Jurisprudência sobre
auxilio acidentario
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951 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SURGE COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício, sob pena de indeferimento da inicial. ... ()
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS.
Ação ordinária visando ao restabelecimento de auxílio-doença supostamente acidentário. Laudo pericial conclusivo. Expert afirma a ausência de nexo de causalidade entre as enfermidades e a atividade laboral habitualmente exercida pelo Autor. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação do Réu. ... ()
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Ação proposta com o objetivo de conversão de benefício previdenciário em acidentário, sob a alegação de que as patologias apresentadas decorrem do labor exercido. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e temporária, com nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade laboral, autorizando a concessão do auxílio-doença acidentário (B91). Pretensão recursal da parte autora voltada à cumulação com o auxílio-acidente (B94). Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Precedentes TJRJ. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos ... ()
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A PROFISSÃO DA AUTORA.
Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença acidentário. Perito concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença que acomete a demandante e a atividade por ela desempenhada. Consoante o Lei 8.213/1991, art. 20, §1º, «a: «Art. 20, § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa;". O mero inconformismo da recorrente com o laudo acostado aos autos não enseja a nulidade do laudo pericial e a consequente determinação de realização de nova perícia, conforme súmula 155 deste Tribunal de Justiça. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Isenção de custas e verbas sucumbenciais em litígios relativos a acidentes do trabalho, na forma do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Desprovimento do recurso.... ()
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955 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Armador de estrutura de concreto - Acidente típico - Lesão no 4º dedo da mão direita - Julgamento «ultra petita no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos do autor e oficial parcialmente providos... ()
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956 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Executivo de contas (supervisor) - Acidente típico - Sequelas de lesão no ombro direito - Julgamento «ultra petita no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... ()
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957 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DE COSTUREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DOS FATOS.
1.Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da autora. ... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ATESTADO MÉDICO OCUPACIONAL EMITIDO PELA EMPREGADORA, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE RISCOS ERGONÔMICOS. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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960 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURAS NO PÉ DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO MÊS SUBSEQUENTE À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO MEMBRO ACIDENTADO - ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO ATÉ 10.02.2023 - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO (01.03.2022) ATÉ A ALTA MÉDICA (10.02.2023) - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.
Recurso do autor parcialmente provido... ()
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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, ESPÉCIE B31, PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE B91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, exige a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo na demora, além da inexistência de risco de dano reverso, nos exatos termos do CPC, art. 300. Narra a recorrente que é bancária, desenvolvendo suas atividades sob fortes pressões psicológicas, para cumprir metas impostas de forma desarrazoadas e impossíveis de serem atingidas, fato que culminou com o acometimento das seguintes patologias de ordem psiquiátrica: CID10: F43 - «reações ao estresse grave e transtorno de adaptação"; F41 - «outros transtornos ansiosos"; e Z73 - «Síndrome de burnout". Alega que, em que pese o fato de o INSS conceder o benefício, ignorou o caráter acidentário. Afirma que a referida síndrome é classificada como doença ocupacional pela Organização Mundial de Saúde - OMS. In casu, a autarquia reconheceu a incapacidade temporária da agravante, deferindo, inclusive, o pedido de prorrogação do benefício, enquadrando-o, porém, como espécie 31. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT - que atesta que a «paciente apresenta um quadro de reação ao estresse grave, além de estado de esgotamento profissional, com crises de TAG, decorrente do contexto laboral, sendo diagnosticada com «Síndrome de burnout + reação ao estresse grave". Laudos médicos, datados de 08.03.2024 e 01.04.2024, que indicam que a autora foi acometida de moléstia originada da atividade laborativa. OMS que classificou a «Síndrome de burnout como uma doença ocupacional - código QD85 -, por ocasião da 11ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11). Entendimento do Ministério da Saúde no sentido de que «a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade, A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Esta síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão". Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Probabilidade do direito à conversão do benefício para a espécie B91 demonstrada, visto que evidenciado o nexo causal, seja pela CAT, que atesta que o quadro clínico apresentado pela agravante decorre do contexto laboral, seja pelos laudos médicos. Evidente risco de dano de difícil reparação, tendo em vista que, caso mantido o benefício como B31, a recorrente não fará jus à estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, havendo risco de rescisão de seu contrato de trabalho, tão logo seja autorizado o retorno às suas atividades laborativas. Inexistência de dano reverso, uma vez que a incapacidade temporária, por si só, gera o pagamento de benefício pela autarquia agravada, sendo irrelevante a origem acidentária do afastamento. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de deferir a tutela de urgência, para determinar a conversão do benefício classificado como B31 para o benefício acidentário B91. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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962 - TJSP. Acidente do trabalho. Recebimento cumulativo de auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário. Fato gerador idêntico. Impossibilidade. Sendo o auxílio-acidente o benefício destinado a indenizar a obreira pela redução parcial de sua capacidade de trabalho, impossível a sua cumulação com o auxílio-doença acidentário, benefício que visa indenizar o trabalhador por incapacidade laboral total, máxime quando ambos têm origem na mesma moléstia incapacitante. Recurso improvido.
