Jurisprudência sobre
auxilio acidentario
+ de 6.618 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ACIDENTE DE TRAJETO RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da autora provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. VOTO 28763
ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CONCAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIASentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCIA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ESTOQUE (ALMOXARIFE). EXIGÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura do tornozelo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de auxiliar de estoque (almoxarife), atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1.Recurso do segurado. Acidente de trabalho «in itinere". Sequelas de fratura no membro inferior direito. Autor auxiliar de logística. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Ausência de exame físico específico do segmento lesionado. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTOS DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, LESÕES NOS OMBROS E PUNHOS. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação previdenciária acidentária, em que se pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Para que se requeira a concessão de um benefício por incapacidade com natureza acidentária, sem embargo da apresentação dos demais requisitos legais, impõe-se a comprovação do nexo causal ou concausal entre a lesão que lhe acarrete a incapacidade laboral total e a atividade anteriormente desempenhada. No caso dos autos, o laudo pericial de nexo não pôde estabelecer nexo causal técnico entre as patologias apresentadas e o alegado acidente. Enquadramento administrativo realizado pela autarquia ré que não possui força vinculante e implica tão somente uma presunção relativa em favor do segurado. Mero inconformismo com as conclusões das provas periciais. Inteligência da Súmula 155, do TJERJ. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NA COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.
"Reconhecidos o caráter ocupacional das lesões que acometem a coluna e os membros superiores e inferiores do autor e o prejuízo funcional de forma total e temporária delas decorrentes, de rigor a concessão do auxílio-doença com início a partir da cessação do auxílio-doença anterior, a se manter até, ao mínimo, nova avaliação médica a ser efetivada pelo INSS. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. Acidentária - Mal psiquiátrico - Pretensão ao auxílio-acidente e conversão de benefício comum pretérito no homônimo acidentário - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa para configuração da pretensão resistida, conforme repercussão geral reconhecida pelo Colendo STF - Existência de auxílio-doença anterior - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença - Novo posicionamento da Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso para afastar a r. sentença extintiva e permitir o regular processamento do feito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APROVAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO OFERTADO PELO EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO DO INSS REJEITADA - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.
"À luz da regra processual vigente, uma vez rejeitada a impugnação ofertada ao cumprimento de sentença, tem-se por irrefutável a imposição dos honorários advocatícios".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Incapacidade total e permanente para atividades laborais que demandam esforços físicos, em virtude das sequelas decorrentes do acidente sofrido. Nexo causal reconhecido inclusive pela própria autarquia, que havia concedido administrativamente auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez acidentária deferida, devendo coincidir o termo inicial do benefício com a juntada do laudo pericial. Recurso oficial parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação acidentária. Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Ausência dos requisitos ensejadores. Prova inequívoca do direito e verossimilhança do pedido. Inexistência. Impossível constatá-las apenas através de atestados e exames médicos trazidos pela parte interessada, mesmo porque não passaram pelo crivo do contraditório. CPC/1973, art. 273. Não atendimento. Medida pleiteada indevida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. Acidentária - Reexame necessário - Condenação ao pagamento de auxílio-doença acidentário, limitado ao período de 01.06.2016 a 12.01.2021 - Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.
Não conheço do recurso oficial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação acidentária contra o INSS. Deferimento de tutela de urgência para concessão de auxílio-doença acidentário entre 21/06/2024 e 24/12/2024. Admissibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Elementos probatórios que evidenciam a probabilidade do direito postulado. Confirmado o deferimento da medida antecipatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRAUMA NO FÊMUR -
Acidente doméstico - Inexistência de nexo causal com o trabalho - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Interesse processual. Acidente do trabalho. Ação acidentaria. Evento «in itinere. Lesão no tornozelo esquerdo. Obreiro no gozo de auxílio-doença acidentário concedido administrativamente. Interesse de agir para pleitear benefício definitivo judicialmente. sentença de carência afastada. Determinação de remessa dos autos ao foro de origem para o prosseguimento do feito até o final julgamento. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Acidentária - Condenação ao deferimento de auxílio doença acidentário por prazo delimitado - Montante referente às parcelas atrasadas que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC, para o reexame necessário - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.
