Jurisprudência sobre
auxilio acidentario
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501 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MOTORISTA - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA (FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA).
MÉRITO -Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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502 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO.
-Demonstrada pela prova técnica que a incapacidade laboral não está relacionada com acidente de trabalho e considerando que o pedido consiste em aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio doença acidentário, não há como julgá-los procedentes.... ()
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503 - TJSP. Acidentária - Ação revisional de benefício - Sentença que determina a conversão do auxílio-doença comum recebido pelo autor no homônimo acidentário - Condenação sem repercussão econômica, portanto, que não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC, para o reexame necessário - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.
Não conheço do recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS LEGAIS QUE DEFINEM OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA.
- Prova formalizada em Juízo que atesta não apresentar o segurado incapacidade ou redução da aptidão ao exercício das suas atividades profissionais habituais, tampouco de a patologia que o acomete(u) ter nexo de causalidade com acidente de trabalho, típico ou por equiparação. ... ()
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505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO É DE RIGOR, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de ação acidentária, indeferiu a tutela antecipada que visava à imediata implementação de auxílio-doença acidentário. ... ()
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506 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO - MOLÉSTIAS NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PATOLOGIA NA COLUNA - AS LESÕES CONSTATADAS PERICIALMENTE, REDUZINDO PARCIAL E PERMANENTEMENTE A CAPACIDADE LABORAL DO OBREIRO, DARIAM ENSEJO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, TODAVIA O SEGURADO JÁ ESTÁ DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO (AUXÍLIO-ACIDENTE - NB 94/633.818.144-9) - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - INVIABILIDADE - PATOLOGIA CONSOLIDADA E SEM CONSTATAÇÃO ATUAL DE AGRAVAMENTO. SENTENÇA «CITRA PETITA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO NÃO APRECIADO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA CORTE (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC) - PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - CABIMENTO - PRESENTE NEXO ENTRE A PATOLOGIA NA COLUNA E O TRABALHO - CONVERSÃO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO DEVIDA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO PECUNIÁRIA SENTENÇA REFORMADA. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE SER «CITRA PETITA A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA, AO APRECIÁ-LO, JULGÁ-LO PROCEDENTE - SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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508 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DOMÉSTICO E INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL.
I.Caso em exame ... ()
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509 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Mecânico montador de estruturas - Lesões nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica, como definido em sentença, ficando suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pela mesma moléstia - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício (posterior à citação), mês a mês, de forma decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo da empregadora desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()
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510 - TJSP. Acidentária - Moléstias em membros superiores - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e temporária - Hipótese não enquadrável na legislação acidentária - Auxílio acidente indevido (Lei 8.213/91, art. 86, caput) - Sentença de improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.
Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido. Rejeito a preliminar. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - TUTELA ANTECIPADA RATIFICADA.
Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()
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512 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Recurso do autor provido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... ()
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513 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO E SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações... ()
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514 - TJSP. VOTO 28631
ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE - LESÕES NO TÓRAX E NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações... ()
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515 - TJSP. VOTO 28428
ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... ()
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516 - TJSP. Acidentária - Mal psiquiátrico - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da superveniente concessão administrativa de novo auxílio-doença ao autor - Pretensão inicial pelo restabelecimento de auxílio-doença ou pelo amparo definitivo, havendo também pedido de conversão do benefício comum recebido no homônimo acidentário - Existência de pedidos remanescentes que configura o interesse processual na hipótese - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso para afastar a r. sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NA PERNA DIREITA - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA NO LAPSO TEMPORAL DELINEADO PELA PERÍCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica que a lesão à época sofrida implicou déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença a partir do 16º dia da ocorrência do fato, 08/09/2021, a 24/02/2022, compensando-se eventual benefício se pago administrativamente em decorrência da mesma causa no mesmo período"... ()
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518 - TJSP. VOTO 28803
ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO PUNHO ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... ()
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519 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE.
Acidente típico. Nexo causal e incapacidade parcial e temporária comprovados. Auxílio-doença devido ao invés de auxílio-acidente. Fungibilidade das pretensões acidentárias. Data de início do benefício. Data de cessação do auxílio-doença concedido. Concessão da tutela específica. Ajuste dos consectários legais. Determinação de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação. Apelação do segurado provida. Apelação da autarquia não provida. Reexame necessário provido em parte... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação acidentária. Restabelecimento e conversão de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Tese não prequestionada.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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521 - TST. Recurso de revista. 1. Doença decorrente do acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Requisitos.
