Jurisprudência sobre
dano moral inss
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351 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 106/2020. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando as Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 106/2020; (ii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas; (iii) se devida a restituição em dobro do indébito; e (iv) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com as Instruções Normativas do INSS. 4. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. 5. Impossibilidade de utilização da Calculadora do Cidadão do BACEN, posto que é ferramenta a ser utilizada apenas como referencial. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008 e 106/2020; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5º, V, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. 1. Na hipótese, o reclamante sofreu dois acidentes de trabalho que resultaram em ofensa à sua integridade física. No primeiro evento, que ocorreu em 2016, o autor se acidentou ao realizar a limpeza do trado, permanecendo afastado pelo INSS durante dois meses. No segundo acidente, ocorrido em 2017, foi emitida CAT pela empresa, mas o reclamante teve apenas lesão superficial, sem afastamento do trabalho. Diante deste quadro, o Tribunal Regional concluiu pela culpa da empresa pelos eventos danosos, pois não propiciou as medidas necessárias à exclusão dos riscos que o labor do autor apresentava. Assim, deferiu indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. À míngua de critérios objetivos para fixação do dano moral, cabe ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante da indenização atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito do reclamante (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo). Nos termos do CCB, art. 944, a indenização mede-se pela extensão do dano. Verifico que, no presente caso, não foram observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade condizentes com os recomendados pela jurisprudência desta Corte para hipóteses similares, razão pela qual se justifica a excepcional intervenção a fim de revisar o quantum indenizatório e majorar a condenação em danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.
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353 - TJRJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLISTA. FALTA DE CAUTELA DA RÉ AO EFETUAR CONVERSÃO EM AVENIDA PRINCIPAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMESentença (index 415) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Ré a reparar os danos materiais sofridos pelo primeiro Autor, no montante de R$5.686,60, e a compensar o segundo Reclamante por danos morais, de R$5.000,00. ... ()
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354 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00, a devolução dos valores descontados em dobro, e a majoração dos honorários. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização, fraude no contrato de adesão, na geolocalização, a ausência do documento com sua assinatura e o telefone para o qual foi encaminhado a proposta. Relata o sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Contratação regular. Autora devidamente identificada através de foto digital e documento de identificação válido, em observância às Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24.
Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade da parcela 09/22 de empréstimo consignado e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve anotação indevida do nome da autora no rol de inadimplentes em razão da suposta parcela não paga do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença merece redução. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não comprova a regularidade do inadimplemento da autora, pois, sendo o empréstimo consignado, as parcelas deveriam ser automaticamente deduzidas do benefício previdenciário, cabendo ao banco a comprovação do suposto atraso. (ii) A instituição financeira alega atraso na dedução da parcela pelo INSS, mas tal justificativa não se sustenta, pois não pode ser imputada ao consumidor a responsabilidade por eventual atraso no processamento dos descontos. Ademais, a quitação da parcela ocorreu antes da anotação no rol de inadimplentes, a evidenciar erro na conduta do réu. (iii) A anotação indevida nos cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, pois atinge a honra objetiva do consumidor e o expõe a constrangimentos desnecessários, privando-o injustamente do exercício de direitos existenciais. (iv) A redução da indenização para R$ 5.000,00 se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a necessidade de punir a conduta da instituição financeira e compensar a autora pelos danos sofridos, e evitar o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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356 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de revisão contratual com restituição de valores e danos morais. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Procedência parcial. Recurso provido em parte. Impossibilidade de aplicar a taxa prevista para empréstimo consignado, que é operação distinta, bastante regrada por normativas do INSS, diversamente do empréstimo pessoal. Dano moral. Inocorrência. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos, que, no caso, impõe a devolução em dobro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alteração para fixação sobre o valor da causa, excluindo a equidade, critério subsidiário. Art. 85, §2º, e art. 85, 8º, ambos do CPC. Sentença reformada quanto à devolução em dobro e aos honorários. Recurso provido em part
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357 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 125/2021. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 125/2021; (ii) se devida a restituição em dobro do indébito; e (iii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 125/2021, limita as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação. 4. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada no contrato está dentro do limite legal estabelecido na normativa citada. 5. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que a taxa contratada está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 6. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança, afastando a possibilidade de repetição de indébito e não configurado o dano moral. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: 28/2008 e 125/2021; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1000786-97.2023.8.26.0397(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
DECADÊNCIA -Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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359 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. ... ()
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360 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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361 - STJ. Civil e consumidor. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Transtornos. Danos morais. Indenização. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Inaplicabilidade. Quantum. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Segundo julgados das Turmas que compõem a Segunda Seção, defeituoso o serviço de transporte aéreo, com extravio de bagagem, após a vigência do CDC, não mais se aplicam os limites indenizatórios tarifados da Convenção de Varsóvia. ... ()
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362 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral, juntamente com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Portabilidade e contrato firmados por assinatura eletrônica, qualificada pela trilha de aceites, com geolocalizador, horário e data, e IP. Instrução Normativa INSS 28 observada. Desnecessária a assinatura digital, por meio de certificado emitido pelo IPC-Brasil. Negócio mantido, a ser cumprido em função do princípio do pacta sunt servanda. Litigância de má fé. Condenação preservada. Conduta processual contrária à verdade sabida pela parte. Recurso não provido.
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363 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Autora que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contratação junto ao Réu. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com o Réu, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora, evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por cinco meses. Sucumbência que passa a ser exclusiva do Réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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364 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais proposta pela autora contra três instituições financeiras, alegando descontos indevidos em contracheque decorrentes de contrato não celebrado. ... ()
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365 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada pela avó paterna, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora sem autorização judicial, determinar a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Envio de carta de cobrança. Mera ameaça. Matéria de fato.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicação também ao dissídio. ... ()
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367 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recursos improvidos
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368 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recursos improvidos
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369 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimos consignados c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Contrato bancário. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479/STJ. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS, que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por contrato impugnado, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. Indenização arbitrada em sentença, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), proporcional, tendo em vista a falsificação da assinatura do autor em 3 (três) contratos. 4. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Juros incidentes sobre o indébito a ser restituído que devem fluir a partir dos desembolsos ou, se inexistentes, da data da consignação junto ao INSS, e não da citação, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). Quanto à indenização por dano moral, os juros devem fluir a partir do primeiro desconto indevido ou, se inexistente, da data da primeira consignação indevida. 5. Sentença reformada, no que tange o termo inicial dos juros de mora. Recurso desprovido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, determinando a nulidade do contrato impugnado (Cédula de ID 9623087268), o cancelamento definitivo junto ao INSS, a restituição dos valores descontados indevidamente, a condenação ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e dos ônus sucumbenciais. ... ()
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371 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado, inexistência de débito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Comprovada a higidez do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre partes - Documentação apresentada pelo banco que comprova a regularidade da contratação, além da utilização do cartão pela apelante - Contrato formalizado em 2008 e posteriormente renovado em 2015 com o mesmo limite de crédito - Contratação de cartão de crédito consignado de acordo com o art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Autora que realizou a contratação de acordo com a Instrução Normativa do INSS e promoveu a utilização do cartão por longo período - Higidez do contrato que se impõe - Exegese do art. 422 do Código Civil - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, diante da clareza do contratado pela apelante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, concluiu pela não comprovação do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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373 - TJPE. Ação de indenização. Acidente em lixão. Morte. Caracterizadas ação e omissão administrativas danosas. Culpa concorrente da vítima. Dano moral. Procedência parcial. Apelo provido.
«1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Genésia Maria Cardoso na «ação de indenização por ato ilícito pelo rito sumário proposta contra Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB e LOQUIPE Locação de Equipamentos e Mão de Obra Ltda. tendo em vista o falecimento do seu marido, em decorrência de acidente no «lixão da Muribeca. ... ()
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374 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.
