Jurisprudência sobre
auxilio acidentario
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401 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Ausência de elementos suficientes para a comprovação do acidente, visto que não houve a emissão de CAT (comunicação de acidente do trabalho) pela empregadora endereçada ao INSS, e o auxílio-doença concedido ao obreiro foi de natureza previdenciária e não acidentária. Benefício acidentário indevido. Recurso não provido.
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402 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APONTADOR DE PRODUÇÃO/AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA
(fratura exposta de tíbia esquerda). ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DECORRENTES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. DEMONSTRADO O PREJUÍZO FUNCIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Ajudante de serviços gerais. Laudo pericial constatando a existência de sequelas na coluna lombar. Doenças ocupacionais. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Laudo pericial que reconhece o nexo concausal. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE à autora. ... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CÁLCULO EQUIVOCADO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR.
Requer o reconhecimento da decadência do direito de o INSS revisar a RMI do auxílio-acidente, eis que recebido benefício acidentário desde 21/12/2008. Alegação de direito adquirido. NÃO ACOLHIMENTO. Revisão da RMI de auxílio-acidente ocorrida em maio/2018, com repercussão econômica em junho/2018. Decurso de prazo menor que 10 (dez) anos da concessão do benefício, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 103. REVISÃO ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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405 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de limpeza - Lesão no joelho direito - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica até a véspera da concessão do amparo social ao idoso - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Exclusão da imposição de custas ao INSS - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos.... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRVIDENCIÁRIO.
Ação Acidentária, na qual o Autor requer a concessão do benefício «Auxílio-acidente". Sentença que julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência do Autor. Restou incontroverso o nexo causal e o direito do ora postulado. Laudo pericial que constatou que o afastamento laboral do Autor não, somente deveria ter sido estendido do período de 26/09/2016 até 08/09/2017 - totalizando o tempo necessário para melhora da patologia - como também, dentro desse período, o mesmo faria jus à transformação do «auxílio doença comum (B-31) em «auxílio doença acidentário (B-91), no dito período de afastamento previdenciário. Ponto nodal para o deslinde da controvérsia. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da Lei 8.213/91, art. 59, Categoria B-91. Anulação do decisum e aplicação da «Teoria da Causa Madura". Pagamento do benefício de «auxílio-doença acidentário retroativo ao período em que o segurado tinha direito, qual seja, 26/9/2016 a 8/9/2017. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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407 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna do autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a capacidade de trabalho de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da data da cessação do auxílio-doença acidentário pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".... ()
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408 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Pintor/Metalizador - Lesões nos ombros - Nexo causal e comprometimento total e temporário da capacidade laborativa reconhecidos - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão de auxílio-acidente - Conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo autárquico e recurso oficial providos em parte... ()
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409 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional recurso ordinário. Estabilidade provisória acidentária. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no Lei 8.213/1991, art. 118, que exige a conjunção de dois requisitos. O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. A supramencionada lei, em seu art. 59, determina que «o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a corte superior trabalhista editou a Súmula 378.
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410 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. Ante a possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS . Hipótese em que o Tribunal Regional , mesmo reconhecendo o nexo concausal entre a doença e o labor, reformou a sentença para excluir a condenação de pagamento da indenização relativa à garantia provisória no emprego. Fundamentou que não restou comprovado o afastamento do labor por período superior a 15 dias, tampouco o usufruto de benefício acidentário. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior , fixada pela Súmula 378, II, do TST, entende que a constatação da doença ocupacional após a dispensa do empregado torna desnecessário o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade acidentária, hipótese dos autos. Estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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411 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 488. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE ESMAGAMENTO DA EXTREMIDADE DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE SOLDADOR. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Primazia do julgamento de mérito favorável à parte, nos termos do CPC, art. 488. Mérito. Pretensão à concessão de benefício acidentário Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de esmagamento da extremidade do primeiro quirodáctilo direito. Função de soldador. Nexo causal incontroverso. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO ATUAL. TRABALHO TÉCNICO COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial, atestando a ausência de sequelas incapacitantes. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução permanente da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR QUE SUSTENTA DIREITO AO AUXÍLO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DAS SEQUELAS QUE IMPEDIRAM O RETORNO AS ATIVIDADES LABORAIS QUE ORIGINALMENTE EXERCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS SEQUELAS RESULTANTES DO ACIDENTE DE TRAJETO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO PROFISSÃO ATÉ ENTÃO DESENVOLVIDA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE REINSERIU O RECORRENTE NO MERCADO DE TRABALHO EM PROFISSÃO DIVERSA. DIREITO DO AUTOR AO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA.
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CESSADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. DECISÃO REFORMADA.
