Jurisprudência sobre
auxilio acidentario
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301 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO E EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA- DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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302 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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303 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO E INDEFERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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304 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO E INDEFERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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305 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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306 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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307 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Preparadora de estruturas metálicas. Entorse e distensão envolvendo ligamento do joelho esquerdo. Auxílio-doença acidentário concedido anteriormente. ACIDENTE TÍPICO. Redução da capacidade laborativa afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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308 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO E INDEFERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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309 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. MALES COLUNARES. DOENÇAS OCUPACIONAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. 1. Não há nos autos elementos de prova a infirmar que o autor esteve totalmente incapacitado ao trabalho em momento anterior a outubro de 2020, quando lhe foi implantado o auxílio por incapacidade temporária acidentária. Todavia, há documento a demonstrar que estava incapacitado entre a cessação do primeiro benefício e a concessão do auxílio por incapacidade subsequente. 2. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Requerimento não realizado na petição inicial. Possibilidade. Flexibilização do pedido. Princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada pelo laudo pericial. Nexo de concausalidade demonstrado. Prova pericial contundente. 3. Conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciária para a espécie homóloga acidentária. Deferimento. Nexo concausal estabelecido. Transformação de espécie cabível, sem pagamento de diferenças financeiras. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) e AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, com observação dos CONSECTÁRIOS LEGAIS, a seguir destacados. ... ()
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. OAutor ingressou em Juízo em face do INSS narrando que sofreu acidente de trabalho com fratura na vértebra lombar L2, sendo submetido à cirurgia e afastado de suas atividades como gari. Alegou que, embora tenha recebido o auxílio-doença acidentário, o benefício foi cessado sem a devida reabilitação, mesmo diante da permanência das limitações funcionais, razão pela qual requereu o restabelecimento do benefício e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por invalidez. ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE.Autor ingressou em Juízo pleiteando o benefício de auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente, alegando sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho que teriam reduzido sua capacidade laborativa. ... ()
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312 - TRT18. Seguridade social. Estabilidade acidentária de que trata o Lei 8.213/1991, art. 118. Requisitos.
«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 118 c/c Súmula 378, II, do TST, o direito à estabilidade provisória pressupõe o gozo de auxílio-doença acidentário durante o curso do contrato de trabalho ou a constatação, após a dispensa, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Demonstrado nos autos a inexistência de relação de causalidade e/ ou concausalidade entre doença e trabalho e a ausência de fruição de auxílio-doença acidentário, não faz jus o trabalhador à estabilidade de que trata o Lei 8.213/1991, art. 118.... ()
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313 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE PAGO NO CURSO DA DEMANDA POR ORDEM JUDICIAL - SUPERVENIENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - REPETIÇÃO DOS VALORES REJEITADA - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RESOLVIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL EM SEDE DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA - RECURSO PREJUDICADO.
"No caso concreto a pretensão do INSS, no sentido de ter processada apelação interposta contra decisão que rejeitara a devolução de valores pagos a título de benefício acidentário em sede de ação acidentária julgada improcedente, resta prejudicada na medida em que já resolvida a controvérsia em demanda processada e julgada na Justiça Federal que tratou da revisão da renda mensal da aposentadoria com os aludidos descontos do benefício acidentário"... ()
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314 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Males da coluna. «LER. Pretensão à conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, concessão de auxílioacidente ou aposentadoria por invalidez acidentária. Nexo de causalidade não comprovado. Conclusão do «expert oficial que a autora que é portadora de limitação funcional que não guarda nexo causal com suas atividades laborativas, e que sua incapacidade é temporária, passível de tratamento e cura. Autora que já se encontra devidamente amparada pelo benefício concedido na esfera administrativa, não havendo que se falar em conversão de benefício na esfera acidentária, sendo inviável, ainda, a concessão de benefício na esfera acidentária. Improcedência da ação. Recurso não provido
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315 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Operadora e, posteriormente, auxiliar de logística - Lesões nos membros superiores e na coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho em razão das lesões em ombros e punhos, admitindo, também, o nexo concausal - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, conforme postulado na inicial - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido... ()
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316 - TRT3. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho.
