(DOC. VP 868.6235.8119.3536)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou o cartão de crédito consignado (RMC), concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) alternativamente, a possibilidade de conversão do empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado comum; (iii) presença do dano moral e, em caso po

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