Não conheço do recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Revisional. Auxílio-acidente. Impossibilidade. Matéria já discutida no curso da ação que concedeu o benefício acidentário ao autor. Benefício judicialmente concedido por sentença passada em julgado. Nova apreciação da matéria. Ofensa à coisa julgada. Mantida a sentença de extinção do processo, sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TRT4. Acidente de trabalho. Estabilidade. Indenização por danos morais, materiais e estéticos.
«Inexistindo prova quanto à ruptura do contrato de trabalho, ou de que a empregadora tenha colocado obstáculo a que a reclamante voltasse às suas funções após a cessação do benefício previdenciário, e não tendo a reclamante percebido auxílio-doença acidentário, não há falar em estabilidade acidentária e indenizações postuladas. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DO AUTORobjetivando a concessão do auxílio-acidente. Espondilose lombar. Profissão: Operador de produção I. Laudo pericial que afasta o nexo causal/concausal. Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Improcedência mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AMPUTAÇÃO DE FALANGE - POLEGAR DIREITO -
Acidente doméstico - Inexistência de nexo causal com o trabalho - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO
Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Da fundamentação extraída dos trechos transcritos no recurso de revista, constata-se que o TRT, soberano na análise das provas, entendeu configurado o nexo causal entre as enfermidades da reclamante e as atividades desempenhadas na empresa reclamada, reconhecendo a ocorrência de doença ocupacional, entendendo devida a indenização substitutiva da estabilidade acidentária. a Lei 8.213/91, art. 118 estabelece que «O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente". Já a Súmula 378, II, desta Corte dispõe que «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. A propósito, as doenças ocupacionais normalmente não se manifestam subitamente, mas vão se instalando, pouco a pouco, no organismo, até causarem a incapacidade do trabalhador, temporária ou permanentemente. Nesses casos, muitas vezes não há o efetivo recebimento de auxílio-doença acidentário antes da extinção do contrato, em razão das características diferenciadas de cada enfermidade. Portanto, uma vez comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e a atividade desenvolvida pelo empregado, torna-se despicienda a percepção do auxílio-doença acidentário para se auferir o direito à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118. Julgados do TST. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.
De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que não reconhecida a estabilidade provisória da empregada e, por conseguinte, indeferido o pedido de reintegração ou de indenização substitutiva, ante a ausência ( i ) de recebimento de auxílio-doença acidentário pela Reclamante e ( ii ) de constatação da sua incapacidade laborativa. 3. a Lei 8.213/1991, art. 118 prevê que « o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente «. A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378/TST, II, estabelece que: « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. 4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não receber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude a Lei 8.213/91, art. 118 e a Súmula 378/TST, II, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Na hipótese, muito embora tenha sido reconhecido o nexo de causalidade entre a doença (entorse de tornozelo) e as atividades desenvolvidas pela empregada, a Corte de origem consignou expressamente que não restou evidenciada redução da capacidade laborativa. Logo, não constatada a incapacidade da Autora para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. 5. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSS. AUTOR QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. COBANÇA SUSPENSA. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
1-Trata-se de ação na qual alega o autor que, no dia 10/10/2013, sofreu um acidente de trabalho, que lhe causou a amputação na falange proximal do 4º quirodáctilo esquerdo, gerando sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (servente de obra). Afirma que o INSS deveria ter implementado o auxílio-acidente automaticamente após a cessão do auxílio-doença acidentário, mas assim não procedeu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Cumulação. Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 6.367/76, art. 23, I.
«... Razão também assiste ao apelante quanto à impossibilidade de cumulação do auxílio suplementar com o auxílio-acidente, o que ocorreria, na prática, se prevalecesse a determinação da r. sentença de incorporação do valor do primeiro na renda mensal inicial do segundo. Isto porque o Decreto 79.037/76, que regulamentou a Lei 6.367/76, previa no seu art. 23, I, o cancelamento do auxílio suplementar se concedido auxílio-acidente em razão do mesmo acidente ou de outro. A legislação acidentária atual, que rege o auxílio-acidente concedido ao autor, proíbe a recebimento de mais de um auxílio-acidente, assim devendo ser considerado o auxílio suplementar, posto que tratam-se de benefícios da mesma natureza. ... (Juiz Sá Duarte).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ EM CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DA AUTORA. APELAÇÃO DO INSS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO, DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE A AUTORA RECEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DA MESMA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE SE DÁ NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE AS LESÕES ESTAVAM CONSOLIDADAS QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO. B91/600.513.880-8, EM 31/08/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM O AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO ORIGINADOS DO MESMO FATO GERADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. Acidentária - Males em coluna - Sentença de improcedência do pedido de reparação acidentária, ante a não constatação do nexo causal - Existência, todavia, de ação conexa (em apenso), visando à conversão de benefício temporário comum (pelo mesmo fato gerador) em seu homônimo acidentário, em que proferida sentença de procedência, com reconhecimento do nexo causal e concessão, aparentemente, ultra petita de auxílio-acidente - Decisões claramente conflitantes, em ofensa ao ordenamento jurídico - Nulidade das sentenças.