1.Recurso da autora. Pedido de benefício acidentário. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo. Condição ao ajuizamento da ação acidentária. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ... ()
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415 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Pressupostos.
«Faz jus à estabilidade acidentária prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 o trabalhador que tenha sofrido dano à saúde em virtude do exercício de suas funções e, ainda, que tenha se afastado do serviço no mínimo por 15 dias em gozo do auxílio-doença acidentário. Uma vez que o autor preencheu todos estes pressupostos, correta a r. sentença que reconheceu a estabilidade pleiteada, deferindo-lhe os salários do período correspondente, dada a impossibilidade de sua reintegração no emprego, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 396, I, do TST.... ()
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416 - TJSP. Ação acidentária. Operadora de perecíveis. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Conversão de benefício previdenciário em seu homônimo acidentário. Procedência.
I. CASO EM EXAME Ação acidentária movida pela autora, ocupante do cargo de operadora de perecíveis, pleiteando a concessão de benefício acidentário, alegando que, em decorrência de acidente de trabalho, sofreu lesão permanente na coluna, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-benefício, após a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão apresentada pela autora está caracterizado; (ii) estabelecer se a redução da capacidade laborativa justifica a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão é confirmada com base no laudo pericial que atesta que as atividades da autora, com postura inadequada e carregamento de peso, contribuíram para o desenvolvimento de osteoartrose e redução permanente de sua capacidade de trabalho. A redução parcial e permanente da capacidade laboral, comprovada por perícia, configura o direito à concessão do auxílio-acidente, conforme prevê a legislação previdenciária, uma vez que a sequela impede o desempenho pleno das funções anteriormente exercidas. O fato de a sentença ser ilíquida implica que os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II do CPC, observado o critério de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJSP. Ação acidentária. Amputação das falanges distais dos dois dedos da mão direita. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Sentença de procedência mantida.
I. CASO EM EXAME Reexame necessário. Ação acidentária movida pelo autor requerendo a concessão de benefício acidentário, alegando que, em decorrência de acidente de trabalho, sofreu amputação das falanges distais dos dois dedos da mão direita, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-benefício, após a cessação do auxílio-doença, além da conversão do benefício previdenciário concedido em seu homólogo acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão apresentada pelo autor está caracterizado; (ii) estabelecer se a redução da capacidade laborativa justifica a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão é confirmada com base na emissão da CAT, recebimento de benefícios em razão do acidente sofrido e o laudo pericial que atesta que as lesões sofridas deixaram sequelas que reduziram a capacidade laborativa do obreiro. A redução parcial e permanente da capacidade laboral configura o direito à concessão do auxílio-acidente, conforme prevê a legislação previdenciária, uma vez que a sequela impede o desempenho pleno das funções anteriormente exercidas. O fato de a sentença ser ilíquida implica que os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II do CPC, observando-se a Súmula 111/STJ, conforme entendimento exarado no Tema 1.105 pelo próprio STJ. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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419 - TJSP. Apelação - Pedido de benefício acidentário em razão de sequela ocupacional - Sentença que condena o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez previdenciária - Prestação jurisdicional que se afasta do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade - Causa madura - Imediato julgamento do mérito - Cabimento.
Acidente do trabalho - Traumatismo craniano e outras lesões - Perícia médica dos autos que confirma a incapacidade total e permanente ao labor, e a necessidade do auxílio de terceiro - Nexo causal evidenciado pela documentação dos autos - Concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, além do adicional de 25%, da Lei 8.213/91, art. 45 - Admissibilidade - Termo inicial a partir da cessação do prévio auxílio-doença acidentário - Recursos parcialmente provimento. De ofício, anulo a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, dou provimento parcial ao recurso oficial e ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Acidente ocorrido no caminho para local de trabalho da autora, que tropeçou na calçada e, na queda, fraturou o tornozelo. Negativa do réu em conceder administrativamente ao autor o auxílio-doença acidentário. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento, em favor da autora, de auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício. Recurso da autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Os fatos narrados na petição inicial, ainda que reputados verdadeiros, não conduzem a qualquer situação que possa ter ensejado efetivo dano moral à parte autora, uma vez que não ultrapassam a esfera da lesão patrimonial - Dano moral não configurado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
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421 - TST. 2. Doença laboral. Estabilidade provisória. Requisitos.
«Conforme estabelece a Súmula 378/TST II, do TST, os pressupostos para a concessão do referido benefício são apenas dois, a saber, o afastamento do trabalho superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Tem-se, portanto, que o fundamento teleológico da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional. No caso dos autos, a prova pericial assentou que há relação de causalidade entre a doença adquirida pelo autor e o trabalho desenvolvido na empresa. Inteligência da Súmula 378/TST II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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422 - TRT18. Seguridade social. Estabilidade acidentária. Requisitos previstos no Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST. Configuração.
