(DOC. VP 845.3401.7746.8238)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Ação Acidentária. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência. Irresignação quanto a ausência de termo final do benefício. Manutenção. Inexistência de óbice para o julgamento do feito, tendo em vista a ausência de decisão, nos autos do RE . 1.347.526/SE (Tema 1.196/STF), determinando a suspensão dos demais processos em âmbito nacional. Em que pese a previsão legal para a fixação do prazo de cessação do auxílio-doença

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