Amatéria discutida se refere a normas de proteção e defesa do consumidor, por referir a prestação de serviço bancário. (cf. S. 297 STJ). ... ()
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375 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO ITAÚ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO - Autora contratou empréstimo consignado com o réu. As parcelas foram descontadas rigorosamente de sua folha de pagamento mantida junto ao INSS. Ao término do contrato teve seu nome negativado pelo réu sob alegação de que Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO ITAÚ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO - Autora contratou empréstimo consignado com o réu. As parcelas foram descontadas rigorosamente de sua folha de pagamento mantida junto ao INSS. Ao término do contrato teve seu nome negativado pelo réu sob alegação de que estava inadimplente. Dano moral caracterizado. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando cerceamento de defesa. Requer admissibilidade da pagadora no polo passivo. Afirma que a ré está inadimplente e que a negativação é legítima. Sem razão, contudo. Autora comprovou todos os pagamentos. Contrato liquidado. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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376 - TJSP. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Apelação do autor. Pretensão de ver reconhecido seu direito de cancelamento do cartão, bem como de amortização dos valores pagos. Irresignação quanto à verba honorária sucumbencial a que restou condenado. Acolhimento em parte. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Direito ao cancelamento imotivado. Obrigação, contudo, de pagar o saldo, exatamente conforme previsto nesse preceito legal, sem que se cogite de repetição de indébito, sequer de compensação de valores. Pretensão prejudicada, com relação à verba honorária, diante do provimento parcial do recurso e da consequente redefinição dos encargos de sucumbência. Recurso parcialmente provido, nesses moldes... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de inexigibilidade do débito por vício de consentimento. ... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO RCC COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1- INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - NOTICIADA VIOLAÇÃO A DIREITO - LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 2- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS NAS QUAIS O APELANTE APRESENTA OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO SE CONFORMA COM A R. SENTENÇA PROFERIDA. 3- CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - RCC - INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - LESIVIDADE - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO. 4- DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO EXCESSO DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CONTRATO RCC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES. 5- SALDO DEVEDOR - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR A MARGEM CONSIGNÁVEL DA RCC E O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022, ART. 5º, INC. V, LETRA «C". 6- DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento extra petita. Forma de dissolução contratual. Horas extras. Acordo de compensação. Intervalo intrajornada. Dano moral. Caracterização. Indenização por dano moral. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Dosimetria do quantum indenizatório. Acórdão de turma deste tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento. Pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Súmula 353/TST.
«Hipótese em que não cabe o recurso de embargos, porque a discussão em torno dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista não está contemplada dentre as exceções previstas na Súmula 353/TST. ... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. CELEBRAÇÃO DO RÉU COM TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGIMTIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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381 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO COM TAXAS REMUNERATÓRIAS ABUSIVAS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta contra instituição financeira alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas.Apela o autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação dos juros à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - ACOLHIMENTO
I -Incontroverso que a autora não contratou os serviços intitulados «PAGTO ELETRON ZURICH SEGUROS, não havendo qualquer prova idônea acerca da alegada contratação, portanto, inexigível a cobrança. Acertada a r. sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do benefício previdenciário do autor; ... ()
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384 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA DIGITAL FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais, que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos, reconheceu a inexigibilidade das prestações vinculadas, condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de fixar custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a validade dos contratos e pugna pela reforma da sentença. ... ()
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385 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Responsabilidade civil. Cessação indevida de auxílio-acidente por erro na identificação do óbito de homônimo do beneficiário. Dano moral in re ipsa. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. A irresignação do INSS se restringe, basicamente, ao entendimento perfilhado pelo acórdão de origem de que a cessação indevida do benefício previdenciário implicaria dano moral in re ipsa, apontando divergência jurisprudencial em relação a precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se exigira a prova do dano moral para autorizar sua indenização. ... ()
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386 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, concluiu pela não comprovação do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 172-173, e/STJ): «In casu, analisando-se as provas produzidas, não restou evidenciado o alegado dano moral e, consequentemente, o nexo causal em relação à conduta do agente público, pois, ao contrário do alegado, o requerimento do autor não restou suspenso por mais de cinco anos. (...) No entanto, não se trata de dano moral. A indenização por dano moral cabe salientar, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão causada à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano. Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites do poder - dever da autarquia. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não foi alegado pelo apelante. De forma que nesse sentido não se comprovou qualquer lesão causada no patrimônio moral do apelante em razão da omissão apontada. O atraso na implantação do beneficio do apelante não constitui ato ilícito de natureza in re ipsa, mas aborrecimento passível no dia a dia, semelhante aos constrangimentos experimentados por quem tenha de recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando reparação moral, pois, se assim o fosse, toda vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria direito à mencionada indenização ao vencedor. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto, mas o constrangimento sofrido pelo atraso no pagamento do beneficio previdenciário é de caráter financeiro, ensejador de reparação material, correspondente ao montante devido de quatro meses de beneficio". ... ()
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387 - TJSP. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e indeferiu o pedido de danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idosa. Ausência de contratação válida. Invalidez da gravação telefônica como prova de adesão. Exigência de autorização formal nos termos da IN INSS/PRES 28/2008. Configuração de dano moral. Benefício previdenciário de caráter alimentar. Impacto significativo sobre a subsistência da autora. Arbitramento de indenização por danos morais em R$7.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 54/STJ. Juros moratórios a partir do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido.