«É imprescindível a presença de três requisitos para a configuração da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, quais sejam: a ocorrência de acidente de trabalho; afastamento decorrente do acidente laboral superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário, sendo esse último requisito prescindível no caso de doença profissional constatada após a despedida ou de ficar provado que a não-percepção do benefício em questão teve a finalidade de obstar o direito obreiro. Não restando demonstrado que a reclamante recebeu auxílio-doença acidentário e tendo a perícia afastado o nexo causal entre o labor da reclamante e a enfermidade que a afeta, não há falar em estabilidade e indenizações daí decorrentes. Recurso patronal a que se dá provimento.... ()
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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - REFORMA DA DECISÃO.
Cuida-se, na origem, de ação em que se pleiteia a conversão do benefício de auxílio-doença em acidentário, sob alegação de que as patologias incapacitantes que acometem ao agravante são decorrentes das condições degradantes do trabalho por ele exercido. Laudos e Comunicação de Acidente de Trabalho que atestam o nexo causal entre as enfermidades descritas e a atividade laboral exercida pelo recorrente. É patente o perigo de dano, porquanto, caso não seja convertido o benefício na modalidade acidentária, o recorrente não gozará da estabilidade provisória garantida pela Lei 8.213/91, art. 118, ficando sujeito à rescisão contratual tão logo retorne ao serviço. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento do recurso.... ()
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424 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA, E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE INTERESSADA, ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário. Acidente de trabalho. Lesões no quinto quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Direito previdenciário. Pretensão de concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial médico conclusivo quanto ao nexo-causal entre a sequela e o acidente de trabalho. Presença de pressupostos que autorizaram a concessão de auxílio acidente. Impossibilidade de recebimento cumulativo do auxílio-acidente com o benefício auxílio-doença acidentário quando ambos decorrentes do mesmo fato gerador. Recebimento do auxílio-acidente que tem como termo a quo a à cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho. Afastamento da condenação da autarquia federal ao pagamento da taxa judiciária, segundo determinação da presidência deste TJRJ. Comunicado TJ 52/2023. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL e PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... ()
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427 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Falecido o trabalhador, titular de eventual direito a benefícios acidentários, inadmissível ajuízem, os herdeiros, demanda objetivando conversão em acidentários, de benefícios previdenciários, mais implantação de auxílio-acidente, impossível que se tornou, com o óbito, a prova pericial naquele, acidentado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.
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428 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Laudo insatisfatório - Dúvida que persiste quanto à presença dos requisitos acidentários, especialmente quanto a condição e a extensão da moléstia em ombro esquerdo - Necessidade de repetição da prova técnica - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO.
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429 - TJSP. Ação acidentária - Alegação de acidente de trajeto - Incapacidade incerta - Nexo causal não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Sentença reformada - Improcedência decretada.
Rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente, prejudicado o recurso da autarquia referente aos seus pedidos subsidiários, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ORDEM DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.
"À luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que ordena a comprovação do prévio requerimento da pretensão no âmbito administrativo".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. Acidentária - Embargos de declaração em agravo de instrumento - Reanálise de mérito - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC/2015, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.
Rejeito os embargos de declaração.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente de trajeto- Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Manutenção da conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário ante a comprovação do nexo causal - Recurso da autora improvido... ()
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433 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Ausência de interesse processual. Ação acidentária. Pedido de concessão de benefício. Autor já no gozo de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença acidentário. Amparo contínuo na esfera administrativa. Ausência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação decretada de ofício. CPC/1973, art. 267, VI. Reexame necessário prejudicado.
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434 - TJSP. Acidentária - Condenação ao restabelecimento de auxílio doença acidentário - Montante referente às parcelas atrasadas que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC, para o reexame necessário - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.
Não conheço do recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O LABOR. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POSTERIORMENTE QUE NÃO RESULTOU EM SEQUELAS APTAS A ENSEJAREM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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436 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CESSAÇÃO COM O ADVENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA.
"Oauxílio-suplementar concedido, de acordo com o parágrafo único da Lei 6.367/76, art. 9º, tem vida limitada até a concessão da aposentadoria, não se cogitando, portanto, de restabelecimento. Se não bastasse, no caso concreto o impedimento à cumulação guarda correspondência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Tema 599". ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. EM JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS.