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963 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.
Inexistência de decadência/prescrição do fundo de direito em matéria acidentária. Súmula 85/STJ. mérito. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUARTO QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ... ()
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964 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da incapacidade laborativa. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Verba honorária fixada em valor razoável (R$ 1.500,00) em face da inexistência de diferenças pecuniárias resultantes da conversão do auxílio-doença em acidentário. Causa de valor inestimável. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.
«1. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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965 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Auxiliar geral. Lesão no joelho direito. Lesão não consolidada, com prognóstico de melhora por prazo certo. Incapacidade parcial e temporária, fato atípico perante a Lei acidentária. Benefício indevido. Recurso não provido.
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966 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias em punho esquerdo. Nexo causal estabelecido. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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967 - TRT3. Estabilidade provisória. Requisitos legais. Concessão de auxílio doença acidentário.
«Dispõe o Lei 8.213/1991, art. 118 que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378/TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Portanto, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença profissional/acidente de trabalho, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118) ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. No caso dos autos, não há prova do afastamento por prazo superior a quinze dias com a percepção de auxílio doença acidentário, no código 91, e nem tampouco de que a autora padeça de moléstias de origem ocupacional, encontrando-se apta para a dispensa, razão pela qual indevida a estabilidade provisória vindicada.... ()
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968 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho típico. Não emissão da cat. Estabilidade provisória. Requisitos legais. Concessão de auxílio doença acidentário.
«Dispõe o Lei 8.213/1991, art. 118 que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378/TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Portanto, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença profissional/acidente de trabalho, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118) ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. No caso dos autos, há prova do afastamento por prazo superior a quinze dias, com a percepção de auxílio doença acidentário, no código 91, sendo que o critério para o deferimento da estabilidade, no caso, é objetivo e independe da constatação posterior acerca da existência de doença ocupacional.... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELOS LAUDOS PERICIAIS. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudos periciais constatando a existência de sequelas de amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de serviços gerais. O julgador está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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970 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PRIMEIRA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DO PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO, CONTRAPOSTOS AO RESULTADO DA SEGUNDA PERÍCIA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais diversas de natureza braçal. Lesões nos membros superiores. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada em primeira perícia médica judicial, ratificada por laudo de assistente técnico indicado. Resultado contraditório da segunda perícia médica. Nexo causal estabelecido. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévio auxílio por incapacidade temporária previdenciário. ... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. LESÕES CONSOLIDADAS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E TRANSPORTE DE PESO. LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Prova pericial conclusiva. Presente o nexo causal. Laudo pericial de vistoria ambiental, produzido em ação trabalhista, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento das lesões. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Demonstrada a redução parcial e definitiva da capacidade para desempenho do labor habitual, é desnecessário o enquadramento da lesão incapacitante no rol do Anexo III do Decreto 3.048/99. Requisitos legais cumpridos. Ausente a incapacidade laborativa total, temporária ou permanente. A patologia nas vértebras lombares, somada às condições sociais e pessoais do segurado, permitem o exercício de atividade laborativa compatível com as lesões. Evidenciada a consolidação da sequela, descabe restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, devido apenas no período de tratamento. Benefícios de aposentadoria e auxílio-doença indevidos. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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972 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE LOGÍSTICA - MALES COLUNARES E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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973 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.