«Nos termos do Lei 8213/1991, art. 118, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente. À luz da diretriz consolidada no inciso II da Súmula 378/TST, verbis, "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio- doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". No caso em tela, comprovado o direito do autor ao afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias, em virtude de acidente de trabalho típico, não se pode chancelar a atitude empresária que, deixando de emitir a CAT e afastar o autor do emprego por mais de quinze dias, sonegou- lhe o direito ao auxílio doença- acidentário e, assim, o direito à estabilidade provisória acidentária, com os seus consectários legais, que deve ser reconhecida judicialmente.... ()
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317 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação acidentária na qual a autora pretende a concessão de auxílio-acidente. Decisão que, ao julgar a ação procedente, determinou à autarquia que procedesse à conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Extrapolação do pedido, que não podia ser ampliado. Vício que compromete a sentença apenas no que excedeu o pedido, parte essa que é excluída da condenação, preservando-se a concessão do auxílio-acidente. Recurso oficial parcialmente provido.
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Acidentária. Autor que pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário. Sentença de improcedência. Reforma. Perito que concluiu pela redução permanente e parcial para o exercício da atividade laborar exercida pelo demandante. Presunção de nexo técnico epidemiológico. Lei 8.213/1991, art. 21-A. ADI 3931 STF. Auxílio-acidente devido desde a cessação do pagamento do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Tema 862 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... ()
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319 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-doença acidentário, ou, ainda, auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA PARA RESPONDER QUESITOS SUPERVENIENTES DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO NEXO CAUSAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE. IRRESIGNAÇÃO.
1.Ação acidentária visando à concessão de auxílio-doença acidentário. ... ()
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321 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS - LIAME OCUPACIONAL E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADOS - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.
"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem os ombros do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e restringem a capacidade de trabalho de forma total e temporária, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário a partir da data do requerimento administrativo.... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, LESÕES NOS TORNOZELOS, PÉS, JOELHOS, COXARTROSE E TENDINITE GLUTEA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso da autora. Pretensão ao restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e conversão para espécie acidentária. Ruptura de ligamento ao nível do tornozelo e do pé, coxartrose, halux valgo, pé chato, condromalácia da rótula, dorsalgia e tendinite glútea. Incapacidade laborativa total e temporária reconhecida em recente perícia médica administrativa. Nexo causal afastado. Moléstias de etiologia extralaborativa. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()
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323 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27.07.2020 A 13.01.2021 - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR (SITUAÇÃO FÁTICA/ACIDENTE DIVERSO DAQUELE NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL) - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE NULIDADE - PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - DESCABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA COMO PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA COMPENSADAS PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL SELIC.
Recurso da autora desprovido na extensão conhecida. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E O ACIDENTE DE TRABALHO. REFORMA DO DECISUM.
1.Trata-se de ação acidentária proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o demandante o restabelecimento do benefício de auxílio-doença para converter em auxílio-doença acidentário. ... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões em membro superior esquerdo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, atesando a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Não houve emissão de CAT ou concessão de benefício acidentário. Inexiste nos autos informação sobre o horário de trabalho do autor ou sobre o percurso utilizado para o local de trabalho. Sequer houve concessão de benefício de natureza acidentária. Ausência de outras provas a embasar as alegações iniciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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327 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade acidentária.
«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 118, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho ou doença equiparada, tiver percebido o auxílio-doença acidentário. Não se exige tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378/TST, II). Trata-se da estabilidade provisória acidentária, concedida ao empregado pelo período mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício, com observância da ressalva acima mencionada. No caso, não obstante o Tribunal Regional tenha registrado que não houve percepção do auxílio doença-acidentário e que a doença da autora não possui qualquer relação com o trabalho, foi reconhecido o direito à estabilidade, em razão da fruição do auxílio-doença comum pela autora (código 31). Decisão regional que merece reparo, pois contrária ao entendimento fixado no verbete acima mencionado. ... ()
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328 - TJSP. Acidentária - Soldador - Acidente de trajeto - Fratura de perna e trauma crânio-encefálico - Alegação de consolidação de sequelas decorrentes de quadro objeto de ação acidentária anterior, cujo desfecho foi pela concessão de auxílio-doença acidentário - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas a respeito dos requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.
Converto o julgamento em diligência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJSP. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente comprovada. Sentença de procedência mantida.
