(DOC. VP 981.6974.8992.8334)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente a partir da alta administrativa. II. Questão em discussão Autos devolvidos à turma julgadora após o provimento do recurso extraordinário, que afastou a deserção da apelação do INSS. Recurso em que se pretende a inversão do julgado com base na ausência dos requisitos autorizadores à concessão do amparo infortunístico. III. Razões de decidir É o caso de manutenção do julgado. Concl

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