Jurisprudência sobre
auxilio acidentario
+ de 6.518 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado pela autora, ora agravante, consubstanciado na implementação imediata do auxílio-doença acidentário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado pela autora, ora agravante, consubstanciado na implementação imediata do auxílio-doença acidentário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar administrativo - Transtorno ansioso - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Nexo concausal reconhecido - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. SÚMULA 378/TST, II .
Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito do trabalhador que no curso do contrato de trabalho percebeu auxílio-doença acidentário (modalidade B91) à estabilidade prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Nos termos da Súmula 378/TST, II, « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego « . O referido Precedente jurisprudencial contempla duas hipóteses em que é assegurado ao trabalhador o direito à estabilidade acidentária. A primeira situação é quando o trabalhador, no curso do contrato de trabalho, é afastado por mais de 15 dias de suas funções com a percepção de auxílio-doença acidentário; já a segunda hipótese é aquela em que, após a dispensa, é comprovado o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e a atividade profissional, independentemente de afastamento e percepção de benefício previdenciário acidentário. No caso dos autos, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante percebeu auxílio-doença acidentário (B91) no período de 16/7/2019 a 22/1/2022, tendo sido dispensada sem justa causa em 4/2/2022. Assim, independentemente da conclusão do laudo pericial, foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 118, fazendo a reclamante jus à estabilidade acidentária. Incidência da primeira parte do item II da Súmula 378/STJ. Agravo conhecido e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXÍLIAR DE PRODUÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS E MÃOS.
PRELIMINARES -Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz, seja prova oral ou documental. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e ainda apresentou quesitos complementares, os quais foram suficientemente respondidos e não era mesmo o caso de se oportunizar nova manifestação da parte. Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Ocorrência de preclusão. Laudo ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do pericianda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADO QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PRETENDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Acidentária - Operador de manipulação - Acidente do trabalho - Lesão (luxação) de ombro - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício indevido - Improcedência mantida.
Acidentária - Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário - Nexo causal caracterizado - Procedência. Dou parcial provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de conversão de auxílio-doença comum ao homônimo acidentário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO; E PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU À IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE AGOSTO/2021. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALMEJA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL; BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACDENTÁRIO, A PARTIR DE AGOSTO/2021.
A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência de uma lesão; que a mesma tenha decorrido ou sido agravada pelo exercício da atividade laborativa; e, após a sua consolidação, dela resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia. In casu, narra o demandante que esteve em gozo de auxílio-doença acidentário - NB 626.143.548-4 -; que sofreu graves lesões no pé e membro inferior, passando por cirurgias; que ficou com sequelas limitadoras de sua função. Laudo médico pericial que, por ocasião das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público, foi conclusivo no sentido de que o autor «apresenta uma incapacidade Total e Permanente para o exercício de atividades laborais na função de abastecedor. Considerando o quadro apresentado, destacando que as limitações apresentadas não incapacitam o Autor para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência, sugiro o Processo de Reabilitação Profissional, ressaltando que a lesão está consolidada. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT -, emitida pelo empregador, que informa que o acidente ocorreu no trajeto para o local de trabalho. Parte autora que faz jus à concessão do auxílio-acidente, desde agosto/2021, data da cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho, até o final do período de reabilitação profissional; assim como ao pagamento dos meses não percebidos. Incompetência do Juízo a quo para julgamento da pretensão indenizatória. Competência da Justiça Estadual para julgar as demandas ajuizadas em face da autarquia federal que se limita às ações acidentárias. Inteligência dos arts. 109, I, da CF/88 e 129, II, da Lei 8.213/1991. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE.