I. CASO EM EXAME Reexame necessário. Ação acidentária movida pela autora requerendo a concessão de benefício acidentário, alegando que em razão das atividades desempenhadas em seu labor, foi acometida por doenças ocupacionais, resultando em redução de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, após a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade total e permanente. Nexo causal comprovado pelos documentos juntados aos autos, além da concessão de benefício acidentário administrativo. Benefício devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido em razão da mesma moléstia. Tema 862. Fixado em 21/9/2022. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário parcialmente provido (termo inicial)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA CERVICAL, EPILEPSIA E APNEIA DO SONO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL AFASTADA PELA PROVA PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DO LABOR DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA). SEQUELAS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O LABOR OU COM O ACIDENTE DE TRABALHO NARRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ANO DE 2013. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO STJ RECONHECIA A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIOS-DOENÇA ACIDENTÁRIOS. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.Apelo do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões na coluna cervical, epilepsia e apneia do sono. Prova pericial recente, atestando a ausência de incapacidade laborativa. Não adstrição do julgador ao laudo pericial. Reconhecida a redução parcial e permanente da capacidade para o labor habitual, de motorista de ônibus. Ausente o nexo causal (ou concausa) das moléstias com o labor ou com o acidente de trabalho narrado. Patologias degenerativas e constitucionais, sem relação com o trauma lombar, ocorrido no infortúnio. Benefício acidentário indevido. Revogação da tutela antecipada, sem necessidade de restituição de valores. Decisão concessiva proferida no ano de 2013, antes da alteração do entendimento jurisprudencial do STJ (Tema 692). ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Patologia colunar. Necessidade de nova perícia para melhor avaliação da incapacidade laborativa e do nexo causal ou concausal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária precedida de auxílio-doença acidentário. Revisão. Correção do salário-de-contribuição pelo IRSM (1,3967) no mês de fevereiro de 1994, para apuração do salário-de-benefício. Possibilidade. Lei 8880/1994, art. 21, § 1º. Recurso provido.
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333 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Lesão no joelho esquerdo. Inexistência de incapacidade total e temporária ou incapacidade total e permanente. Trabalhador que não faz jus aos benefícios pleiteados na exordial (auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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334 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Recurso acolhido.
Agravo de instrumento provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Recurso acolhido.
Agravo de instrumento provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUTOR QUE SUPOSTAMENTE ESTAVA NO PERÍODO DE GRAÇA - ACIDENTE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO OCUPACIONAL, PORQUE OCORRIDO DURANTE TRABALHO COMO AUTÔNOMO - SEGURADO NÃO PROTEGIDO NO ÂMBITO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL ACERCA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 18, §1º E 19, DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso das autoras. Segurado falecido no curso do processo. Pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário. Acidente de trabalho. Sequelas de fratura da mão esquerda. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal. Autor não comprovou o vínculo empregatício na data do acidente. Prestador de serviços autônomo. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos arts. 11, 18, §1º e 19, todos da Lei 8.213/91. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. ... ()
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338 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no primeiro quirodáctilo da mão esquerda. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal demonstrados. Auxílio-acidente devido, nos termos da Lei 9528/97. Inobservância da Lei 9.876/1999 no que diz respeito ao auxílio-doença acidentário, determinada a apuração do salário de benefício conforme os cálculos apresentados pelo perito contábil. Ação acidentária julgada procedente. Recurso oficial parcialmente provido, desprovido o apelo autárquico.
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339 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL DECORRENTE CONFIGURADOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO.
"Incontroverso o cunho ocupacional da lesão que acomete o membro superior da autora e reconhecido tecnicamente o prejuízo profissional de modo parcial e permanente dela decorrente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com parcelas devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença"... ()
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340 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER
(tendinopatia do supra-espinhal bilateral, cervicalgia, lombalgia) - Nexo causal afastado pela perícia - Indenização acidentária indevida.... ()
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341 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO ATÉ O ADVENTO DE SENTENÇA NO PROCESSO - ADMISSIBILIDADE.
"No caso concreto a manutenção do auxílio-doença, por força da tutela de urgência deferida por decisão irrecorrida, deverá se dar ao menos até a prolação da sentença no processo em curso, não cabendo ao INSS, a seu bel prazer, deliberar administrativamente pela cessação do benefício"... ()
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342 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Substituição. Pedido inicial de aposentadoria por invalidez acidentária ou, sucessivamente, de auxílio-acidente. Incapacidade parcial comprovada por perícia oficial não abalada por qualquer prova técnica em contrário. Nexo causal reconhecido. Autor titular de benefício acidentário anteriormente concedido, que deve ser substituído por auxílio-acidente de 50%, fixado pela Lei nº: 9032/95, em vigor à época do novo infortúnio. Necessidade. Recebimento cumulativo. Vedação. Recurso oficial parcialmente provido.