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388 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Ré que não comprovou a contratação de cartão de crédito com a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário da autora (RMC). Ausência de contrato escrito e assinado pela autora, conforme prevê a Instrução Normativa 28 do INSS. Carência, ademais, de prova efetiva da utilização do cartão a possibilitar os descontos questionados. Ou mesmo, saque de empréstimo com crédito em conta dessa modalidade. Ré que deve proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Repetição, contudo, que deve ser feita de forma simples. Autorizada eventual compensação. Conversão do contrato em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Fixação de sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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389 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AVERBAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de averbação indevida de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, sem seu consentimento. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dívida oriunda de lançamento de encargos em conta corrente inativa. Dano moral. Valor da condenação.
«1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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391 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados. A autora recorreu pleiteando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, apelou visando à improcedência total da ação, alegando a regularidade da filiação da autora à entidade. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Honorários advocatícios. Fixação. Valor excessivo. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Aplicação. Redução.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. No caso, constatada a excessividade, é possível a redução no julgamento do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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393 - TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Dano moral. Cumulação de pedidos. Cabimento. Competência. Julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 356.
«1 - A cumulação dos pedidos de concessão de benefício e de indenização por danos morais é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 327. ... ()
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394 - TRF3. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Previdenciário. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Erro no cálculo de benefício previdenciário. Dano material e moral. Configuração. Nexo causal. Existência. Honorários advocatícios. Fixação. Recurso provido em parte. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 29, II.
«- Competência da 2ª Seção, uma vez que a parte pede indenização por danos morais decorrentes de ato administrativo do Estado. ... ()
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395 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Ausência de prova da contratação. Não configuração do dano moral. provimento em parte.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o negócio jurídico; (ii) se configurado o dano moral e se razoável e proporcional o valor arbitrado a título de indenização; e (iii) se o valor dos honorários sucumbenciais foi fixado de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Inexistência da relação jurídica. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova da celebração do contrato de empréstimo consignado. 4. Dano moral não configurado. Não houve violação dos direitos da personalidade. Descontos de R$ 14,10 foram incluídos em 2020, e somente questionados em 2023. Situação vivenciada não passou de mero aborrecimento, não sendo intensa e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da autora. 5. Sucumbência recíproca. Cada parte responde por metade das custas e das despesas processais e pelos honorários do advogado da parte contrária, mantido o arbitramento em 10%, mas sobre o valor da causa, vez que ilíquida a condenação IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 10.931/2004, art. 29 e Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, II e III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONSAGRADA NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 94 DESTE TJERJ E 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA, DIANTE DO RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS PRATICADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE IDOSO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DO INSS. DANO MORAL FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
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397 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OSSADA HUMANA ENCONTRADA EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL. TEMA 48/TJMG. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Kaua dos Santos e C.S. representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da COPASA S/A. sob alegação de contaminação do sistema de abastecimento de água do município de São Francisco/MG, decorrente da presença de ossada humana em estado de decomposição no reservatório. O recurso foi conhecido apenas em relação ao apelante C.S. em razão da inércia de Kaua dos Santos para regularizar sua representação processual após atingir a maioridade. ... ()
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398 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
Sentença que declara a inexistência das relações jurídicas questionadas pelo autor. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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399 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação em relação ao Banco C6 Consignado S/A. Inconformismo do réu, visando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a correção da aplicação de juros incidentes sobre o dano moral, considerando a data de seu arbitramento, bem como seja determinada a devolução/compensação do valor do empréstimo depositado na conta da autora. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Captação de biometria facial, que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Dano moral configurado. «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Juros moratórios devidos a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Compensação de valores. Admissibilidade, eventual valor liberado em conta corrente da autora, em decorrência do contrato em apreço, deve ser restituído ao réu, ficando autorizada a compensação de valores. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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400 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco BMG S/A contra sentença que acolheu parcialmente o pedido da autora, confirmando tutela provisória para cancelar cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC), determinando a devolução em dobro de valores pagos a maior, limitados aos últimos 5 anos, e condenando o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco apelante sustenta a inexistência de vícios no contrato e ausência de elementos para condenação por danos morais ou restituição em dobro, requerendo a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a compensação de valores e afastamento da condenação por danos morais. ... ()
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