«Conforme estabelece a Súmula 378/TST II, do TST, os pressupostos para a concessão do referido benefício são apenas dois, a saber o afastamento do trabalho superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Tem-se, portanto, que o fundamento teleológico da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional. No caso, o Tribunal Regional, após analisar as provas constantes nos autos, notadamente a pericial, assentou que há relação de causalidade entre a doença adquirida pelo autor e o acidente ocorrido na empresa reclamada. Decisão em consonância com a Súmula 378/TST II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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522 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Soldador - Lesões no ombro esquerdo - Nexo causal/concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, ficando suspenso, porém, durante a vigência de novo auxílio-doença pela mesma moléstia - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura do tornozelo direito. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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524 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Quadro psiquiátrico - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Noutro lado, comprovado o nexo causal pelo perito judicial - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários - Admissibilidade - Recurso provido em parte... ()
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525 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de produção - Acidente «in itinere - Fratura do tornozelo esquerdo - Julgamento «ultra petita no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos do autor e oficial providos em parte... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 629 DO STJ.
Insurge-se a parte autora, ora apelante, contra sentença que indeferiu pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91) ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente, em razão da perda da qualidade de segurado. A concessão de quaisquer dos benefícios acidentários requerem a demonstração da qualidade de segurado, além do nexo de causalidade entre o exercício da atividade profissional e a perda ou redução da capacidade laborativa. Incontroversa a existência de incapacidade laborativa, diante do teor do laudo pericial produzido pelo INSS. Recorrente que, diante das provas dos autos, perdeu a qualidade de segurado, considerando o período de graça a que faria jus, de 36 meses, e que transcorrido lapso de cerca de 50 meses entre a data em que sofreu o acidente (06/08/2019) e a data da última contribuição previdenciária (28/06/2015). Alegação de que laborou informalmente em propriedade rural e de que o empregador deixou de recolher as contribuições previdenciárias. De fato, o empregador é responsável pela arrecadação e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não podendo o trabalhador sofrer prejuízo por eventual inadimplemento, à luz dos arts. 33, §5º, da Lei 8.212/1991 e 216, I, a, b e c, e §5º do Decreto 3.048/1999. Parte autora que, contudo, deixou de se desincumbir do ônus de comprovar o período trabalhado, porquanto não acostou na inicial prova documental, consistente na sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/06/2019 a 19/11/2019. Ciência inequívoca da sentença trabalhista que se deu antes da propositura da presente ação acidentária. Juízo que oportunizou às partes se manifestarem em provas, havendo manifestação da parte autora no sentido de sua desnecessidade. Reforma da sentença, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 629 do STJ. Precedente deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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527 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - INVIABILIZAÇÃO DA CONCESSÃO REQUERIDA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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528 - STJ. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando concessão da aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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529 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Natureza acidentária da demanda, pois, apesar de ter qualificado, na inicial, juridicamente o benefício como previdenciária. Competência estadual delimitada pela causa de pedir contida na petição inicial. Alegação do obreiro de ser portador de depressão em função do estresse profissional e do assédio moral sofrido em sua última empregadora, além de problemas como lesões no coração e nos rins, diabetes e pressão arterial alta. Vedação de alteração da ?causa petendi? de acidentária para previdenciária em sede recursal. Doenças não profissionais. Preclusão lógica configurada. Desistência à pretensão ao benefício acidentário, o qual, ademais carece de nexo. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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530 - TJSP. Acidentária - Sentença que reconhece a inexigibilidade do crédito do INSS, relativo à cumulação indevida de benefícios - Proveito econômico que não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos previstos no art. 496, § 3º, I, do CPC - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.
Acidentária - Pretensão à repetição dos valores recebidos pelo segurado por conta da cumulação indevida de benefícios (auxílio-acidente acidentário e aposentadoria por invalidez previdenciária) - Impossibilidade - Precedentes da Câmara - Boa-fé do obreiro e natureza alimentar do benefício percebido - Manutenção da r. sentença que declarou a inexigibilidade do débito. Não conheço do recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJSP. Acidente do Trabalho - Pedreiro - Lesão em 2º, 3º e 4º quirodáctilos esquerdos - Benefício acidentário - Impossibilidade - Inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária - Autor carecedor da ação - Sentença de procedência reformada - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 330, III, todos do CPC - Recurso autárquico e reexame necessário providos.