Doença ocupacional. Males psiquiátricos. Concessão de auxílio-doença acidentário. Benefício devido. Conversão do auxílio-doença previdenciário anterior em seu homólogo acidentário. Admissibilidade. Comprovação do nexo causal por prova pericial. Reexame necessário provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - LIAME OCUPACIONAL COMPROVADO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - ADMISSIBILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente o caráter ocupacional do transtorno psicológico do autor, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário por ele percebido, no homônimo acidentário"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pleiteia o autor a inclusão da diferença percentual de 8% (oito por cento) e a aposentadoria por invalidez igual a 100% (cem por cento). Procedência. Apelação. Sentença que determinou a revisão do benefício acidentário desde 24.06.1991, ou seja, data anterior à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária (20.04.1994), o juiz extrapolou os limites do pedido, impondo a revisão também do auxílio-doença acidentário que a antecedeu. Violação do CPC/1973, art. 460. Sentença «ultra petita. Determinou o Juiz, ainda, a revisão dos benefícios acidentários nos termos do Lei 9032/1995, art. 75, a partir de sua publicação de 100% do salário-de-benefício. Dispositivo legal informado refere-se ao cálculo da pensão por morte, benefício que é absolutamente diverso do objeto desta ação. Sentença «extra petita. Nulidade decretada. Retorno dos autos à origem para nova decisão. Reexame necessário e apelo autárquico providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Acidentária - Ombro direito - Pedido de auxilio acidente, em razão de moléstia parcialmente incapacitante, relacionada ao trabalho - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada - Existência de ação anterior, ajuizada perante a Justiça Federal, na qual a autora postulou a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, julgada improcedente por ausência de incapacidade total para o trabalho - Diversidade de pedidos - Extinção afastada.
Acidente do trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido administrativamente - Pedido de retroação para o dia posterior à data de cessação do auxílio doença - Admissibilidade - Aplicação da Lei 8.213/91, art. 86 e recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862. Sentença reformada. Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente, condenando o INSS ao pagamento das parcelas de auxílio acidente desde 17.08.2019 até 07.03.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. Apelação - Pedido autoral de conversão do auxílio doença previdenciário no homônimo acidentário e de inserção em programa de reabilitação profissional - Sentença que analisa requisitos para concessão de novo benefício acidentário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade.
Nulidade da sentença - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Ação acidentária - Ombro direito - Nexo causal evidenciado - Cabível a conversão de auxílio doença previdenciário no homônimo acidentário - Decreto de procedência. Nulidade da sentença - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Ação acidentária - Pretensão do autor à inserção em programa de reabilitação profissional - Inadmissibilidade, vez que a reabilitação constituiu mero ato reservado à esfera administrativa - Improcedência do pedido. Dou provimento ao recurso oficial para anular a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à conversão do auxílio doença previdenciário 638.854.817-6 no homônimo acidentário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL A RECONHECER O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL A CONCLUIR PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA NA FUNÇÃO DESEMPENHADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão manual exigente de maior esforço. Infortúnio típico. Benefício acidentário devido. A lesão constatada na mão de obreiro executor de tarefa manual, exigente de maior esforço na realização de seu trabalho habitual, dá ensejo à indenização acidentaria. Tal sequela representa um dos graus da incapacidade que pode afligir um obreiro, e embora seja o menor deles, é indenizável, vez que a lei não condiciona a redução da capacidade a este ou aquele grau, limitando-se a assegurar o auxílio acidente aos segurados cujas sequelas acidentárias impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Recurso oficial parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em cotovelo esquerdo - Concessão administrativa de auxílio-acidente no curso do processo, precedido de auxílios-doença acidentários - Perda superveniente do interesse de agir - Existência, contudo, doutros pedidos - Sentença reformada apenas para decretar a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito, conforme CPC, art. 485, VI - Sucumbência a cargo do INSS mantida.
Acidentária - Acidente típico - Lesão em cotovelo esquerdo - Pedido de aposentadoria por invalidez ou de reabilitação profissional - Incapacidade parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Segurado já beneficiário de auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador - Reabilitação profissional, outrossim, que deve ser requerida na esfera administrativa - Improcedência. Dou parcial provimento ao apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Acidentária - Mal psiquiátrico e lesão em joelho direito - Incapacidade laborativa não verificada quanto ao mal psiquiátrico - Nexo causal não comprovado em relação à lesão em joelho direito - Benefício acidentário indevido - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.
Acidentária - Conversão do auxílio-doença previdenciário percebido em seu homônimo acidentário - Nexo concausal caracterizado - Cabimento. Dou parcial provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente, mantida somente a conversão do benefício previdenciário no homônimo acidentário, sem repercussão econômica.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação acidentária. Pretensão de conversão do auxílio-doença (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Benefício pretendido que exige, para seu deferimento, a presença de nexo causal entre as lesões que acometem o autor e as atividades laborais exercidas. Laudos médicos previamente confeccionados na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal que não foram capazes de atestar, além de uma dúvida razoável, a ocorrência de acidente de trabalho, a ensejar a conversão dos auxílios. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de vendas acometida de ler/dort. Pedido de substituição de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Deferimento pela autarquia na via administrativa, depois da citação. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Recursos voluntário do INSS e oficial parcialmente providos, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPC/1973, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.
«... Inicialmente, é mister enfrentar a questão sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações de indenização por acidente do trabalho, as denominadas ações acidentárias. O v. acórdão «a quo, manteve a r. sentença, entendendo possuir o «parquet legitimidade para ajuizar ações decorrentes de acidente de trabalho, por se tratar de direito indisponível em face do caráter alimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Postulação de auxílio-acidente. Descabimento. Autora contemplada no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. Inexistência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Sentença mantida com esse enfoque. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO DEVIDA - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL - CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . interesse processual. ação acidentária. evento típico. lesão na mão esquerda. postulação do benefício acidentário correspondente. obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. existência de contínuo amparo sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. configurada a falta de interesse de agir a sustentar o pleito formulado. carência da ação reconhecida. recurso do inss prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Acidentária - Gerente comercial - Acidente típico do trabalho - Fratura de ossos do pé direito - Limitação funcional objetiva não constatada - Incapacidade laborativa efetiva não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.
Ação acidentária - Pedidos cumulativos de concessão e, também, de conversão a homônimo acidentário de auxílio-doença já recebido - Sentença que não analisa todas as pretensões formuladas expressamente na petição inicial - Omissão configurada - Julgamento citra petita. Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Acidente do trabalho - Pedido de conversão de benefício comum a homônimo acidentário - Infortúnio ocupacional e sua correlação com a benesse comprovados - Nexo causal caracterizado - Procedência. Dou parcial provimento ao recurso para, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgar procedente o pedido de conversão de auxílio-doença comum ao homônimo acidentário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TRT3. Prescrição. Indenização por dano moral. Acidente do trabalho. Prazo prescricional. Início. Teoria da actio nata.
«O dies a quo do marco prescricional nem sempre coincide com a concessão do auxílio-doença acidentário ou emissão da CAT. O princípio da actio nata foi consagrado no ordenamento pátrio pelo CCB, art. 189. A matéria encontra-se regulada ainda pelo estatuído na Súmula nº 278 do STJ. No caso dos autos, restando evidenciado que o obreiro acidentado ainda se submetia a exames e tratamentos mesmo depois da emissão da CAT e concessão do auxílio-doença, não se pode cogitar na fluência do prazo prescricional a partir de tais eventos, pois ainda não tinha ciência do grau de sua incapacidade laboral, o que somente veio ocorrer a partir da aposentadoria por invalidez acidentária, pelo Órgão Previdenciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS E, NO MÉRITO, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE LABORATIVA DO ACIDENTADO. EXPERT É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA 13%, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. Acidentária - Osteoartrose coxo-femural à direita - Perícia de primeiro grau que atesta incapacidade total e temporária - R. sentença que condena o INSS a implantar o auxílio-doença acidentário - Ausência de sequela acidentária consolidada a autorizar a concessão do auxílio-acidente, requerido pelo apelante - Manutenção da sentença.