I.Caso em exame ... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna vertebral. Atividades habituais de técnica de enfermagem. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Conversão de espécie de benefícios previdenciários concedidos administrativamente, em razão dos mesmos fatos geradores. Aplicabilidade. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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975 - TJSP. 1.
Verificado o nexo causal, cabível a conversão dos auxílios-doença previdenciários nos homônimos acidentários. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do quinto quirodáctilo direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de operador de máquinas, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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977 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE PERCURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência do tema «estabilidade acidentária. acidente de percurso, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Depreende-se do acórdão embargado que houve manifestação expressa quanto à alegação da reclamada de que a culpa exclusiva da vítima rompe o próprio nexo de causalidade, porque consta no referido acórdão desta Turma que, para efeito da estabilidade acidentária, não se perquire culpa em relação ao acidente de trabalho, ao qual se equipara o acidente de trajeto, mas apenas a observância dos requisitos previstos em lei Lei 8.213/91, art. 118 e 21, IV, «d, da Lei 8.213/91. Ressaltando, ainda, que foram preenchidos esses requisitos, nos termos da Súmula 378/TST, II a qual dispõe que «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". 3 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.
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978 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUTOR QUE DEVERÁ RECEBER O AUXÍLIO-ACIDENTE, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu a implementar o auxílio-acidente, requerendo a concessão do auxílio-doença acidentário. ... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. COMUNICADO COMUNICADO/TJ 52/2023. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 111, DO C. STJ. TEMA REPETITIVO 1105. ACOLHIMENTO DO APELO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
1.Ação acidentária em que proferida sentença de parcial procedência, condenada a autarquia ré a converter o benefício 635.880.610-0 para auxílio-doença acidentário (B-91) em substituição ao auxílio-doença previdenciário (B-31) no período de 27.07.2021 a 30.01.2022; b) ao pagamento das diferenças devidas, incidindo correção monetária pelo INPC a partir de cada benefício e segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) . ... ()
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980 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, origem, de ação acidentária que objetiva converter auxílio-doença previdenciário em acidentário, convertendo-se ao final em aposentadoria por invalidez. sentença julgou-se procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio-acidente a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença previdenciário. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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981 - TJRJ. Apelação Cível. Acidentária. Pedido de concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, com o pagamento das parcelas vencidas. Autor que exerceu a função de vendedor e sofreu acidente de trabalho que ocasionou limitação nos movimentos finais de flexoextensão do joelho esquerdo. Sentença de procedência. Apelo da autarquia.