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532 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
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533 - TJSP. Acidentária - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V - Existência de ação anterior na qual o autor postulou a concessão de benefício acidentário por problemas em colunar vertebral e membro inferior direito, julgada improcedente - Diversidade de causa de pedir - Extinção afastada.
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação acidentária contra o INSS. Conta do credor que não está adequada às circunstâncias e particularidades da lide. Excesso de execução configurado. Autarquia que adimpliu a obrigação de fazer ao implantar o auxílio-doença acidentário e mantê-lo pelo prazo mínimo legal de 120 dias. Correto o acolhimento da impugnação.... ()
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535 - TJSP. Acidentária. Indeferimento da petição inicial por ausência dos requisitos elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A. Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Demais exigências e documentos encontram-se devidamente presentes. Sentença afastada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS - «SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E «TENDINOPATIA DO OMBRO DIREITO".
MÉRITO -Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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537 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE BOMBA DE CONCRETO - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA (FRATURA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA).
MÉRITO -Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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538 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou implantação de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência do pedido. Acervo probatório que corrobora a argumentação da autora, revelando a incapacidade laborativa decorrente de doença agravada pelo anterior exercício da atividade profissional. Recurso da autora a que se dá provimento. Recurso do INSS, cujo objeto é o ressarcimento dos honorários periciais adiantados, prejudicado.
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539 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Profissão: Servente de obras. Lesão nos ombros. Nexo de causalidade afastado pela perícia. Demanda julgada improcedente. ... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação acidentária contra o INSS. Tutela de urgência. Concessão de auxílio-doença acidentário. Admissibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Elementos probatórios que evidenciam a probabilidade do direito postulado. Perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, diante do caráter alimentar do benefício, destinado à subsistência da segurada. Confirmado o deferimento da medida antecipatória. ... ()
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541 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «INSPETORA DE ALUNOS - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS OMBROS, COLUNA E PÉS.
MÉRITO -Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recuso não provido... ()
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542 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUDANTE DE PÁTIO 1 - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA
(fratura de tíbia). ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NESTE SENTIDO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CONTUDO, A PRESENÇA DE TAIS PRESSUPOSTOS AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E NÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
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544 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEDREIRO - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA (FRATURA DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA).
MÉRITO -Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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545 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MOTORISTA - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA (FRATURA NO DEDO POLEGAR E OSSO NAVICULAR DA MÃO ESQUERDA).
MÉRITO -Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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546 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Recurso do autor. Pretensão à integração do v. acórdão a fim de determinar a conversão para a espécie acidentária de auxílios por incapacidade temporária (auxílios-doença) previdenciários, concedidos em razão das mesmas moléstias que deram azo à concessão do auxílio-acidente objeto da condenação. Requerimento expressamente formulado na petição inicial. Pedido acolhido. Omissão suprida. ... ()
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547 - TJSP. PELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO ANTEBRAÇO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no antebraço direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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548 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL A PERMITIR A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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549 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR DIREITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL. REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
I.Caso em exame ... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
A concessão do auxílio-doença acidentário depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência de uma lesão; que a mesma tenha decorrido ou sido agravada pelo exercício da atividade laborativa; e, após a sua consolidação, dela resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia. In casu, o laudo médico pericial foi conclusivo no sentido de que a demandante é portadora de «Síndrome do túnel do carpo bilateral e «Tendinopatia crônica dos punhos, sendo constatada incapacidade total, permanente e multiprofissional. Em razão de tal incapacidade, a autora recebe o benefício auxílio-doença previdenciário. Por sua vez, o laudo pericial de nexo atesta que «não há nexo técnico de causalidade entre as lesões músculo-esqueléticas que foram descritas nos documentos apresentados, e o trabalho que foi desempenhado pela Autora, ressaltando o expert que «nenhuma das exigências biomecânicas mencionadas anteriormente foi verificada na análise profissiográfica das funções desempenhadas pela Autora, o que indica que as moléstias da Autora apresentam etiologia não relacionada ao labor. Além disso, podemos verificar que os quadros apresentados pela paciente persistem sem qualquer melhora, mesmo estando afastada de suas atividades laborativas desde 2020. Ou seja, tendinite, tenossinovites e outras entidades como a Síndrome do Túnel do carpo provocadas por fatores biomecânicos externos são curáveis e apresentam períodos de tempo para recuperação variando de poucos dias a poucos meses". Parte autora que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-doença acidentário. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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