(DOC. VP 881.9685.3305.6532)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de pedido de implementação de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, sob a alegação de redução da capacidade laborativa do obreiro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o juiz pode conceder ao autor benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, sem que isso configure julgamento extra petita; (ii) e se restou comprovada a incapacidade laborativa do autor para a concessão do a

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