Jurisprudência sobre
auxilio acidentario

851 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, art. 81, III e Lei 8.213/91, art. 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.

«Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, restringindo-se o pagamento dos benefícios em questão, aos casos de incapacidade total e permanente. ... (Continua)

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852 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL QUE PERDUROU APÓS A ALTA ADMINISTRATIVA. RESTAURAÇÃO DO BENEFÍCIO: CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU TER O SEGURADO SE REABILITADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO: PERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 

- Nas ações acidentárias, pertinente conceder benefício diverso daquele postulado. Princípio da fungibilidade. Jurisprudência dominante. Nulidade da sentença rejeitada.... (Continua)

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853 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente.

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854 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. Sequelas no 1º quirodáctilo à esquerda, advindas de acidente típico. Concessão de auxílio-acidente. Impossibilidade. Ausência de prova do nexo causal. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus ao benefício. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários previstos no art. 19 da Lei 8213/91. Impossibilidade de indenização por danos morais pela omissão da autarquia em implantar tempestivamente o benefício. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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855 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc/2015, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DAS ATIVIDADES HABITUAIS. APLICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 59. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA DO PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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856 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS DEDOS MÉDIO E ANELAR DA MÃO ESQUERDA (DOMINANTE). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. SEGURADO SOLDADOR, EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.    ... (Continua)

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857 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Técnica de enfermagem - Lesões em coluna - Dúvida quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia confirmou a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo, também, o nexo concausal - Conversão do auxílio-doença NB 613.328.866-7 em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que, porém, deverá ficar suspenso enquanto a obreira eventualmente esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Apelo da autora provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

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858 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Montador em indústria automobilística - Lesão nos membros superiores e na coluna cervical - Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação às lesões nos membros superiores - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial... (Continua)

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859 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Motorista de caminhão - Acidente típico - Fratura dos punhos - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, respeitada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a vigência de novo auxílio-doença pelas mesmas sequelas - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros  - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos voluntários e oficial providos em parte... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, BEM COMO O NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/EGRÉGIO STJ. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE QUE CONSISTE NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE, NA FORMA DO TEMA 862 DO STJ. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, CONFORME COMUNICADO TJRJ 52/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DO TRF2 QUE IMPEDE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR, POR QUALQUER MEIO, TAXA JUDICIÁRIA DO INSS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Ação Acidentária. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência. Irresignação quanto a ausência de termo final do benefício. Manutenção. Inexistência de óbice para o julgamento do feito, tendo em vista a ausência de decisão, nos autos do RE . 1.347.526/SE (Tema 1.196/STF), determinando a suspensão dos demais processos em âmbito nacional. Em que pese a previsão legal para a fixação do prazo de cessação do auxílio-doença (art. 60, §8º e 9º, da Lei . 8.112/91), a orientação da Corte Superior quanto à matéria é no sentido de não haver obrigatoriedade de fixação do termo final do auxílio-doença, já que a legislação de regência estabelece, apenas, que o prazo de duração do benefício deverá ser fixado «sempre que possível". No caso concreto, o laudo pericial produzido nos autos atestou pela «incapacidade total, completa e permanente para toda e qualquer atividade laborativa da parte autora, razão pela qual deve o benefício previdenciário ser mantido indefinidamente. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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862 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. 39,67%. Aplicação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme asseverado na decisão agravada, consoante precedentes do STJ, a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários de benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, sendo que a competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da Renda Mensal Inicial. ... (Continua)

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864 - TJSP. 1.