1-Trata-se de ação na qual alega a autora que, em razão da sua atividade laborativa, se tornou portadora de lesão desmielimizante no trajeto distal do nervo mediano pelo túnel do carpo bilateralmente, em razão dos movimentos repetitivos que desempenhava na sua função. Narra que não possui condições de exercer a sua profissão de costureira e que recebeu o benefício da aposentadoria por invalidez até o dia 25/06/2018, quando foi indevidamente cassado. Requer o restabelecimento de sua aposentadoria ou que seja concedido o auxílio-doença acidentário, com o pagamento dos valores atrasados, ou o auxílio-acidente; ... ()
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438 - TJRJ. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINITE CALCÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NO PERÍODO REQUERIDO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. PERÍCIA CONTRÁRIA À TESE AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCAPACIDADE POSTERIOR SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO.
2.Ação acidentária ajuizada por auxiliar de limpeza pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário em razão de tendinite calcária (CID M65.2) e dedo em gatilho (CID M65.3). A parte autora alegou nexo de causalidade entre a enfermidade e suas atividades laborativas, sustentando estar incapacitada para o trabalho. O pedido foi indeferido pelo INSS por ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com base em laudo pericial que não constatou incapacidade superior a 15 dias no período objeto da ação. ... ()
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439 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COISA JULGADA. ABATIMENTO DE VALORES.
I.Caso em exame ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO.
Extinção da execução. Ausência de interesse processual. CPC/2015, art. 485, VI. ... ()
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441 - TJRJ. Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-Doença Acidentário. Inexistência de incapacidade laboral. Ausência de nexo causal. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: 1. Ação proposta por segurada do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária, em razão de sequelas de acidentes de trabalho ocorridos em 2012 e 2015. Alegação de incapacidade laboral e inexistência de rendimentos desde 2015. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte Autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária, com base na comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. III. Razões de decidir: 3. A concessão do benefício previdenciário exige a comprovação da incapacidade temporária para o trabalho e a existência de nexo causal entre a doença e o exercício da atividade laborativa, conforme os arts. 59 da Lei 8.213/1991 e 71 do Decreto 3.048/1999. 4. Prova pericial conclusiva no sentido de que a parte Autora não apresenta incapacidade laborativa nem dano residual relacionado ao alegado acidente de trabalho. 5. Inexistência de elementos capazes de infirmar a conclusão pericial. 6. Ausência de cumprimento do ônus da prova pela parte Autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. Jurisprudência do STJ e do TJ-RJ em consonância com o indeferimento do benefício diante da ausência de nexo causal e incapacidade comprovada. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿A concessão de auxílio-doença acidentário exige a comprovação de incapacidade laborativa temporária e nexo causal com a atividade laboral. A ausência de qualquer um desses requisitos impossibilita a concessão do benefício.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59 e Decreto 3.048/1999, art. 71; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 191921, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 15.03.2016; TJ-RJ, Apelação Cível 0145590-20.2011.8.19.0001, Rel. Des. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08.08.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. VOTO 28629
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS PSÍQUICOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O DIA ANTERIOR À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Recurso do INSS desprovido e sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações... ()
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443 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de serviços gerais - Lesões na coluna lombar e cervical e nos pés (esporão dos calcâneos) - Existência de duas ações anteriores reclamando a concessão de benefício em razão dos mesmos males, nas quais foi afastado o nexo causal - Coisa julgada caracterizada - Extinção do processo na forma do art. 485, V, do CPC/2015. ... ()
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444 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. «In itinere. Lesões no tornozelo direito. Postulação do benefício acidentário correspondente. Concessão no âmbito administrativo com auxílio-doença e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez. Constatação de que o obreiro já se encontra no gozo da referida aposentadoria, ainda que previdenciária, precedida de auxílio-doença, concedido durante o curso do processo. Contínuo amparo no âmbito administrativo, sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. Configuração da falta de interesse de agir superveniente. Carência da ação decretada de ofício, em sede de reexame necessário.
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445 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.
"Reconhecidos o caráter ocupacional das lesões que acomete a coluna do autor e o prejuízo funcional de forma total e temporário decorrente, de rigor a concessão do auxílio-doença com início a partir da cessação do benefício anterior, a se manter dias até nova avaliação médica a cargo do INSS. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic.... ()
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446 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()
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447 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PARCELAS DEVIDAS NO PERÍODO DE 14/10/2021
a 24/02/2022 - POUCO MAIS DE 04 PARCELAS - SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO - art. 496, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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448 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NO JOELHO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho total e temporário, decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-doença com início a partir da cessação do benefício anterior, a se manter até nova avaliação médica a cargo do INSS. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic.... ()
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449 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()
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450 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO COM SUPERVENIENTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
"No caso em apreço não há óbice ao recebimento cumulado de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto o benefício acidentário fora concedido com base em legislação anterior que o classificava como de cunho vitalício, não se cogitando de incidência de óbice de Lei posterior a alcançar situação por ela não abarcada".... ()
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