De ofício, anulo a sentença proferida nesta ação e na apensada (conexa) para novo julgamento conjunto na origem, com observação e determinação, prejudicado o apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Acidente do trabalho e doença profissional. Estabilidade acidentária. Preenchimento dos requisitos legais. O conjunto probatório confirmou a ocorrência de acidente do trabalho e o afastamento superior a 15 dias. A comunicação do acidente ao INSS é dever da empregadora, na forma do Lei 8.213/1991, art. 22, e ao se omitir, a 1ª ré OBERON impediu a percepção do auxílio-doença acidentário. Sua conduta, no entanto, não pode impossibilitar o reconhecimento da estabilidade acidentária, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 118 da referida lei. Apelo improvido no ponto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. Acidentária - Recurso adesivo interposto pelo autor na mesma peça das contrarrazões - Irregularidade formal - Interpretação do Art. 997, §2º, do CPC - Recurso adesivo não conhecido.
Acidentária - Revisional de auxílio-doença acidentário - Recálculo da renda mensal inicial ante os acréscimos salariais reconhecidos em decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho, transitada em julgado - Cabimento - Termo inicial para a revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, apurando-se diferenças a favor do segurado - Sentença mantida. Não conheço do recurso adesivo, nego provimento ao recurso de apelação autárquico e dou parcial provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE NO PERCURSO DO TRABALHO, FICANDO INCAPACIDADE POR 120 DIAS, CONFORME LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR CONSIDERAR QUE SE TRATA DE PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E QUE O AUTOR NÃO FICOU COM SEQUELAS, DE MODO QUE NÃO FAZ JUS AO PLEITO, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 8.213/1991, art. 86. OCORRE QUE, IN CASU, O PEDIDO FOI EXPRESSO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, QUE TEM AMPARO na Lei 6.367/1976, art. 5º, I. PROVA PERICIAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DO ACIDENTE NARRADO PELO AUTOR, BEM COMO DA SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO PERÍODO RECLAMADO. HIPÓTESE EM QUE É DISPENSADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 26, II, DA LEI. 8.213/1991. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Embaladora - Acidente «in itinere - Fratura do tornozelo esquerdo - Julgamento «ultra petita no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, respeitada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pela mesma sequela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Apelo da autora provido, provido em parte o recurso oficial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. Ação acidentária - Alegação de males ortopédicos de membros superiores e inferiores e de coluna - Segurada auxiliar de cozinha - Nexo ocupacional não configurado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Direito Previdenciário. Recurso de Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame 1. Maria Helena Barbosa de Souza move ação acidentária contra o INSS, alegando incapacidade laborativa devido a acidente de trabalho in itinere ocorrido em 11/10/2016, enquanto empregada doméstica. Requereu a conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário para espécie acidentária e a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui incapacidade laborativa total e permanente decorrente do acidente de trabalho, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial inicial indicou limitação parcial, mas a nova perícia confirmou incapacidade laborativa parcial e permanente desde 05/2017, com nexo concausal entre o acidente e a condição atual. 4. Considerando a idade, escolaridade e histórico laboral da autora, conclui-se pela impossibilidade de reabilitação profissional, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária concedida. Conversão do benefício previdenciário em acidentário. Tese de julgamento: 1. A incapacidade é multidimensional e deve considerar aspectos sociais e pessoais. 2. O princípio do in dubio pro misero favorece o segurado em caso de incertezas. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 42, art. 43, art. 101. Jurisprudência Citada: Apelação Cível/Remessa Necessária 1010194-81.2022.8.26.0451; Relator Marco Pelegrini; Data do julgamento: 27/06/2023. Apelação Cível 1009784-33.2017.8.26.0278; Relator: Antonio Moliterno; Data do Julgamento: 28/03/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO PUNHO ESQUERDO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no punho esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PATOLOGIAS CARDÍACAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. DESCABIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por invalidez na modalidade acidentária ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão para a espécie acidentária ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente, enquanto que a sentença analisou e concedeu pensão por morte de servidor do Estado do Rio Grande do Sul. Reconhecida a nulidade da sentença recorrida, porquanto analisou conteúdo estranho ao pedido inicial, revelando-se extra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. a Lei 8.213/1991, art. 118 prevê que « o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente «. A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378/TST, II, estabelece que: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu indevida a indenização substitutiva à estabilidade acidentária, registrando a inexistência de incapacidade laborativa. 