Jurisprudência sobre
auxilio acidentario
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801 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária parcialmente procedente. Concedido auxílio-acidente. ... ()
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802 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Indenização compensatória. Doença ocupacional. Concausa. Constatação após a dispensa.
«Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o Lei 8.213/1991, art. 118, concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença ou do afastamento superior a quinze dias, quando contatada a moléstia após a dispensa, consoante dispõe a exceção contida na Súmula 378/TST, II. ... ()
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803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.Autora se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na prorrogação e conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B-31) em auxílio-doença acidentário (espécie B-91). ... ()
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte ré em face da sentença que converteu o auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, com pagamento retroativo desde a data de cessação do benefício, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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805 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame 1. Adriano Pereira Vieira, trabalhador de 40 anos, alega ter desenvolvido quadro depressivo devido a assédio moral no trabalho como repositor de mercadorias na empresa Sendas Distribuidora S/A, resultando em incapacidade. Solicita indenização acidentária após concessão anterior de auxílio-doença previdenciário. A sentença julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há formação do binômio nexo causal/incapacidade laborativa necessário para a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico oficial, elaborado pelo perito Michel Matias Vieira, concluiu pela ausência de nexo causal entre a atividade laboral e a condição de saúde do autor.4. O autor não apresentou prova técnica para contestar o laudo pericial, limitando-se a impugná-lo sem embasamento técnico. A prova pericial foi considerada completa e imparcial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal impede a concessão do benefício acidentário. 2. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito cabe à parte autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÕES VERTEBRAIS OBSERVADAS EM EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. AUSÊNCIA DE SINTOMAS CLÍNICOS JUSTIFICADA PELO LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO LABOR. SEGURADA TRABALHADORA RURAL (CORTADORA DE CANA), ATIVIDADE BRAÇAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER TRABALHO COMPATÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL (CONCAUSA) ESTABELECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA VERTEBRAL COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da segurada. Pretensão à conversão de auxílio-doença previdenciário para espécie acidentária e de concessão de benefício acidentário. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Perícia judicial afasta a incapacidade laborativa. O julgador está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Exames complementares demonstrando a existência de lesões degenerativas nas vértebras lombares. Sequelas consolidadas. Impossibilidade de retorno ao trabalho habitual, de cortadora de cana. Atividade braçal. Possibilidade de realizar atividades compatíveis. Não comprovada a invalidez ou a impossibilidade temporária de retorno ao labor. Incabível a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. ... ()
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807 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DE QUIRODÁCTILO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Fratura exposta do quinto quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de operador de produção. Arguição preliminar de coisa julgada. Fato superveniente. Consolidação de sequelas incapacitantes, posteriormente ao desfecho de ação acidentária prévia. Aplicação do CPC, art. 505, I. Mérito. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada por duas perícias médicas judiciais. Teor conclusivo cabal da prova pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Nexo causal acidentário incontroverso. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... ()
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808 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO NO ANO DE 2015. INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO JUDICIAL NO ANO DE 2021. DIB CORRESPONDE À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO NO ANO DE 2022. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. LESÕES OCUPACIONAIS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CUMPRIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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809 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU A CONTA DO EXEQUENTE.
