(DOC. VP 165.0971.9003.3400)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Substituição. Pedido inicial de aposentadoria por invalidez acidentária ou, sucessivamente, de auxílio-acidente. Incapacidade parcial comprovada por perícia oficial não abalada por qualquer prova técnica em contrário. Nexo causal reconhecido. Autor titular de benefício acidentário anteriormente concedido, que deve ser substituído por auxílio-acidente de 50%, fixado pela Lei nº: 9032/95, em vigor à época do novo infortúnio. Necessidade. Recebimento cumulativo. Vedação. Recurso oficial parcialmente provido.

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