Nego provimento à apelação do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Lei 8.213/91, art. 59. Procedência. Laudo pericial conclusivo acerca da incapacidade da autora para o trabalho de auxiliar de enfermagem de forma definitiva, devido ao acidente de trabalho sofrido no início do ano 2000. Incapacidade para a atividade laborativa exercida anteriormente em razão de acidente de trabalho demonstrada. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a reabilitação profissional do segurado ou a sua aposentadoria por invalidez. Lei 8213/91, art. 62. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública até 09/12/2021, data do advento da Emenda Constitucional 113/2021. Tema 905 do STJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença parcialmente reformada quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Benefício. Auxílio acidente. A empregada doméstica, mesmo filiada à Previdência Social, não faz jus ao benefício acidentário, pois a legislação acidentária, exclui, expressamente, aquela como beneficiária do auxílio acidente, conforme artigo 18, § 1º, da Lei nº: 8213/91 e artigo 104 do Decreto nº: 3048/99. Pedido acidentário rejeitado. Reexame necessário provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Autor que pleiteia a conversão de seu benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da existência de incapacidade parcial e permanente e nexo de causalidade. Possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, mais abono anual. Fixação do termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida, relativa ao benefício de auxílio-doença acidentário. Recurso voluntário do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJRJ. APELAÇÃO.
Direito previdenciário. Ação acidentária. INSS. Conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial demonstrando a incapacidade total e definitiva do autor. Sentença de procedência condenando o réu à implantação de aposentadoria por invalidez acidentária em favor do autor, a partir do laudo pericial. Irresignação do demandante quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez. Necessidade de reforma da sentença neste ponto para estabelecer que a aposentadoria por invalidez será devida, nos termos da Lei 8.213/91, art. 43, caput, a partir da imediata cessação do auxílio-doença acidentário, que no caso dos autos ocorreu em 24.04.2012, quando o autor foi demitido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJRJ. Apelação cível. Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-doença previdenciário (B31) e posteriormente a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário (B91) e/ou concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar ações não acidentárias. CF, Art. 109, I/88. Nulidade da Sentença. Declínio de competência para Justiça Federal. Recurso prejudicado.
1. Autor portador de Lombalgia (CID: M54.5) sem correção e de caráter irreversível. Pretensão de reestabelecimento de auxílio-doença previdenciário e posterior conversão em auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez. 2. Laudo médico que constata existência de doença degenerativa na coluna e ausência de nexo de causalidade entre a doença e a atividade laboral. 3. Sentença de parcial procedência concedendo auxílio-doença previdenciário. 4. Competência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias se restringe às ações de natureza acidentária. CF, Art. 109, I/88. 5. Competência delegada para julgar causas de competência da Justiça Federal em que for parte a instituição de previdência social somente é permitida quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal, o que não é o caso dos autos. 6. Justiça Estadual absolutamente incompetente para o processamento da presente ação. 7. Anulação da sentença com consequente declínio da competência para a Justiça Federal. 8. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXILIAR GERAL
(operador de máquina) - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA (FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR PERÍODO DETERMINADO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - A
sentença condenou o I.N.S.S. ao pagamento de auxílio-doença acidentário por período determinado no tempo - Valor que não ultrapassa a alçada de 1.000 salários mínimos - Excepcionalidade do caso a dispensar o reexame necessário - Precedentes - Recurso oficial não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS OMBROS. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA O SURGIMENTO DA DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE AUXILIAR DE COZINHA. TAREFAS COM EXIGÊNCIAS DOS MEMBROS SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM ACIDENTÁRIA DA SEQUELA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Patologia nos ombros. Função de auxiliar de cozinha. Incapacidade parcial e temporária. Nexo de causalidade afastado. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Necessidade de afastamento do labor para tratamento, com possibilidade de recuperação funcional. Ausência de consolidação da lesão. Incapacitação total e temporária para o trabalho demonstrada. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO.