Presente o nexo causal, de rigor a conversão dos auxílios-doença previdenciários nos homônimos acidentários. ... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AUTARQUIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Preliminar. Aplicação dos efeitos da revelia. INSS teria apresentado contestação após o decurso do prazo legal. Presunção da veracidade dos fatos narrados. Descabimento. Observância do princípio da supremacia do interesse público. Jurisprudência do STJ. Citação da autarquia e apresentação de contestação podem ser feitas após a juntada do laudo pericial. Inteligência da Lei, art. 129-A, § 3º 8.213/91. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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866 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Atividades habituais de auxiliar de produção. Lesões no joelho direito. Preservação das funções de força e mobilidade do segmento. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada (art. 370 e 371, do CPC). Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DA LESÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2019, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE NEXO CAUSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com fundamento idêntico ao da ação acidentária anteriormente proposta pela segurada, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Processo ajuizado no ano de 2019 julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência de incapacidade e de nexo causal. Decisão transitada em julgado em novembro de 2022. Autora não retornou ao labor após a realização da perícia médica produzida naqueles autos (18/12/2019). Alta médica previdenciária, ocorrida antes do trânsito em julgado da ação anterior. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de coisa julgada. Sentença mantida. ... (Continua)

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868 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Quadro depressivo. Relação de causalidade reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Estabilidade acidentária.

«O Tribunal Regional registra que «Ficou comprovado que a reclamante sofreu com as atitudes da superior hierárquica que lhe causaram constrangimento, e, por conseguinte, há nexo causal entre a moléstia apresentada e as condições de trabalho, de acordo com o laudo pericial. No entanto, a Corte Regional excluiu o pagamento de estabilidade acidentária consignando que, embora a Lei 8.213/1990 equipare o acidente do trabalho às doenças que tenham sido produzidas, adquiridas ou desencadeadas pela atividade laboral (Lei 8.213/1991, art. 20), o referido dispositivo não asseguraria o direito da autora à estabilidade provisória decorrente do Lei 8.213/1991, art. 118. Ao contrário do que fora decidido pelo TRT, esta Corte superior consagrou o entendimento de que, «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378). Consequentemente, o recurso de revista deve ser provido para reconhecer a estabilidade acidentária à autora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária. Fase de cumprimento de sentença. Pendência de Recurso Especial. Rejeição da impugnação apresentada pelo INSS. Prosseguimento para execução do valor incontroverso. Posterior julgamento do Recurso Especial, com apresentação de novos cálculos e pedido de fixação de honorários. Decisão agravada que indeferiu a fixação porque já proferida decisão com homologação do valor que se entende devido. Necessidade de fixar-se verba honorária. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Necessidade de fixar-se verba honorária. Majoração da verba para 12% como forma de remunerar condignamente o patrono do obreiro. Decisão reformada. Recurso provido.

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870 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária. Lei 8.213/1991, art. 118.

«A garantia do emprego, por motivo de acidente do trabalho, tem como pressuposto o gozo e a cessação do benefício previdenciário auxíliodoença acidentário, ensejando o afastamento do trabalhador por período superior a quinze dias. Logo, não basta que o empregado sofra acidente do trabalho ou apresente doença a este equiparável para adquirir o direito à estabilidade provisória, sendo necessário também que, em decorrência, haja gozo e posterior cessação do auxílio doençaacidentário, visto que o término desse benefício previdenciário é o marco inicial da garantia. Logo, à falta de perfeita adequação da situação à quadra do Lei 8.213/1991, art. 118, não está o autor a merecer a paga de valores indenizatórios daí decorrentes.... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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872 - TJRJ. Direito previdenciário. Pretensão de concessão de auxílio-doença acidentário. Autor apresenta processo degenerativo dos membros inferiores e da coluna e anomalia congênita dos membros e prejuízo da marcha. Perícia médica peremptória ao negar o nexo causal entre a doença do Autor e o trabalho. Ausência de natureza acidentária da moléstia que exclui a competência da Justiça Estadual para analisar o cabimento de outros benefícios previdenciários. art. 109, I, e §3º, da CF/88. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. Majoração da honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento da apelação do Autor.

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873 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Pedreiro - Acidente «in itinere - Fratura do 3º dedo da mão esquerda - Julgamento «ultra petita no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

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874 - TRT3. Doença ocupacional. Estabilidade provisória doença ocupacional. Afastamento por menos de 15 dias. Estabilidade provisória indevida .

