(DOC. VP 103.1674.7473.3100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Atuação como «custos legis». Súmula 226/STJ. CPC/1973, art. 82, III. Lei 8.213/91, art. 86.

«A intervenção do «parquet» nas ações acidentárias, a teor do enunciado da Súmula 226/STJ, restringe-se a sua atuação como custos legis.»

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