Ação previdenciária a fim de a Autora receber benefício de auxílio-doença acidentário porque sofreu lesões no exercício da atividade laborativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO
CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCÁRIO PARA ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVA CONCRETA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Recurso da Autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesão em membros superiores e em coluna vertebral. Nexo causal demonstrado. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica que a sequela dele advindas implica déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário pelo prazo de 120 a partir da cessação do benefício anterior"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS DEDOS ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
"Reconhecido tecnicamente que as lesões sofridas pelo autor nos dedos da mão esquerda implicaram total restrição temporária da capacidade de trabalho, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário no período de 13/12/2020 a 13/01/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica que a sequela dele advindas implica déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário até reavaliação médica periódica a partir da cessação do benefício anterior"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOCENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E PARCIAL. HIPÓTESE QUE DESAFIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LEI 8.213/91, art. 86. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO ANTE O CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (05/06/2014). TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 76/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Acidentária - Apelação - Pedido autoral de restabelecimento de auxílio-acidente suspenso pela autarquia em razão da cumulação com auxílio-doença acidentário - Sentença que analisou novamente a presença dos requisitos do auxílio-acidente - Prestação jurisdicional que se afastou da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - Art. 1.013, §3º, II, do CPC.
Acidentária - Pleito de restabelecimento de auxílio-acidente iniciado em 01.07.1993 - Concessão de auxílio-doença acidentário no período de 01.05.2019 a 12.09.2019 que culminou na suspensão do primeiro benefício, sob o argumento de ostentarem o mesmo fato gerador - Descabimento - Elementos de prova dos autos que apontam a diversidade de fatos geradores entre os dois benefícios em questão, que poderiam ser cumulados - Suspensão indevida do auxílio-acidente - Sentença reformada para acolher os pedidos de restabelecimento do auxílio-acidente e de declaração de inexistência de quantia a ser devolvida pelo segurado à autarquia relativa ao período de cumulação dos benefícios. Acolho a preliminar para anular a r. sentença extra petita. No mérito, dou provimento ao recurso do autor para julgar os pedidos procedentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJRJ. Apelação cível. Previdenciário. Pedido de conversão do auxílio-doença-previdenciário em auxílio-doença-acidentário. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Fundamentação que menciona auxílio-acidente e dispositivo que menciona auxílio-doença-acidentário. Divergência entre fundamentação e dispositivo. Prevalência do dispositivo. Apelação a que se nega provimento.
1. Autora que alega ser portadora de diversas doenças adquiridas no ambiente de trabalho e, portanto, o auxílio-doença teria natureza acidentária, e não previdenciária. 2. Sentença de procedência com fundamento no laudo pericial de fls. 398. 3. Apelação da demandada destacando a referência ao auxílio-acidente na fundamentação e no dispositivo auxílio-doença-acidentário. 4. Irresignação não merece prosperar, conforme entendimento firmado pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Hipóteses de divergência entre fundamentação e dispositivo da sentença. Prevalece o conteúdo da parte dispositiva. Inteligência do CPC, art. 504. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA CONVERTER O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA, SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO A DISPENSAR O REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Benefício Acidentário - Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária
Revisional - Constatada, no momento, a possibilidade de aplicação das novas regras contidas na Emenda Constitucional 103/2019 para o cálculo do salário de benefício do auxílio-doença acidentário - Pedido revisional julgado improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Incapacidade laborativa não verificada - Nexo causal não comprovado - Benefício acidentário indevido - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, inclusive quanto à conversão de auxílio-doença comum no homônimo acidentário.
Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR DE PRODUÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS - BURSITE NOS OMBROS E NO COTOVELO; EPICONDILITE LATERAL, DOR ARTICULAR, TENDINITE BICEPITAL - CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Seguridade social. Competência. Revisão de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Ação movida em face do INSS. Pretendida conversão do auxílio doença previdenciário em acidentário e concessão de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmulas ns. 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cumulação indevida de pedidos. Pedidos apenas sucessivos formulados perante a Justiça Estadual competente. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sentença de procedência prolatada à luz dos requisitos que autorizam a concessão de auxílio-doença previdenciário. Julgado que deixa de apreciar o pedido de reparo acidentário, decidindo sobre benefício de natureza previdenciária. Julgamento «extra petita. Sentença que não analisa o nexo causal, o qual sequer foi investigado. Nulidade decretada para a reabertura da instrução processual, para que, ao final, todos os requisitos que autorizam a reparação acidentária sejam apreciados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote