Jurisprudência sobre
auxilio acidentario
+ de 6.618 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem a coluna da autora guardam liame com a atividade profissional desempenhada, implicando déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário a partir do requerimento administrativo, a se manter por mais 06 meses contados da data do laudo médico-pericial. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Selic.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MALES COLUNARES -
Acidente doméstico - Inexistência de nexo causal com o trabalho - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Prova pericial - Conclusão no sentido de que a redução de capacidade laboral decorre de acidente ocorrido no ambiente doméstico. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E TOTAL INAPTIDÃO PROFISSIONAL DECORRENTE RECONHECIDOS - APOSENTADORIA DEVIDA.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez a ser paga a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária precedida de auxílio-doença acidentário que teve marco inicial em set/97. prazo decadencial do direito de pedir revisão. medida provisória 1523-9/1997, convertida na lei 9528/97. instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. 28/06/1997. admissibilidade. agravo retido do inss não conhecido. recurso da autora improvido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGENTE EDUCACIONAL (FUNDAÇÃO ESTATUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FUNDAÇÃO CASA) - PATOLOGIAS PSQUIÁTRICAS (DEPRESSÃO E TRANSTORNO DE ANSIEDADE).
MÉRITO -Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJRJ. ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE QUE A MOLÉSTIA QUE PROVOCOU A INCAPACIDADE ESTÁ RELACIONADA AO TRABALHO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE CESSADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Pretensão de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência. Manutenção. Laudo pericial que constatou a incapacidade laborativa do autor em caráter parcial e permanente, considerando pouco provável o sucesso em programa de reabilitação profissional. Presença dos pressupostos necessários para a concessão do benefício. Circunstâncias socioeconômicas do segurado que, sopesadas, permitem a concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO
(operador de câmara fria) - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA (FRATURA DE RÁDIO E ULNA ESQUERDA). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Pleito de concessão do auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria, com o pagamento das verbas devidas em atraso. Laudo Pericial que afastou o nexo causal entre a patologia do autor e acidente de trabalho. Não há razão para não se considerar a perícia realizada. O julgador apreciou a prova pericial, indicando o motivo para o seu acolhimento, nos termos do CPC, art. 479. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Soldador - Acidente típico - Lesão no polegar direito - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a prova testemunhal produzida mostrou-se suficiente para a confirmação do nexo causal - Conversão dos auxílios-doença previdenciários 651.522.817-0 e 622.229.057-8 em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, providos em parte os recursos autárquico e oficial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Reexame necessário. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Incapacidade total e temporária constatada pela perícia. Nexo causal acidentário comprovado. Necessária substituição do auxílio-acidente objeto da condenação por auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Lesão na coluna do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Presença de incapacidade total e temporária e de nexo concausal a ensejar a concessão do «auxílio-doença acidentário - Ação julgada procedente para o pagamento do «auxílio-acidente - Inadmissibilidade, na espécie -- Apelo da autarquia e reexame necessário - Inexistência de julgamento extra petita em matéria infortunística - Precedentes - Benefício devido pelo prazo de 6 meses, a contar da sua implantação - Juros de mora conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - PERTINÊNCIA - OBREIRA TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR À LEI 9.528/97 - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM FACE DO DUPLO AMPARO - IMPEDIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CRÉDITO DA AUTORA LIMITADO ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso do INSS parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EMEXAME:Agravo de instrumento interposto pela autora nos autos da ação acidentária contra decisão que determinou a comprovação do indeferimento do benefício pelo INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EMEXAME:Agravo de instrumento contra decisão em ação acidentária que determinou a comprovação do indeferimento do benefício pelo INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem com ação ordinária anteriormente ajuizada. Alteração de julgado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, decorrente de doença ocupacional sofrida pelo recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor improvido. Recurso do INSS improvido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO AUTOR, DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do INSS improvido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Direito Previdenciário. Alegação autoral de que o INSS cessou indevidamente o pagamento do auxílio-doença acidentário. Prova pericial conclusiva. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, não é o caso de concessão do auxílio-acidente. Lesões que não se consolidaram. Possível a recuperação do autor. Correta a sentença de procedência. Acréscimo ao julgado quanto à aplicação da Súmula 111/STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 quando, por força de seu art. 3º, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Acolhido o recurso neste particular. RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. VOTO 28709
AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO DEDO INDICADOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO C. STJ - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Recurso do INSS e do autor parcialmente providos. Sentença de procedência mantida, em sede do reexame necessário, com observações... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJRJ. Reexame necessário. Ação acidentária de segurado em face do INSS. Sentença que reconheceu o direito do requerente ao auxílio-acidente, determinando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a cessação do auxílio-doença acidentário. Iliquidez do título judicial. Enunciado 490 do STJ interpretado. Impossibilidade de o quantum debeatur, no caso concreto, alcançar os 1.000 salários-mínimos estabelecidos pelo art. 496, §3º, I do CPC-15. Preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo. Iliquidez facilmente superável através de simples cálculo aritmético. Precedentes do STJ em hipótese idêntica. Não sujeição da sentença ao reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Males da coluna lombar - Comprovação pericial da moléstia, da concausa e da incapacidade laborativa total e permanente do segurado - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários - Admissibilidade - Recursos oficial e voluntário do autor providos em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS à obrigação de transformar benefícios previdenciários deferidos administrativamente à autora em benefícios de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário - B-91), além de implantar e pagar as parcelas vencidas do referido benefício, com incidência de correção monetária e juros de mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso, com alegação de omissão no julgamento quanto às contrarrazões do apelado. O embargante argumenta que não foram analisados aspectos essenciais das contrarrazões, sustentando tratar-se de auxílio-doença, não de auxílio-acidente. O pedido do embargante visa o esclarecimento da decisão quanto à interpretação da categoria de contribuinte individual e à viabilidade de concessão de benefício acidentário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação previdenciária. INSS. Acidente de trabalho em que a Autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez caso constatada a incapacidade total para a atividade laborativa. Sentença de procedência que determinou o restabelecimento do auxílio-acidente. Apelo da autora. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, a autora tem direito a aposentadoria por invalidez acidentária, pois a prova pericial demonstra o nexo causal e a lesão que a incapacita totalmente. A data de início do benefício -DIB- corresponde à data de suspensão do auxílio-doença acidentário, considerando a confirmação da incapacidade total, o que impõe a conversão em aposentadoria por invalidez, segundo a data do benefício anteriormente deferido. No que se refere à remessa necessária, nas lides envolvendo o INSS sempre será possível mensurar o valor econômico por cálculos aritméticos. O CPC dispensa a submissão da sentença à remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. SEQUELAS NA COLUNA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de benefício na modalidade acidentária, julgada parcialmente procedente na Origem para converter o benefício de auxílio-doença em seu homônimo acidentário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO APÓS A DISPENSA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUMÚLA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
A doença ocupacional equipara-se ao acidente de trabalho, nos termos da Lei, art. 21, I 8 . 213/1991, sendo dispensável que a reclamante tenha percebido auxílio-doença na modalidade acidentária para fazer jus à garantia de emprego, nos termos do item II da Súmula 378/TST . Julgados. No caso dos autos, o registro fático delineado no acórdão regional evidencia o reconhecimento de nexo causal entre a doença e o labor desenvolvido pela reclamante, bem como o afastamento do trabalho para tratamento da patologia objeto do processo, no período de vínculo com a empregadora. Assim, demonstrada a existência de nexo causal entre a enfermidade adquirida e as atividades laborais desempenhadas, configura-se o direito à estabilidade acidentária estipulada na Lei 8.213/1991, art. 118. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Aposentadoria por invalidez acidentária - Condições agressivas de trabalho exercidas na função habitual de operadora de fábrica de açúcar - Hipoacusia bilateral, depressão e perda de visão causada por glaucoma (visão monocular) - Sentença - Improcedência - Ausência dos requisitos do benefício pretendido - Laudo pericial que apurou a incapacidade parcial e permanente decorrente da condição oftalmológica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Constatação após a dispensa. Aplicação da ressalva da Súmula 378, II, do TST.
«Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o Lei 8.213/1991, art. 118, concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença ou do afastamento superior a quinze dias, consoante dispõe a exceção contida na Súmula 378/TST, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Procedência. Laudo pericial conclusivo pelo nexo de causalidade, tendo sido as lesões ocorridas no exercício da atividade laboral. Insurgência recursal restrita à alegação de coisa julgada. Descabimento. Demandas que possuem pedidos e causa de pedir diversos. A ação de . 5018537-52.2021.4.02.5101 trata-se do reconhecimento da incapacidade laborativa referente ao benefício de . 631.472.222-9, que foi indeferido pela Autarquia-Ré na modalidade previdenciária (B-31), enquanto a ação ora em análise versa sobre o pedido do reconhecimento do benefício de . 635.305.621-8 como sendo de origem acidentária. Exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Liminar obtida nos autos de 0041217-34.2012.4.02.5101, junto a 16ª Vara Federal nos autos, isentando o INSS do pagamento de taxa judiciária ao Estado do Rio de Janeiro, originando o Comunicado TJ 52/2023. Afasta-se a condenação ao pagamento da taxa judiciária. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA em sede de reexame necessário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Operador de produção - Lesão em ombro - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão dos auxílios-doença previdenciários 632.577.454-3 e 707.633.928-6 em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELAS PERMANENTES. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta por obreira, alegando que, em 16/12/2022, sofreu acidente in itinere, ocasionando lesão no membro inferior esquerdo, com sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho e justificariam a concessão do benefício acidentário. O pedido foi julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão de auxílio-acidente, a partir de 11/02/2024, observada a prescrição quinquenal. Remessa dos autos para reexame necessário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONVOLANDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCONFORMISMO DO INSS. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A APELADA FAZ JUS AO BENEFÍCIO OBJETO DOS AUTOS.
1.Não conhecimento da remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência. Garantia de emprego do acidentado. Afastamento por menos de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118.
«A reclamante confessou em depoimento pessoal que nunca se afastou do serviço por mais de 15 dias. Informou que ficou afastada dois dias em 1996, 8 dias e depois 7 dias. Logo, o benefício de auxílio-doença acidentário não poderia ter sido deferido à reclamante, porque a autora não ficou afastada mais de 15 dias. Garantia de emprego indevida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADO. ORIGEM CONSTITUCIONAL/DEGENERATIVA DA MOLÉSTIA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso do autor. Perda auditiva alegadamente induzida por ruídos ocupacionais. Atividades habituais de auxiliar de almoxarifado. Nexo causal acidentário afastado. Origem constitucional/degenerativa da moléstia auditiva diagnosticada. Ausência de «gota acústica nas audiometrias realizadas. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Sentença de improcedência mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TRT3. Seguridade social. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Doença profissional. Incapacidade para o trabalho. Garantia provisória no emprego. Lei 8.213/1991, art. 118.
«O Lei 8.213/1991, art. 118 estabeleceu garantia provisória no emprego, pelo período mínimo de doze meses, para o acidentado do trabalho, o que também se aplica, por equiparação, ao trabalhador acometido de doença profissional, contando-se o referido prazo da cessação do auxílio-doença acidentário. Assim, a garantia de emprego somente ocorrerá se o acidentado permanecer afastado por período superior a 15 dias, pois somente o afastamento superior a esse prazo garantirá a percepção do referido benefício previdenciário (Lei 8.213/1991, art. 59).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA EM PUNHO ESQUERDO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no punho da mão esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentária, com conversão em aposentadoria por invalidez. O autor, operador de ponte rolante, foi diagnosticado com síndrome vestibular periférica irritativa bilateral e vinha recebendo auxílio-doença desde 24/01/2006. A perícia médica constatou incapacidade permanente, e parcial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416//STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura do segundo quirodáctilo direito. Nexo causal incontroverso. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a limitação funcional do segmento lesionado. Autor exerce a função de tecelão, atividade que exige intensa habilidade das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pela via administrativa, no decorrer do processo. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Inadmissível a acumulação de benefícios acidentários oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem. Carência da ação por falta de interesse de agir. Deram provimento ao recurso oficial para decretar a extinção do processo por carência da ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura de ossos do metatarso esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no tornozelo direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DA PELVE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura da sínfise púbica. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura de ossos do metatarso esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões em membro inferior esquerdo. Acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «ANALISTA DE CONTROLE DE QUALIDADE - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS - CERVICALGIA, HÉRNIA DISCAL CERVICAL E ESMAGAMENTO DE NERVO - CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Perícia ambiental - Indeferimento - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote