por dano moral, considerando-se a ausência de inscrição em cadastros de ina

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