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343 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Costureira - Lesões na coluna vertebral, além de depressão - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido em parte... ()
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344 - TRT3. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária.
«A garantia do emprego, por motivo de acidente do trabalho, tem como pressuposto o gozo e a cessação do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário, ensejando o afastamento do trabalhador por período superior a quinze dias. Logo, não basta que o empregado sofra acidente do trabalho ou apresente doença a este equiparável para adquirir o direito à estabilidade provisória, sendo necessário também que, em decorrência, haja gozo e posterior cessação do auxílio doença-acidentário, visto que o término desse benefício previdenciário é o marco inicial da garantia. Logo, à falta de perfeita adequação da situação à quadra do Lei 8.213/1991, art. 118, não está o autor a merecer a paga de valores indenizatórios daí decorrentes.... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Acidentária. Autor que pretende a conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente e a revisão dos valores, com o consequente pagamento das diferenças. Sentença de improcedência. Manutenção. O direito ao benefício acidentário exige a comprovação da ocorrência da doença ou do acidente típico do trabalho, bem como de que o infortúnio deixou sequelas que reduzam, de forma definitiva ou permanente, a capacidade laborativa. Hipótese em que a prova pericial produzida se revelou insuficiente para comprovação do nexo de causalidade. Ausente o reconhecimento do caráter acidentário, afasta-se a competência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido de revisão de valores do benefício. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Pretensão de restabelecimento do auxílio-doença acidentário com o pagamento das verbas correspondentes, vencidas e vincendas. Laudo Técnico realizado por perito nomeado pelo juízo, sem qualquer irregularidade que pudesse macular suas conclusões. Nada a justificar a sua desconsideração ou renovação da prova. Laudo conclusivo em afastar o nexo causal acidentário. Prova que foi corretamente apreciada pelo julgador, que indicou objetivamente os motivos de acolhimento de suas conclusões na sentença, consoante CPC, art. 479. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Afastado o acidente de trabalho, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário. Entendimento consolidado do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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347 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente.
Caso em Exame 1. Ivan Raimundo da Silva, supervisor de vendas, sofreu acidente de trajeto em 03.10.2023, resultando em fratura da clavícula direita. Solicitou auxílio-acidente, alegando prejuízo funcional e apresentando CAT emitida pela empregadora e concessão anterior de auxílio-doença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa decorrente do acidente que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo médico existente foi bem elaborado e suficiente para a formação do juízo de convencimento. 4. O laudo médico constatou que a lesão está consolidada sem dano funcional residual, não havendo incapacidade laboral acidentária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constatação do acidente não implica automaticamente em direito ao benefício acidentário; é necessária a comprovação de incapacidade laborativa resultante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL (CONCAUSA) COMPROVADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DOCUMENTOS COMBROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. QUALIDADE DE SEGURADA EMPREGADA DEMONSTRADA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DE PATOLOGIAS NOS JOELHOS. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Patologia na coluna vertebral, membros superiores e inferiores. Auxiliar de limpeza. Tarefas com sobrecarga no eixo lombar. Moléstia agravada pelo exercício do trabalho. Reconhecimento da concausa. Constatação da incapacidade parcial e permanente. Teor conclusivo da prova pericial. Documentos comprobatórios de que a patologia colunar remonta à época em que a autora detinha a qualidade de segurada como empregada. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. ... ()
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349 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Atuação como «custos legis. Súmula 226/STJ. CPC/1973, art. 82, III. Lei 8.213/91, art. 86.
«A intervenção do «parquet nas ações acidentárias, a teor do enunciado da Súmula 226/STJ, restringe-se a sua atuação como custos legis.... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO JOELHO E NO TORNOZELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE MECÂNICO DE MAUNTENÇÃO, DESEMPENHADA EM POSIÇÃO ORTOSTÁTICA, COM DEAMBULAÇÃO CONSTANTE E ADOÇÃO DE POSTURAS ANTIERGONÔMICAS COM OS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Lesões no membro inferior esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada limitação discreta na amplitude de movimentos do joelho e do tornozelo esquerdo. Autor exercia a função de mecânico de manutenção, atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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