(DOC. VP 503.4747.4335.8767)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE.

Alegação de contratação indevida de empréstimo consignado na modalidade RMC. Contratação efetivada por link enviado ao telefone. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Declaração de nulidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos de amortização junto ao benefício previdenciário da apelante que se impõe. Valor creditado na conta corrente da a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote