(DOC. VP 944.6057.8046.7706)

TJRJ. Direito previdenciário. Pretensão de concessão de auxílio-doença acidentário. Autor apresenta processo degenerativo dos membros inferiores e da coluna e anomalia congênita dos membros e prejuízo da marcha. Perícia médica peremptória ao negar o nexo causal entre a doença do Autor e o trabalho. Ausência de natureza acidentária da moléstia que exclui a competência da Justiça Estadual para analisar o cabimento de outros benefícios previdenciários. art. 109, I, e §3º, da CF/88. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. Majoração da honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento da apelação do Autor.

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