Recebimento de auxílios-doença e auxílio-acidente decorrentes do mesmo fato gerador - Impossibilidade de cumulação de benefícios - Auxílio-acidente deverá ser suspenso no período em que o segurado esteve afastado das atividades laborais, em gozo de auxílios-doença, evitando-se o bis in idem. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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810 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Requisitos necessários. Contribuinte individual. Incompatibilidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Processual civil e previdenciário.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se o contribuinte individual faz jus à prestação acidentária; se a dicção da Lei 8.213/1991, art. 19 é taxativa, vinculando a prestação acidentária em benefício exclusivamente dos segurados empregados e segurados especiais. ... ()
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811 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez acidentária, considerando o período de gozo de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária anteriormente recebidos. O agravante alega que a decisão restabeleceu a aposentadoria por invalidez anterior devendo ser mantido a RMI correspondente a 100% do benefício anterior, sem incluir os períodos de outros benefícios pagos, e que não caberia novo cálculo para incorporar tais períodos. Requer a reforma da decisão. ... ()
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812 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir do segurado. Não configuração. Reforma da senteça. Realização da instrução probatória. Necessidade. Tutela antecipada concedida para reativação do auxílio-doença.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento ao apelo do segurado, anulando a sentença vergastada que extinguiu o feito por falta de interesse de agir do segurado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que viabilize a instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia, ao mesmo tempo em que concedeu a tutela antecipada para reativação do auxílio-doença até o trânsito em julgado da decisão que julgar a lide. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão auxílio-doença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF, por analogia.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário ou ainda auxílio acidente. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a concessão do auxílio-doença acidentário. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. ... ()
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.Autora pretende o reconhecimento do acidente de trabalho com a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91). ... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias em membro inferior direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
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816 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, com apelação interposta pelo INSS. ... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. SEQUELAS EM JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMOSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS EM MENISCO COM O TRABALHO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Males em coluna lombar e em joelho esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada para os males colunares. Nexo causal afastado acerca das sequelas em joelho esquerdo. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional no segmento colunar avaliado. Patologias constitucionais e degenerativas. Afastado o nexo causal entre lesões de menisco e o trabalho habitual. Nexo causal acidentário afastado. Segurado não comprovou a ocorrência do acidente durante a jornada de trabalho. Condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da moléstia. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSS. AUTOR QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTARQUIA QUE NÃO É ISENTA QUANTO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR 76 E ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 111/STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO.
1-Trata-se de ação na qual alega o autor que, em 26/03/2006, sofreu um acidente de trabalho, tendo ficado com sequelas na perna esquerda, além de sofrer com fortes dores, inchaço, câimbra, eis que foi atingido por uma arma de fogo. Narra que, diante da sua incapacidade, requereu o auxílio-doença acidentário, e que o benefício foi suspenso em 14/12/2007. Requer a conversão do benefício em auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; ... ()
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819 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL. DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida pelo autor contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário (benefício 91) devido a acidente in itinere ocorrido em 15/08/2018, no qual o autor lesionou a tíbia e a clavícula, resultando em sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido e concedeu o benefício até a cessação da incapacidade, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 10%. O INSS interpôs apelação, pleiteando a fixação de data de cessação do benefício (DCB) e alegando a temporariedade da incapacidade. O autor, por sua vez, apelou requerendo a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa. ... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA SEGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. MÉRITO RECURSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. MODIFICAÇÃO DA DIB, EM RESPEITO A CONCLUSÃO PERICIAL EXARADA NA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA, com a observância da DIB e dos citados consectários legais. ... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial constatando a existência de sequelas de amputação da falange distal do quarto quirodáctilo direito. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de operadora de sistemas de prova. O julgador está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO MOTOCICLISTA NO TRANSPORTE DE DOCUMENTOS. ATIVIDADE COM EXIGÊNCIA DE DESTREZA MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação do quarto dedo da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal do segmento lesionado. Autor exercia a função de motociclista no transporte de documentos e pequenos objetos, atividade que exige destreza manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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823 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES DO I.N.S.S. ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU E OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante a constatação do nexo laboral pela perícia oficial - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.). ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Nexo causal não aferido pelo tribunal de origem. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal a quo entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho para a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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825 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BANCÁRIA - PATOLOGIA PSIQUITÁTRICA (TRANSTORNO DEPRESSIVO) - PRELIMINARES - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - INDEFERIMETNO -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. ... ()
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826 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Improcedência do pedido.
I. Caso em Exame 1. Romana Cláudia Santos Rocha, com 51 anos, ingressou com ação buscando amparo acidentário devido a problemas nos membros superiores e coluna, tendo recebido auxílio-doença acidentário judicialmente no ano de 2015. Com o agravamento das lesões e mudança de emprego, pediu a condenação do INSS em reparação acidentária e dano moral. A sentença julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal e incapacidade laborativa para concessão de benefício acidentário e (ii) a competência para julgamento do pedido de dano moral. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. 4. A Justiça Estadual é incompetente para julgar o pedido de dano moral contra o INSS, sendo competente a Justiça Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. Competência da Justiça Federal para julgar pedido de dano moral contra autarquia federal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 327, § 1º, II; art. 436; art. 443, II; art. 485, I; art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Primeira Seção, CC 54773/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 08.02.2006. TJSP, 17ª Câm. de Dir. Público, Apel. 1004923-39.2013.8.26.0053, Rel. Des. Alberto Gentil, j. 27.01.2015. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS JOELHOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. NEXO CAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Tendinopatia e lesões crônicas nos joelhos. Ausência de comprovação do acidente de trabalho. Patologia degenerativa. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. A moléstia não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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829 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, art. 81, III e Lei 8.213/91, art. 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.
«Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, restringindo-se o pagamento dos benefícios em questão, aos casos de incapacidade total e permanente. ... ()
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830 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente.
I. Caso em Exame A autora, Bianca de Freitas Cardoso, move ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 12/11/2015, que resultou em amputação parcial da falange do dedo indicador da mão direita. Requereu benefício acidentário devido à redução de sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. Consiste em determinar se a autora possui redução de capacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente, apesar da perícia inicial ter concluído pela ausência de incapacidade. III. Razões de Decidir3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial e pode considerar outros elementos dos autos.4. A sequela permanente e a necessidade de maior esforço para o exercício da função laboral caracterizam incapacidade laborativa parcial e definitiva, conforme entendimento do STJ (Tema 416). IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A presença de sequela permanente que exige maior esforço no trabalho caracteriza incapacidade parcial. 2. O auxílio-acidente não requer afastamento das atividades laborativas. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, caput e § 2º; art. 103, parágrafo único; art. 40. Decreto 3.048/99, Anexo III, art. 104, § 6º. CPC/2015, art. 488; art. 85, § 4º, II. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416. STJ, Tema 862. STF, RE Acórdão/STF, Tema 810. STJ, Tema 905. STJ, Tema 1.105(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. Sequelas no 1º quirodáctilo à esquerda, advindas de acidente típico. Concessão de auxílio-acidente. Impossibilidade. Ausência de prova do nexo causal. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus ao benefício. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários previstos no art. 19 da Lei 8213/91. Impossibilidade de indenização por danos morais pela omissão da autarquia em implantar tempestivamente o benefício. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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832 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc/2015, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DAS ATIVIDADES HABITUAIS. APLICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 59. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA DO PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
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833 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Técnica de enfermagem - Lesões em coluna - Dúvida quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia confirmou a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo, também, o nexo concausal - Conversão do auxílio-doença NB 613.328.866-7 em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que, porém, deverá ficar suspenso enquanto a obreira eventualmente esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Apelo da autora provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()
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834 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Montador em indústria automobilística - Lesão nos membros superiores e na coluna cervical - Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação às lesões nos membros superiores - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()
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835 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Motorista de caminhão - Acidente típico - Fratura dos punhos - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, respeitada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a vigência de novo auxílio-doença pelas mesmas sequelas - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos voluntários e oficial providos em parte... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, BEM COMO O NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/EGRÉGIO STJ. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE QUE CONSISTE NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE, NA FORMA DO TEMA 862 DO STJ. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, CONFORME COMUNICADO TJRJ 52/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DO TRF2 QUE IMPEDE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR, POR QUALQUER MEIO, TAXA JUDICIÁRIA DO INSS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Previdenciário. Ação Acidentária. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência. Irresignação quanto a ausência de termo final do benefício. Manutenção. Inexistência de óbice para o julgamento do feito, tendo em vista a ausência de decisão, nos autos do RE . 1.347.526/SE (Tema 1.196/STF), determinando a suspensão dos demais processos em âmbito nacional. Em que pese a previsão legal para a fixação do prazo de cessação do auxílio-doença (art. 60, §8º e 9º, da Lei . 8.112/91), a orientação da Corte Superior quanto à matéria é no sentido de não haver obrigatoriedade de fixação do termo final do auxílio-doença, já que a legislação de regência estabelece, apenas, que o prazo de duração do benefício deverá ser fixado «sempre que possível". No caso concreto, o laudo pericial produzido nos autos atestou pela «incapacidade total, completa e permanente para toda e qualquer atividade laborativa da parte autora, razão pela qual deve o benefício previdenciário ser mantido indefinidamente. Recurso a que se nega provimento.... ()
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838 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS DEDOS MÉDIO E ANELAR DA MÃO ESQUERDA (DOMINANTE). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. SEGURADO SOLDADOR, EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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840 - TJSP. 1.