«Com efeito, quanto à lombalgia caracterizada como doença ocupacional pela concausa das atividades laborais, verifica-se que o único afastamento do reclamante por conseqüência desta doença se deu por 12 dias, não adquirindo o autor direito a estabilidade acidentária, O assunto encontra-se consolidado na súmula 378, II, do C. TST: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO TEMPORÁRIO EM DEFINITIVO. art. 312, § 4º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS 77/2015 (REVOGADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022), QUE PREVIA A CONVERSÃO PARA A HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO EXERCESSE MAIS DE UMA ATIVIDADE ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E FICASSE INCAPACITADO PARA UMA OU MAIS DELAS, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO DEMANDANTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL, ESTABELECENDO QUE A ATIVIDADE LABORAL SE APRESENTA COMO CONCAUSA PARA O AGRAVAMENTO DA LESÃO. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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876 - TJRJ. Direito previdenciário. Pretensão de reestabelecimento de auxílio-doença acidentário. Pessoa com lombalgia com sequelas de lesões degenerativas e de hérnia discal lombar (CID M51.3 e CID M51.1) e espondilose lombar. Perícia médica peremptória ao negar o nexo causal entre a doença da Autora e o trabalho. Ausência de natureza acidentária da moléstia que exclui a competência da Justiça Estadual para analisar o cabimento de outros benefícios previdenciários. art. 109, I, e §3º, da CF/88. Precedente deste Tribunal. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. Majoração da honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento da apelação da Autora.

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO POLO PASSIVO. AUTOR REQUER O REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU/INSS. QUESTÃO DE ORDEM. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. AÇÃO EM QUE O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, FIGURA COMO PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-A, § ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Acidentária. Pretensão de concessão de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial elaborado de acordo com as normas técnicas aplicáveis à espécie, concluiu pela inexistência de nexo causal entre acidente de trabalho e a perda auditiva bilateral de condução e neurossensorial suportada pelo autor. Laudo que não foi objetivamente impugnado pela parte autora, nada a justificar sua desconsideração pelo sentenciante. Autor que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo a sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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879 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGENTE DE SEGURANÇA METROVIÁRIO - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA (TRAUMA NO COTOVELO DIREITO). CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL -

Rejeição - Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. ... (Continua)

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880 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA QUE NÃO COMPÕE A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AFASTADA. AMPUTAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ APOSENTADORIA OU ÓBITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

1. Descabida a concessão de benefício de auxílio-doença à parte autora com base em fato gerador (patologia psiquiátrica) que não constitui a causa de pedir da demanda. Violação ao princípio da adstrição ou da congruência. Reconhecimento, de ofício, do vício de nulidade por julgamento extra petita. Afastamento da condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença. ... (Continua)

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881 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. SEGURADA REGULARMENTE INTIMADA DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL SEM MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO REJEITADA. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA). LESÕES NOS OMBROS, COTOVELO DIREITO E PUNHOS. NEXO CAUSAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. COISA JULGADA. CONVERSÃO NÃO IMPLICA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Recurso da segurada. Preliminar. Nulidade do julgado. Ausência de intimação para oposição ao julgamento virtual. Autora regularmente intimada da distribuição do recurso. Transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1º da Resolução 772/2017, sem manifestação. Irresignação fulminada pela prescrição consumativa. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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882 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Não concessão. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se dá provimento.

«Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar contra a decisão de fls. 93/100 do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, proferida em autos de Ação Ordinária (Processo 0016181-11.2012.8.17.0001) que revogou a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Na ocasião, o autor-agravante pleiteava o afastamento de suas atividades habituais, bem como o pagamento mensal, a título de auxílio-doença, dos valores a que faria jus se efetivamente estivesse trabalhando, até resolução efetiva da demanda (concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio acidente). Em apertada síntese, aduz o autor-agravante ser portador de hérnia discal lombar e discoartrose (CID M5.1.1, L4-L5 e L5 S1(M19), o que o motivou a requerer ao empregador a emissão de uma CAT, a fim de dar entrada junto ao INSS no auxílio doença acidentário e se afastar de suas funções para começar um tratamento específico. A empresa empregadora emitiu as CAT do autor (fls.20 e 54 ), e o INSS reconheceu administrativamente que o autor é portador de hérnia discal lombar, discoartrose e concedeu ao acidentado um auxílio doença acidentário, espécie 31, em 19.12.2011. Em seguida, o acidentado solicitou vários pedidos de prorrogação do benefício, os quais foram todos indeferidos . Colaciona aos autos laudos e exames clínicos subscritos por vários médicos particulares (fls.19, 23/26, 49 e 55). Aduz que o indeferimento do pleito, na esfera administrativa, e na judicial, em sede de antecipação de tutela, vem ensejando-lhe situações violadoras da dignidade da pessoa humana. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, ante a existência de grave lesão e de difícil reparação, esclarecendo que o seu quadro clínico pode ser agravado caso não seja concedido o benefício pleiteado. Em decisão interlocutória de fls.107/108, esta Relatoria deferiu a medida liminar perseguida, determinando o imediato afastamento do agravante de suas atividades habituais, bem como que o INSS, ora agravado, pague mensalmente ao autor-recorrente, a título de auxílio-doença acidentário, espécie 91, os valores a que faz jus. A parte agravada nas fls. 120/124 apresentou contrarrazões. Parecer de fls. 134/137 da Procuradoria de Justiça cível pelo provimento do recurso. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para negar ao autor-agravante a concessão, em sede de antecipação de tutela, de pagamento mensal, a título de auxílio-doença. A uma porque, uma análise perfunctória da demanda, demonstra que o autor-agravante é portador de hérnia discal lombar e discoartrose. Os laudos e exames clínicos acostados aos autos, subscritos por vários médicos particulares (fls.19, 23/26, 49 e 55) dão conta disto. Trata-se de prova robusta, que conduz esta Relatoria a juízo de probabilidade, o que se mostra suficiente neste contexto de cognação sumária. A duas porque há fundado receio de dano irreparável ao agravante, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, bem como a possibilidade de agravamento da moléstia incapacitante caso continue trabalhando. Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas. Desse modo, compulsando o acervo probante carreado aos autos, constata-se a existência de divergências entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa da autora/agravante, e, em assim sendo, deve ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio in dubio pro misero. Atua, portanto no presente caso o princípio do in dúbio pro misero que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado. À unanimidade de votos deu-se provimento ao presente agravo de instrumento.... (Continua)

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883 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LESÕES NO TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - INSURGÊNCIA DESCABIDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE, CONQUANTO TENHA CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, OBSERVOU A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE QUE EVIDENTEMENTE NÃO EXERCERÁ A MESMA FUNÇÃO EM PÉ DE IGUALDADE COM OUTRO OBREIRO NÃO ACIDENTADO, ESTANDO EM NOTÓRIA DESVANTAGEM NO CONCORRIDO MERCADO DE TRABALHO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE SOLDADOR. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura no tornozelo direito. Função de soldador. Nexo causal incontroverso. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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885 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FAXINEIRA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS JOELHOS (BILATERAL) E TORNOZELO ESQUERDO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas. ... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 5º QUIRODÁCTILO (DEDO MÍNIMO) E PERDA DA FLEXÃO DO 4º QUIRODÁCTILO, AMBOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Atividades habituais de cuidador/monitor. Acidente de trabalho típico com amputação da ponta da falange distal do dedo mínimo e perda da flexão em 4º dedo, ambos da mão esquerda. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de redução da mobilidade da mão lesionada. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca diminuição do potencial funcional. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

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887 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DA COLUNA VERTEBRAL QUE IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE À AUTORA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença. Doença ocupacional. Trabalhadora Rural. Sequelas na coluna vertebral. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR (ESPÓLIO). AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NOTÍCIA DO ÓBITO DO SEGURADO DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 313, I, E 110 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HIPÓTESE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INTERESSE DE AGIR DE DEPENDENTES OU SUCESSORES NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EVENTUALMENTE DEVIDO, ATÉ A DATA DO ÓBITO, CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM MÉRITO E PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. Descumprimento de determinação para regularização processual ante o falecimento do segurado. ... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO.

Parte autora que pretende o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, bem como do pagamento das prestações vencidas desde a cessação do auxílio-doença. Irresignação do INSS. Conhecimento parcial. Ausência de interesse de agir com relação à suposta condenação ao pagamento das custas processuais. Ausência de prescrição. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 85. Aposentadoria por invalidez que, na forma preceituada pelo Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º, exige que o segurado, em gozo de auxílio-doença ou não, seja considerado por exame médico-pericial incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Acervo documento que comprova que o INSS concedeu ao apelado auxílio-doença acidentário em decorrência de acidente ocorrido 05/12/2015, com sucessivas prorrogações e aparente cessação em 15/02/2017. Prova pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de qualquer atividade laborativa, desde a data do acidente. Sentença que, no mérito, não merece reforma. Descabimento da condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado TJ 52/2023. Aplicação das teses fixadas no Tema 905 do STJ. INPC como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, apenas no tocante às parcelas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021) e, a partir daí, tão somente a Taxa SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENE PROVIDO.... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Síndrome do túnel do carpo - Concessão de «auxílio por incapacidade temporária acidentário - Admissibilidade - Presença de incapacidade total e temporária e de nexo concausal a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente - Apelo da autarquia e reexame necessário considerado interposto nos autos - Ausência de CAT - Irrelevância - Documento que, não obstante seja útil para a propositura da ação acidentária, não é essencial ao seu desfecho - Precedentes - Abono anual também a ser pago à segurada - Reabilitação profissional - Desnecessidade - Benesse devida pelo prazo de 12 meses contado da sua efetiva implantação, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 60, §8º, na redação conferida pela Lei 13.457/2017 - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Condenação da autarquia em custas - Ilegalidade - Recursos parcialmente providos.

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891 - TST. Estabilidade acidentária.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 118, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho ou doença equiparada, tiver percebido o auxílio-doença acidentário. Não se exige tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378/TST, II). Trata-se da estabilidade provisória acidentária, concedida ao empregado pelo período mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício, com observância da ressalva acima mencionada. No caso, foi acolhida a tese da doença ocupacional e reconhecido o nexo de causalidade entre as atividades executadas e as enfermidades que acometem o autor. Nesse contexto, tem direito a estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, nos termos da Súmula 378/TST, II, parte final, e 396/TST, I. ... (Continua)

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892 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a Eclosão da doença incapacitante, sua definição para doença profissional ou do trabalho e a data de início da doença ou da incapacidade, matéria sob exame do rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ.

«... 3. Eclosão da doença incapacitante. Definição para doença profissional ou do trabalho. Data de início da doença ou da incapacidade. Exame da matéria sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DIAGNOSTICADA PELO LAUDO PERICIAL, EM RAZÃO DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE PARCELA DAS LESÕES QUE COMPÕEM O QUADRO ATUAL TOTALMENTE INCAPACITANTE TERIAM DECORRIDO DO TRABALHO. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.

Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de natureza braçal. Incapacidade laborativa total e permanente constatada, decorrente de múltiplas comorbidades, incluindo lesões nos membros superiores. Incertezas acerca da existência de eventual nexo causal acidentário. Teor conclusivo do laudo médico pericial contraditório em relação aos demais documentos médicos coligidos aos autos. Prévia concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária acidentário e expedição da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, ambos relacionados a lesões nos membros superiores. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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894 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Não concessão. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se dá provimento.

«Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão (fls. 132/136) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital que, nos autos da Ação Acidentária 0053780-18.2011.8.17.0001, manteve a revogação da tutela antecipada de fls. 124, acolhendo as alegações contidas no agravo retido interposto, às fls. 85/93. Em suas razões recursais, o autor-agravante informa que está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, sendo portador de hérnia de disco, lumbago com ciática e poliartrose. E que em face do seu estado de saúde, é fundamental a manutenção do auxílio-doença acidentário (Espécie 91) negada pela autarquia previdenciária e pelo magistrado de primeiro grau. Afirma que durante o período em que recebeu o mencionado auxílio, não houve nenhuma melhora ou cura, o que o impossibilita de voltar ao trabalho. O autor-agravante exercia a função de auxiliar de carga e descarga na empresa Start Sistemas e Tecnologia LTDA, tendo sofrido acidente de trabalho que lhe causou hérnia de disco, lumbago com ciática e poliartrose. Foi deferido o benefício de auxílio-doença acidentário (91), o qual foi prorrogado até o dia 30/06/2011, conforme o descrito nos documentos de fls. 63/70. O demandante-recorrente formulou pedido de prorrogação do mencionado benefício junto à autarquia previdenciária, pleito este negado, sob o argumento de inexistência de incapacidade para o trabalho, segundo o disposto na perícia realizada por médico do INSS no dia 18/08/2011 (fls.70). Irresignado com a decisão da autarquia previdenciária, o autor-recorrente ingressou com a Ação Acidentária objetivando a manutenção do auxílio-doença acidentário, o que lhe foi concedido, em decisão liminar (fls.73/76), pelo magistrado de primeiro grau que fundamentou sua decisão nas documentações médicas acostadas aos autos e na existência de nexo causal comprovado em razão do próprio INSS já ter concedido ao autor o benefício pleiteado. Em 17 de setembro de 2012 foi revogada a decisão que concedeu a antecipação de tutela, em razão dos documentos juntados aos autos não comprovarem a incapacidade laborativa do agravante. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para revogar a antecipação de tutela, em razão dos documentos juntados aos autos não comprovarem a incapacidade laborativa do agravante. A uma porque, uma análise perfunctória da demanda, demonstra que o autor-agravante sofre de moléstia incapacitante. Os laudos e exames clínicos acostados aos autos, subscritos por vários médicos particulares (fls. 46/62 e 130/131) comprova que é portador de hérnia discal, com lombalgia que limita os movimentos, demonstrando dessa forma sua incapacidade laboral.A duas porque há fundado receio de dano irreparável ao agravante, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, bem como a possibilidade de agravamento da moléstia incapacitante caso continue trabalhando. Ademais o fato de que o próprio INSS já concedera ao agravado o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, consoante documentos de fls. 63/65 e 67/69, comprova o nexo causal existente entre o infortúnio da parte autora e suas atividades laborativas. Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas. Desse modo, compulsando o acervo probante carreado aos autos, constata-se a existência de divergências entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa da autora/agravante, e, em assim sendo, deve ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio in dubio pro misero. Atua, portanto no presente caso o princípio do in dúbio pro misero que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado. À unanimidade de votos deu-se provimento ao presente agravo de instrumento.... (Continua)

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895 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS CONSTATADA. ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PARECER DIVERGENTE DE MÉDICO DO TRABALHO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Benefício acidentário. Funções habituais de agente funerária, auxiliar de limpeza e empregada doméstica. Lesões colunares e nos membros inferiores. Restrições para o exercício das atividades habituais de natureza braçal comprovadas. Teor conclusivo cabal de atestado médico emitido pelo SUS, ratificado por laudo firmado por médico do trabalho. Superveniente afastamento administrativo em razão das mesmas moléstias. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo técnico epidemiológico comprovado. Decreto 3.048/99, Anexo II, Lista «C". Nexo concausal demonstrado. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

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896 - TJSP. Ação acidentária. Acidente de trajeto. Motorista. Fratura de fêmur e tíbia exposto, joelho flutuante, lesão de veia poplitea. Evolução para amputação trans femoral de coxa direita. Sentença de procedência. Concessão do benefício de auxílio-doença e submissão do autor à reabilitação. Irresignação de ambas as partes e reexame necessário. Pedido de refazimento de perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Análise da incapacidade deve levar em conta as condições sociais e pessoais do segurado em alguns casos. Autor jovem em condições de reinserção no mercado formal de trabalho após a reabilitação. Benefício devido. Auxílio-doença. Conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário. Sentença de procedência mantida.

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897 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Promotora de merchandising - Lesões na coluna lombar e nos joelhos - Julgamento «ultra petita no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

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898 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA, MALES NA COLUNA VERTEBRAL E NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES HOSTIS NO AMBIENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedidos de concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença. Doenças psiquiátricas, males na coluna vertebral e lesões no ombro esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias constitucionais e degenerativas. Exame clínico mental sem alterações. Não comprovadas as situações hostis no ambiente de trabalho. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de referidos benefícios não preenchido. ... (Continua)

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899 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE A SER EXECUTADO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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900 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE A SER EXECUTADO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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