1- À luz da Lei 8.213/91, art. 86, o termo final do auxílio-acidente será a véspera do início da aposentadoria ou o óbito do segurado, e não a duração da enfermidade do autor como estabeleceu o juízo de origem. 2- Parcelas vencidas que devem ser corrigidas pelo INPC e acrescidas juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme as teses firmadas pelo STF e pelo STJ. 3- Cobrança de Taxa Judiciária do INSS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que, de fato, está suspensa, por força do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101. 4- Provimento do recurso para afastar a condenação do INSS ao pagamento de taxa judiciária e determinar que o auxílio-acidente seja devido até a aposentadoria ou o óbito do segurado com as diferenças vencidas corrigidas pelo INPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, BEM COMO, DE ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM VIRTUDE DAS SEQUELAS DA FRATURA NA EXTREMIDADE SUPERIOR DO ÚMERO, PELO ACIDENTE SOFRIDO DURANTE O TRABALHO, ENQUANTO EXERCIA A FUNÇÃO DE ESTOQUISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (B-91) POR MAIS TRINTA DIAS, APÓS 28/12/2020, COM CONVERSÃO IMEDIATA EM PECÚLIO O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE B-94, NO VALOR MENSAL IGUAL A 50% DO SEU SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ A INCLUIR O AUTOR NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CASO AINDA NÃO ESTEJA TRABALHANDO, BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE TAXA, NA FORMA DA SÚMULA 76/TJ/RJ, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111/STJ). RECURSO DO AUTOR. REDUÇÃO DO PRAZO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA, DISSONANTE DO LAUDO PERICIAL, QUE MERECE REPARO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ESCLARECER QUE O TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA É ATÉ 14/02/2021 E, A PARTIR DAÍ ATÉ 31/03/2021, AUTOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE ESPÉCIE B91. LAUDO PERICIAL, CONCLUSIVO. SENTENÇA, PARCIALMENTE, REFORMADA.?RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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984 - STJ. processual civil e previdenciário. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Não incidência da Súmula 182/STJ. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Não preenchimento dos requisitos. Laudo pericial sem nulidades. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, (fls. 521-523, e/STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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985 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefício em espécie. Auxílio-acidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social objetivando concessão de benefício acidentário. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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986 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. APELAÇÕES. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO OCUPACIONAL NÃO EVIDENCIADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO E PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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987 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LER. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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988 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
Ação acidentária. Auxílio-acidente. Requisitos cumulativos para a concessão do benefício: nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão, além da redução da capacidade laborativa em razão dessa lesão. Lei 8.213/91. No caso em questão, a perícia reconheceu a inexistência da incapacidade laborativa. Nexo de causalidade reconhecido pela autarquia ré. Benefício concedido pelo INSS no período entre 06/2016 e 04/2017, quando, em razão do reconhecimento de ausência de incapacidade laborativa, foi o mesmo cessado, com o retorno da autora às atividades profissionais na mesma função antes exercida. Restabelecimento do benefício providenciado pelo réu em 12/2021. Incapacidade laborativa alegada, mas não comprovada pela autora no interregno entre a cessão do auxílio-doença acidentário, em 04/2017, e seu restabelecimento em 12/2021. Ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS que se impõe. In casu, a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, foi produzida prova pericial nos autos e a sentença foi de improcedência do pedido inicial. O réu, ora segundo apelante, providenciou o adiantamento da verba honorária pericial, em consonância com o Lei 8.620/1993, art. 8º, §2º. Ressarcimento pugnado que é devido pelo Estado do Rio de Janeiro. Tema 1044 do STJ. Equívoco da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.... ()
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989 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUDANTE DE EXTRUSOR C - AMPUTAÇÃO TRAUMATICA DO POLEGAR ESQUERDO -
PRELIMINARES -Alegação de cerceamento de defesa, nulidade do laudo e da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica e, ao final, se manifestou afirmando que não havia outras provas a serem produzida. Repetição da prova técnica e vistoria do local de trabalho - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. ... ()
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990 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO:
Benefício-acidentário. Profissão: Auxiliar de serviços gerais. Lesão de tendinopatia do subescapular, supra e infraespinhais, síndrome do túnel de carpo e cervicalgia. Perícia médica: Incapacidade laborativa não comprovada. Sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA insistindo na presença dos requisitos para concessão da benesse acidentária. Ausência de vícios ou irregularidades. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Indenização indevida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO e PROVIDO o recurso do INSS... ()
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991 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de cozinha - Acidente típico - Lesão no joelho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial desprovido... ()
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992 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE CONTRATADO COMO OPERADOR DE MANUFATURA. ATIVIDADES REPETITIVAS DE MONTAGEM DE PEÇAS (CONFORME PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). NEXO CONCAUSAL COM A SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL). INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVA PERICIAL EM JUÍZO QUE DEMONSTRA A LESÃO E A CONCAUSALIDADE. DEVIDAS A GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO E A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Da fundamentação extraída dos trechos transcritos no recurso de revista, constata-se que o TRT, soberano na análise das provas, entendeu configurado o nexo concausal entre as enfermidades do reclamante e as atividades desempenhadas na empresa reclamada, reconhecendo a ocorrência de doença ocupacional, entendendo devida a indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Para que se pudesse chegar à conclusão diversa daquela do TRT, de que inexiste relação de causalidade direta entre o trabalho na reclamada e a patologia do reclamante, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. De outro lado, a Súmula 378, II, desta Corte dispõe que «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . A propósito, as doenças ocupacionais normalmente não se manifestam subitamente, mas vão se instalando, pouco a pouco, no organismo, até causarem a incapacidade do trabalhador, temporária ou permanentemente. Nesses casos, muitas vezes não há o efetivo recebimento de auxílio-doença acidentário antes da extinção do contrato, em razão das características diferenciadas de cada enfermidade. Destaca-se, ademais, que o fato do trabalho ter contribuído apenas como concausa não afasta o caráter ocupacional da enfermidade, tampouco a responsabilidade civil do empregador. Portanto, uma vez comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e a atividade desenvolvida pelo empregado, torna-se despicienda a percepção do auxílio-doença acidentário para se auferir o direito à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONSIDERADO O DECURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA DESDE A ECLOSÃO DAS MOLÉSTIAS. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO TRABALHADOR, PROMOVIDA PELA PRÓPRIA EMPREGADORA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões no membro superior esquerdo e coluna vertebral. Atividades habituais de auxiliar de logística. Laudo pericial constatando incapacidade laborativa parcial e temporária. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca consolidação as lesões, considerado o decurso de mais de dez anos desde o surgimento das moléstias. Readaptação funcional do obreiro, promovida pela empregadora. Incapacidade laborativa parcial que há de ser compreendida como permanente, e não meramente temporária. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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994 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura de mão dominante (quinto metacarpo) - Auxiliar de almoxarifado - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Indevido benefício acidentário relacionado com a mesma causa que motivou a aposentadoria especial. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.
1 - A parte ora agravante, por ocasião do recurso especial, não se pronunciou efetivamente sobre o fundamento invocado pelo acórdão recorrido para sustentar a impossibilidade de concessão do benefício acidentário, ou seja, é inviável a dupla indenização, haja vista que o auxílio-acidente está relacionado com a insalubridade que motivou a concessão da aposentadoria especial, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Patologias no ombro direito. Atividades habituais de rebitadora a mão. Inexistência de incapacidade laborativa. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... ()
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997 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VENDEDOR - PATOLOGIA ORTOPÉDICA (TRAUMA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. ... ()
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998 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «GERENTE DE QUALIDADE - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA NA COLUNA VERTEBRAL - DOENÇA DEGERATIVA - PRELIMINAR -
Críticas ao laudo pericial - Rejeição - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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999 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Previdenciário. Ação Acidentária. Autora que pleiteou o deferimento de benefício (B-91), com reconhecimento de acidente de trabalho e nexo causa. Sentença de procedência parcial. Autora que, após a sentença, ingressou com o seu pedido de aposentadoria por contribuição, sendo aposentada. no dia 27/08/2017. Em sede de apelação, requereu que sua aposentadoria por tempo de contribuição seja revertida em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. Restou evidente, através do laudo pericial, que a incapacidade da Autora era total e temporária, indene de dúvidas que a mesma fazia jus ao benefício reconhecido na sentença, qual seja, auxílio-doença acidentário. Não sendo caso de incapacidade permanente, não há que falar em aposentadoria por invalidez. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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