Presente o nexo causal, de rigor a conversão dos auxílios-doença previdenciários nos homônimos acidentários. ... ()
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841 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. 39,67%. Aplicação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme asseverado na decisão agravada, consoante precedentes do STJ, a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários de benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, sendo que a competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da Renda Mensal Inicial. ... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Recurso do autor. Acidente de trajeto. Atividades habituais de auxiliar de produção. Lesões no joelho direito. Preservação das funções de força e mobilidade do segmento. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada (art. 370 e 371, do CPC). Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AUTARQUIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Preliminar. Aplicação dos efeitos da revelia. INSS teria apresentado contestação após o decurso do prazo legal. Presunção da veracidade dos fatos narrados. Descabimento. Observância do princípio da supremacia do interesse público. Jurisprudência do STJ. Citação da autarquia e apresentação de contestação podem ser feitas após a juntada do laudo pericial. Inteligência da Lei, art. 129-A, § 3º 8.213/91. Arguição rejeitada. ... ()
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária. Fase de cumprimento de sentença. Pendência de Recurso Especial. Rejeição da impugnação apresentada pelo INSS. Prosseguimento para execução do valor incontroverso. Posterior julgamento do Recurso Especial, com apresentação de novos cálculos e pedido de fixação de honorários. Decisão agravada que indeferiu a fixação porque já proferida decisão com homologação do valor que se entende devido. Necessidade de fixar-se verba honorária. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Necessidade de fixar-se verba honorária. Majoração da verba para 12% como forma de remunerar condignamente o patrono do obreiro. Decisão reformada. Recurso provido.
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845 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária. Lei 8.213/1991, art. 118.
«A garantia do emprego, por motivo de acidente do trabalho, tem como pressuposto o gozo e a cessação do benefício previdenciário auxíliodoença acidentário, ensejando o afastamento do trabalhador por período superior a quinze dias. Logo, não basta que o empregado sofra acidente do trabalho ou apresente doença a este equiparável para adquirir o direito à estabilidade provisória, sendo necessário também que, em decorrência, haja gozo e posterior cessação do auxílio doençaacidentário, visto que o término desse benefício previdenciário é o marco inicial da garantia. Logo, à falta de perfeita adequação da situação à quadra do Lei 8.213/1991, art. 118, não está o autor a merecer a paga de valores indenizatórios daí decorrentes.... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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847 - TJRJ. Direito previdenciário. Pretensão de concessão de auxílio-doença acidentário. Autor apresenta processo degenerativo dos membros inferiores e da coluna e anomalia congênita dos membros e prejuízo da marcha. Perícia médica peremptória ao negar o nexo causal entre a doença do Autor e o trabalho. Ausência de natureza acidentária da moléstia que exclui a competência da Justiça Estadual para analisar o cabimento de outros benefícios previdenciários. art. 109, I, e §3º, da CF/88. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. Majoração da honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento da apelação do Autor.
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848 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Pedreiro - Acidente «in itinere - Fratura do 3º dedo da mão esquerda - Julgamento «ultra petita no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial provido em parte... ()
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849 - TRT3. Doença ocupacional. Estabilidade provisória doença ocupacional. Afastamento por menos de 15 dias. Estabilidade provisória indevida .
«Com efeito, quanto à lombalgia caracterizada como doença ocupacional pela concausa das atividades laborais, verifica-se que o único afastamento do reclamante por conseqüência desta doença se deu por 12 dias, não adquirindo o autor direito a estabilidade acidentária, O assunto encontra-se consolidado na súmula 378, II, do C. TST: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.... ()
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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO TEMPORÁRIO EM DEFINITIVO. art. 312, § 4º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS 77/2015 (REVOGADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022), QUE PREVIA A CONVERSÃO PARA A HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO EXERCESSE MAIS DE UMA ATIVIDADE ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E FICASSE INCAPACITADO PARA UMA OU MAIS DELAS, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO DEMANDANTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL, ESTABELECENDO QUE A ATIVIDADE LABORAL SE APRESENTA COMO CONCAUSA PARA O AGRAVAMENTO DA LESÃO. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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