3. Logo, não constatada a incapacidade da Autora para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO. CLT, art. 118. SÚMULA 126/TST . Trata-se de hipótese em que o Reclamante cessou o gozo do auxílio-doença acidentário em 16/01/2017, tendo sido despedido em 25/01/2018. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Indevida, portanto, a reintegração. O fato de ter havido perda parcial da capacidade laboral não estende o período de estabilidade provisória. O acolhimento da tese do Reclamante encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida por segurado, na função de auxiliar de transporte, alegando ter sofrido acidente in itinere, com lesão no membro inferior direito, que resultou em sequelas incapacitantes e permanentes, requerendo a concessão de auxílio-acidente. A perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade funcional do autor. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir de 16/12/2023, vedada a cumulação com aposentadoria, além de parcelas em atraso com correção monetária e juros, conforme Emenda Constitucional 113/21. A decisão foi submetida ao reexame necessário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA O ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Auxiliar de limpeza. Lesões nas regiões do ombro, punho e joelho. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário ou aposentadoria por invalidez. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação acidentária proposta por segurado do INSS, visando à conversão do benefício B-31 (auxílio-doença previdenciário) em B-91 (auxílio-doença acidentário), sob a alegação de que as patologias ortopédicas que o acometem decorrem de acidente de trajeto ocorrido em 2011 e de esforço repetitivo no exercício de sua função bancária. Sustenta que as doenças têm natureza ocupacional, e que há decisão anterior que reconheceu o nexo acidentário para concessão de auxílio-acidente (B-94). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSABILIDADE DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ITEM II DA SÚMULA 378/TST. LEI 8.213/91, art. 118. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi conhecido e provido o recurso de revista para reconhecer o direito do Reclamante à estabilidade provisória acidentária e determinar o pagamento de indenização substitutiva, nos termos da Súmula 396/TST, I. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não se afastar do trabalho e de não receber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude a Lei 8.213/91, art. 118 e a Súmula 378/TST, II, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, como na presente hipótese. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. Acidentária - Ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre os pressupostos legais - Resultado do laudo atual que afasta a incapacidade laborativa como também não reconhece o nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. Competência. Foro. Ação acidentária. Remessa dos autos para a Justiça Federal sob entendimento de ser previdenciária a demanda. Descabimento. Ação que objetiva concessão de benefício acidentário (auxílio doença decorrente do exercício de suas atividades laborativas). Competência da Justiça Estadual nos termos do CF/88, art. 109, I. Decisão de remessa dos autos reformada, determinado o regular prosseguimento da ação como proposta. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Recurso provido para decretar a carência da ação, prejudicado o reexame necessário... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DO AUTORobjetivando a concessão do auxílio-acidente. Lesões no ombro. Profissão: Serviços gerais. Laudo pericial que afasta o nexo de causalidade. Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TST. Recurso de revista. Estabilidade acidentária. Reintegração. Impossibilidade
«Conforme noticiado no acórdão regional, houve o deferimento do auxílio-doença acidentário, tendo o INSS posteriormente considerado o Reclamante apto ao desempenho de atividades laborais, concedendo-lhe alta previdenciária. O período estabilitário do Lei 8.213/1991, art. 118 foi efetivamente observado pela Reclamada, sendo inaplicável o item II da Súmula 378/TST à hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VIGILANTE - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA (TRAUMA NOS JOELHOS).
MÉRITO -Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MOTORISTA - FRATURA DE FÊMUR - MÉRITO -
Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote