Jurisprudência sobre
auxilio acidentario
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51 - STJ. Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%, não havendo que falar em aplicação da Lei, art. 543-B, § 3º Processual Civil.... ()
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52 - TRT3. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregos simultâneos.
«O Lei 8.213/1991, art. 21 trata dos acidentes de trabalho por equiparação, incluindo em seu rol aquele ocorrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. O Lei 8.213/1991, art. 118, por sua vez, garante a manutenção do contrato, desde que o empregado se afaste, em decorrência do acidente, com recebimento do auxílio acidentário. Restando reconhecido que o empregado sofreu acidente de trabalho quando se deslocava de outro emprego, tal fato resultou na suspensão de todos os seus contratos de trabalho. Nesse contexto, impõe-se a concessão da garantia provisória em relação aos contratos de trabalhos mantidos com seus empregadores. Interpretação que se imprime em homenagem ao caráter teleológico das garantias e direitos trabalhistas.... ()
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53 - TST. Recurso de revista adesivo interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Acidente de trabalho. Percepção de auxílio acidentário. Período posterior à vigência da emenda constitucional 45/2004
«1. O marco inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões, que, no caso de afastamento com auxílio-doença e posterior retorno ao trabalho, dá-se com o término do auxílio previdenciário. ... ()
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54 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação acidentária. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria previdenciária concedida após a entrada em vigor da Lei 9.528/1997. Súmula 507/STJ. Aplicação.
«1 - Tratam os autos, na origem, de ação de restabelecimento de auxílio-acidente encerrado em virtude da aposentadoria por tempo de serviço. Após a anuência do INSS e a reativação dos benefícios (fls. 42/43; 60; 64, e/STJ), a sentença extinguiu o feito decretando a improcedência da ação por se tratar de beneficios inacumuláveis. O acórdão deu parcial provimento ao apelo determinando o recálculo da RMI de modo que o auxílio-acidente seja absorvido pela aposentadoria posteriormente concedida. ... ()
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE AUXÍLIO- ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE DURANTE O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE (18/06/2020), EXCETUANDO-SE O PERÍODO EM QUE COMPROVADAMENTE RESTOU CONCEDIDO O REFERIDO BENEFÍCIO, DEVENDO ESSAS PARCELAS PRETÉRITAS SEREM ATUALIZADAS MONETARIAMENTE. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA E DA MULTA FIXADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 499, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA INDIGITADA OBRIGAÇÃO, VISTO QUE O BENEFÍCIO FOI FIXADO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE (18/06/2020), DURANTE O PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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56 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Ler/dort. Laudo médico-pericial que conclui pela ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de auxílio-acidente em virtude de LER-DORT. A Sentença julgou procedente a Ação para conceder o auxílio acidentário à razão de 50%. O acórdão deu provimento à Apelação para julgar improcedente a ação por falta de comprovação da incapacidade laborativa e nexo causal entre o trabalho e a incapacidade. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Ler/dort. Laudo médico-pericial que conclui pela ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de auxílio-acidente em virtude de LER-DORT. A Sentença julgou procedente a Ação para conceder o auxílio acidentário à razão de 50%. O acórdão deu provimento à Apelação para julgar improcedente a ação por falta de comprovação da incapacidade laborativa e nexo causal entre o trabalho e a incapacidade. ... ()
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58 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Ação revisional de benefício previdenciário. Revisão de auxílio-acidentário para o valor equivalente a um salário-mínimo. Os tribunais superiores entendem que o benefício deve observar os regramentos vigentes à época de sua concessão. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recurso de agravo não provido.
«1 - A Ação Revisional de Benefício Previdenciário foi ajuizada por Hélio Florêncio DA Silva contra o INSS visando à revisão de seu auxílio-acidentário para o valor equivalente a um salário-mínimo, bem como a sua revisão nos termos do art. 86,§ 1º, da Lei 8.123/91, alterado pela Lei 9.032/95, qual seja, de 30% para 50% do salário-benefício. Na sentença, o juízo de origem julgou improcedente o pedido. ... ()
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59 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO NEXO CAUSAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR.
1.Ação previdenciária, visando à concessão de auxílio-acidente. ... ()
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60 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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61 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que ratifica os argumentos elencados na inicial e questiona a conclusão do Juízo quanto ao laudo pericial. Recurso do réu que visa a condenação do Estado ao ressarcimento dos valores adiantados a título de honorários periciais. Prova pericial realizada por profissional devidamente habilitado que aponta o agravamento de doença degenerativa em razão da atividade profissional do autor. Nexo causal e parcial incapacidade laborativa comprovada. Provimento parcial do recurso autoral. Parte ré que recorre apenas para requerer do Estado ressarcimento dos valores desembolsados como adiantamento de honorários periciais. Matéria afeta ao Tema 1044 do STJ. Imposição ao Estado de ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS para pagamento dos honorários periciais quando sucumbente a parte beneficiária de gratuidade de justiça. Prejudicado o recurso do réu em face da reforma da sentença e inversão da sucumbência.
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62 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRAJETO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). FALHA DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE. INDEVIDO PREJUÍZO AO TRABALHADOR.
O Tribunal Regional, com base nos documentos apresentados, reconheceu que a autora sofreu acidente de trajeto, sendo afastada por mais de 15 dias. Apesar de a empregadora não ter emitido a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), resultando no recebimento de auxílio-doença em vez de auxílio-acidentário, a instância regional concluiu que ela tinha pleno conhecimento do acidente e do afastamento prolongado da trabalhadora. Assim, o erro do empregador não pode prejudicar a empregada, especialmente considerando que a lesão foi decorrente de acidente de trabalho. Reconhecido o direito à estabilidade provisória no emprego, conforme Lei 8.213/91, art. 118, a decisão que garantiu a indenização equivalente ao período estabilitário deve ser mantida. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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63 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário c/c aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Considerações apresentadas pelo perito que podem auxiliar no convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do profissional não vincula o magistrado, conforme o princípio da persuasão racional do julgador. Magistrado que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado. Inexistência de fundamento técnico na irresignação da apelante com a conclusão do perito. Laudo pericial devidamente fundamentado e bem elaborado, que deixa claro que inexiste sequela decorrente do tratamento realizado. Parte que se mantem na atividade profissional. Demonstrada a ausência de comprometimento da sua capacidade para o labor que habitualmente desenvolvia, o que é condição sine qua non para a concessão do benefício em sede previdenciária. Matéria em tela que restou pacificada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes em nossa Corte. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.
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64 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Considerações do perito que tem a função de auxiliar o convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do profissional não vincula o magistrado, conforme o princípio da persuasão racional do julgador, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado. Inexistência de fundamento técnico na irresignação do apelante com a conclusão do perito. Laudo pericial devidamente fundamentado e bem elaborado, que deixa claro que a sequela da qual o autor é portador não implica comprometimento da sua capacidade para o labor que habitualmente desenvolvia, o que é condição sine qua non para a concessão do benefício em sede previdenciária. Matéria em tela que restou pacificada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes em nossa Corte. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTABELECER O AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE O DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA.
A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência de uma lesão; que a mesma tenha decorrido ou sido agravada pelo exercício da atividade laborativa; e, após a sua consolidação, dela resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia. In casu, o autor pleiteia o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (91) - NB 602142678-2 -, com início de vigência em 12.06.2013; a conversão do mencionado benefício em aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-acidente, desde a DCB do auxílio-doença. Alega o demandante que o benefício foi mantido pela autarquia até 16.09.2013, quando indeferiu o pedido de prorrogação. Ocorre que, nos autos da ação acidentária - processo 0477803-98.2014.8.19.0001 -, que tramitou na 50ª Vara Cível da Comarca Capital, o autor formulou o mesmo pedido de restabelecimento do auxílio-doença - NB 602142678-2 -, suspenso em 16.09.2013, a conversão em auxílio-doença acidentário e, posteriormente, em aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença prolatada nos autos do processo 0477803-98.2014.8.19.0001, julgando improcedentes os pedidos, reconhecendo, com fundamento em laudo pericial elaborado por profissional de confiança daquele Juízo, a capacidade do autor para o exercício das atividades habituais, consignando, ainda, que «o mal acometido sobre o segurado não enseja invalidez a justificar a concessão de aposentadoria". Considerando que a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital transitou em julgado em 07.08.2018 e a presente ação foi ajuizada em 07.01.2021, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, deve ser reconhecida a coisa julgada material. Reforma da sentença que se impõe, para julgar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da existência da coisa julgada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%.... ()
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67 - TST. Acidente de trabalho. Desnecessidade de recebimento do auxilio doença acidentário para reconhecimento da estabilidade provisória.
«O Tribunal Regional consignou estar comprovado o nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e o acidente de trabalho. Acrescentou que o fato do reclamante não ter recebido auxílio-doença acidentário, não pode constitui óbice ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória, tendo em vista que se a empresa não emitiu a CAT nem encaminhou o reclamante para perícia do órgão previdenciário, este não tinha como perceber o benefício. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que deve ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário, para o reconhecimento da estabilidade de que trata o Lei 8.213/1991, art. 118 nos termos da Súmula 378/TST, I e II, do TST. ... ()
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68 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO INOCORRENTE. SÚMULA 85/STJ.
A concessão de benefício acidentário deve observar a lei vigente à época do fato de interesse previdenciário: tempus regit actum. Na hipótese, a autora sofreu acidente de trabalho em 1979, ou seja, na vigência da Lei 6.367/76. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxilio-doença. Reversão da moléstia. Possibilidade. Reexame de provas Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a benefício de auxílio-acidente. A sentença concedeu o pedido à razão de 50% do salário benefício. O acórdão reformou parcialmente a sentença para conceder o auxílio-doença, devido à reversibilidade da doença. O REsp foi inadmitido, e o Agravo convertido para melhor exame. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Auxilio acidente. Nexo causal não comprovado. Súmula 7/STJ
«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a concessão de benefício acidentário decorrente de lesões do trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido pela falta de demonstração da existência de sequelas incapacitantes e ainda do nexo causal entre as lesões e o trabalho. O acórdão, debruçando-se novamente sobre os laudos, entendeu que em âmbito acidentário o que se repara é a incapacidade que resultou do acidente ou da doença profissional, e não a lesão em si mesma considerada negando provimento à apelação. ... ()
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71 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Reexame necessário. Acidentária. Mera conversão do auxilio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475. Recurso incabível na espécie.
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72 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o recebimento do benefício de auxílio-acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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73 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Considerações do perito que tem a função de orientar o convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do profissional não vincula o magistrado, conforme o princípio da persuasão racional do julgador, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado. Inexistência de fundamento técnico na irresignação do apelante com a conclusão do perito. Laudo pericial devidamente fundamentado e bem elaborado, que deixa clara que a sequela da qual o autor é portador não implica em impossibilidade da sua capacidade para o labor que habitualmente desenvolvia, o que é condição sine qua non para a concessão do benefício em sede previdenciária. Matéria em tela que restou pacificada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes em nossa Corte. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.
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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VERBAS SUCUMBENCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - TEMA REPETITIVO 1044 - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
- Opedido feito com a instauração da demanda previdenciária deve ser interpretado de forma lógico-sistemática da petição inicial, de modo que não pode ser restrito ao capítulo dos pedidos, devendo ser observados todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos, mas que tenham sido discutidos nos autos. ... ()
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75 - TJRJ. CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR A AUTARQUIA RÉ A TRANSFORMAR O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM ACIDENTÁRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Pleito de concessão de benefício acidentário e/ou conversão em aposentadoria por invalidez. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidentário e/ou conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Auxilio-acidente 50%. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia aposentadoria por invalidez acidentária / auxílio-acidente 50% / restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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78 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Ônus da sucumbência. Fixação das custas e dos honorários advocatícios. Provimento do regimental.
«1. Os ônus sucumbenciais, uma vez provido o Recurso Extraordinário, devem ser fixados por esta Corte. Tal entendimento encontra jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal: RE 597.389 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/08/2009, RE 523.751-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/6/2011, RE 496.001-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 04/12/2009. ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIAGNÓSTICO: TENDINOPATIA DO COTOVELO E OMBRO DIREITO. TRAUMA SOFRIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO QUANDO O AUTOR EXERCIA A FUNÇÃO DE CHAPEADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONCLUINDO QUE, APESAR DE COMPROVADA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, NÃO FORMULOU O AUTOR PEDIDO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO, CONSIGNANDO QUE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IRRESIGNAÇÕES.
1. POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, PARA ADMITIR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PELO SEGURADO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AUXÍLIO-ACIDENTE: BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO QUANDO, APÓS A ALTA MÉDICA E A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONSTATAR-SE QUE O INFORTÚNIO DEIXOU SEQUELAS QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 3. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SEQUELA ENCONTRADA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO APELADO À ÉPOCA. 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO QUE ENSEJA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO ACIDENTE, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NA FORMA Da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º (TEMA 862/STJ), ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE (09/2020), DIANTE DA INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS (TEMA 555/STJ). 5. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, AMBOS NA FORMA DO LEI 9494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, CONSOANTE ESTABELECIDO NOS TEMAS 810/ STF E 905/STJ, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUANDO «HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DA SELIC (ART. 3º). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO 2º RECURSO (AUTOR), DESPROVIDO O 1º (RÉU).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528/1997. Possibilidade de cumulação com o auxílio-suplementar. Princípio do tempus regit actum. REsp. 1.296.673/MG. Representativo da controvérsia. Rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976, chamado auxílio-suplementar, foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528/1997. Possibilidade de cumulação com o auxílio-suplementar. Princípio do tempus regit actum. REsp. 1.296.673/MG. Representativo da controvérsia. Rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/76, chamado auxílio-suplementar, foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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82 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que alega nulidade por ausência de perícia de nexo e questiona a conclusão do laudo pericial. Recurso do réu que visa a condenação do Estado ao ressarcimento dos valores adiantados a título de honorários periciais. Prova pericial realizada por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal. Laudo pericial que tem a função de orientar o convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do perito não vincula o magistrado, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu convencimento motivado. Inexistência de nulidade no trâmite processual. Ausência de produção de outras provas que não acarretou comprovado prejuízo ao julgamento do processo. Parte ré que recorre apenas para requerer do Estado ressarcimento dos valores desembolsados relativos ao adiantamento de honorários periciais. Matéria afeta ao Tema 1044 do STJ. Imposição ao Estado de ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS para pagamento dos honorários periciais quando sucumbente a parte beneficiária de gratuidade de justiça. Recurso autoral que se nega provimento e provimento do recurso do réu.
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83 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.
«1. De tudo o que consta nos autos não há dúvida de que a autora foi acometida de doença que a impede de exercer as mesmas atividades laborativas (auxiliar de serviços gerais, realizando trabalho de limpeza de banheiros e pisos de oito andares no Edifício da SUDENE). Os inúmeros laudos médicos apresentados, continuamente na evolução do processo judicial, comprovam que a autora não mais conseguiu retornar ao trabalho em razão da sequela que a tornou incapaz e afastada da possibilidade de reabilitação. ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS. Ressarcimento do dano. Possibilidade. Fundamentação suficiente no julgado. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Inexistência de julgamento extra petita. Cabimento do auxílio acidentário. Beneficiários. Responsabilidade do empregador. Modificação das premissas do acórdão a quo. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ausência de fundamentação no julgado a quo e julgamento extra petita, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, mediante fundamentação suficiente.... ()
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85 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidentária. Restabelecimento de auxilio acidente pretendido pelo obreiro. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentação do segurado. Decreto de carência da ação afastado. Legitimidade do obreiro para ajuizar ação acidentaria a fim de questionar o restabelecimento de seu auxílio acidente, independentemente do fato de ter o benefício acidentário sido deferido administrativamente ou não. Regular prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.
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86 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS LIMITANTES.
é de ser desacolhida a prefacial de cerceamento de defesa. ... ()
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87 - TST. AGRAVO PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Com efeito, o Tribunal Regional afastou a prescrição da pretensão de compensação por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, consignando que a lei equiparou acidente de trabalho a doença ocupacional. Assim, o prazo prescricional aplicável é o previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, começando a contagem quando o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula 278/STJ. 3. Consignou que, no caso analisado, o contrato de trabalho foi encerrado em 16/05/2023, e a ação foi ajuizada em 09/06/2023. O reclamante recebeu auxílio-acidentário entre 07/10/2015 e 05/11/2015, tendo ciência inequívoca da incapacidade laboral apenas com o laudo pericial produzido na ação, não podendo, portanto, falar-se em prescrição total. Nesse contexto, determinou o retorno dos autos à Vara para apreciação do mérito dos pedidos. 4. Trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, conforme preconizado na Súmula 214. Agravo a que se nega provimento .... ()
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88 - STJ. Processual civil. Auxilio-acidente. Requisitos necessários não comprovados. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Tratam os autos, na origem, de ação com o objetivo de desconstituir acórdão que não concedeu o auxílio-acidente ante a falta da comprovação dos requisitos. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGENCIA DA AUTARQUIA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA NÃO EXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA APRESENTADA PELO AUTOR E A ATIVIDADE LABORATIVA. INEXISTENCIA DE DOENÇA DE ORIGEM ACIDENTÁRIA, RESTANDO AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTARIO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE LIMITA A ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS CUJA CAUSA SEJA DE ORIGEM ACIDENTÁRIA OU DOENÇA PROFISSIONAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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90 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Advento da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019, o auxílio-doença passou a ser denominado como auxílio por incapacidade temporária, nas modalidades previdenciário (B-31) e acidentário (B-91). A diferenciação ocorre quanto aos segurados abrangidos, à carência e aos efeitos trabalhistas decorrentes. O auxílio caracteriza-se como previdenciário, quando a incapacidade temporária decorre de doença ou acidente não relacionados ao trabalho, ou seja, não possui nexo causal com a função exercida. Auxílio acidentário, sua concessão depende da comprovação do nexo de causalidade entre a patologia e as atividades desempenhadas pelo segurado. Perito foi categórico ao afirmar que ambas as doenças que acometem a autora, não são típicas de doenças ortopédicas relacionadas ao trabalho e nem compatível com as exigências biomecânicas da função exercida pela autora. Laudo Pericial afastou nexo etiológico. Mero inconformismo com o resultado da prova, desprovido de uma fundamentação técnica consistente, não autoriza a sua desconsideração. Súmula 155/TJRJ. Autarquia possui direito ao ressarcimento do valor adiantado a título de honorários periciais em face do estado da federação, uma vez que a demanda foi julgada improcedente e que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme Tese Jurídica, firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos sob o 1044, pelo STJ. Orientação fixada pela Corte Superior, por meio da qual ficou reconhecido o direito do INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados no feito, cuja responsabilidade fora atribuída ao Estado nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/90, art. 129. Desnecessária a participação do Estado na lide. Precedentes deste TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIDO O RECURSO DO RÉU.... ()
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91 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.
«1. Na ação intentada, tem-se que tem-se que o autor trabalhou no Condomínio Edifício Empresarial José Borba Maranhão e que, aos 24/08/2002, sofreu um acidente decorrente de atropelamento recebendo os primeiros socorros com medicações e exames no tornozelo direito, bem como apresenta cegueira total no olho direito advinda do trauma sofrido. ... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Previdenciário. Auxílio acidente. Sentença de procedência, determinando a concessão do auxílio acidente na razão de 50% do salário benefício, e condenando a Autarquia Ré ao pagamento das prestações vencidas e vincendas a partir do dia seguinte à cessação do auxílio doença previdenciário. Laudo médico pericial contundente em assinalar que o Autor é portador de sequelas decorrentes do acidente alegado na inicial. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as consequentes sequelas que limitam a capacidade funcional do Autor, e que importa na necessidade de empreender maior esforço para o exercício do seu labor. Escorreita a sentença ao determinar a concessão imediata do referido auxílio acidentário, no valor mensal correspondente a 50% do salário-benefício, na forma do §1º, da Lei 8.213/1991, art. 86. Merece pequena reforma a sentença para incluir o período total requerido na exordial. Período apontado em documento anexado pelo próprio INSS sem, no entanto, a comprovação do pagamento do benefício correspondente. Aplicação ao montante de índices de correção monetária a partir de cada vencimento, bem como, acrescido de juros legais de 0,5%, ao mês. A partir de 30.06.2009, uma vez apurado todo o montante a ser pago, passa a incidir, uma única vez, no momento do pagamento, o percentual equivalente àquele aplicável à caderneta de poupança, para fins de correção monetária, e compensação da mora, nos termos da Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Taxa Judiciária que deve ser afastada. A questão atinente à aplicação do Lei 9.949/1997, art. 1º-F, nas condenações impostas à Fazenda, submetida à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, deu origem ao Tema 905, junto ao STJ - referente ao REsp. Acórdão/STJ - já julgado em seu mérito. RECURSO PROVIDO.... ()
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93 - TJRJ. Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando a conversão do auxílio-doença (código 31) em auxílio-acidentário (código 91) com 50% do pecúlio. Laudo pericial favorável à parte autora. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Alega o réu que a patologia pulmonar da autora já existia desde seus 17 anos de idade e não foi desencadeada ou agravada pelo exercício das atividades laborais. Aduz que o perito judicial concluiu pela capacidade laborativa da autora, de modo que atividade exercida não resultou em sequela redutora da referida capacidade. Como é cediço, constituem requisitos para a percepção do auxílio-doença acidentário: a existência de uma lesão, que a lesão tenha decorrido ou tenha sido agravada pelo exercício do trabalho e que, uma vez consolidada tal lesão, dela tenha decorrido incapacidade laborativa, redução de tal capacidade ou maior esforço para o exercício do trabalho. Em atenção aos autos, com efeito, o primeiro laudo médico pericial afirmou que a autora é portadora de asma crônica desde os 17 anos de idade; que sua doença não é decorrente do trabalho e que, no momento da perícia, não foi constatada incapacidade para atividade laboral, desde que se evite contato direto com substâncias químicas. Todavia, a partir de impugnação da autora, a perita opinou pela realização de Exame de Nexo Causal a fim de que fosse apontada a relação entre a doença e as condições de trabalho. Nova perita foi nomeada e foi evidenciado que há relação por concausalidade entre a patologia e as atividades laborativas desempenhadas pela autora. O Magistrado de origem agiu corretamente ao julgar procedente o pedido autoral, uma vez que ponderou os dois laudos, cujos conteúdos se complementam. Por outro lado, verifica-se que à autora foi concedida aposentadoria por idade, que teve início em 22/07/2024. A sentença deve ser reformada para ajustar o dia de cessação do benefício acidentário, em 21/07/2024, em razão do advento da aposentadoria por idade. Por fim, destaca-se que os referidos benefícios não podem ser cumulados. Precedente citado: TJRJ, 0094279-72.2020.8.19.0001 - Apelação - Des. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 20/06/2024; DJe: 21/06/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - STJ. Processual civil. Auxilio-acidente. Ausência de lesão incapacitante. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a concessão de benefício acidentário decorrente de lesões do trabalho. A sentença julgou improcedente a demanda por não ter sido constatada, em exame pericial, a incapacidade ou redução da capacidade laborativa. O acórdão, debruçando-se novamente sobre os laudos reconheceu a ausência de lesão incapacitante. ... ()
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95 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.
«1. A demandante desempenhou atividade bancária durante 27 anos ininterruptos, realizando tarefas tanto na área administrativa como na área contábil, com atividades manuais na escrita (abertura de contas, cálculos de documentos, máquina de escrever, máquina de calcular, utilização de carimbos) tendo sido afastada de suas funções laborais quando da emissão da CAT, com diagnóstico de LER/DORT. Igualmente foi concedido auxílio doença espécie 91, tendo, ainda, se submetido a cirurgia e não mais conseguiu realizar atividade bancária dantes. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidentário e/ou conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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97 - TST. Dano moral. Caracterização. Motorista de caminhão. Acidente em estrada não asfaltada no exercício de suas atividades profissionais. Auxílio acidentário concedido por quatro meses. Quantum.
«A reclamada, embora ciente do quadro de enfermidade do reclamante, demitiu o empregado, sem condições físicas para o trabalho, ao arrepio da legislação aplicável. Ademais, ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as atividades desenvolvidas na empresa. Assim, a condenação da reclamada em danos morais e materiais não viola os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e 7º, XXVIII, da CF/88. Quanto ao ônus da prova, em regra, cabe à parte provar os fatos que alega. Assim, se o reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, cabe a ele provar a ocorrência dos elementos configuradores do dever de indenizar, fato constitutivo de seu direito. Desse modo, o egrégio Regional, ao concluir ter o reclamante se desincumbido do seu ônus probatório, pois «configurados os requisitos ensejadores do direito à reparação por danos morais (dano, conduta culposa e nexo de causalidade), distribuiu com acerto o ônus da prova. Não há, portanto, ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC (CPC, art. 333 de 1973). Por outro lado, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído - R$ 10.000,00 - não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE AUXÍLIO- ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO DA RÉ. A SENTENÇA DEVE SER RETIFICADA NESSE PONTO PARA CONCEDER O AUXÍLIO- ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CONSIDERADO O TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COMO PREVÊ a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA PAGAMENTO, INCIDIRÃO NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, OBSERVADO O INPC - EM RAZÃO DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, EM 09.12.2021, QUE MODIFICOU O ÍNDICE APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, CUJO REGIME JURÍDICO SE ESTENDE ÀS AUTARQUIAS. ISSO PORQUE O art. 3º DA MENCIONADA Emenda Constitucional 113/2021 DETERMINA QUE NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO - INCIDIRÁ A TAXA SELIC. POR FIM, SEM RAZÃO A AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS, PARA QUE ESTA FIQUE CONFIGURADA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A CONDUTA DA PARTE SE ENQUADRE NUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ PARA CONCEDER O AUXÍLIO- ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CONSIDERADO O TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COMO PREVÊ a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º E FIXAR OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA PAGAMENTO, INCIDIRÃO NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, OBSERVADO O INPC - EM RAZÃO DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, EM 09.12.2021, QUE MODIFICOU O ÍNDICE APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, CUJO REGIME JURÍDICO SE ESTENDE ÀS AUTARQUIAS, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA.
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99 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Honorários. Inovação recursal. Agravo a que se nega provimento.
«1. Trata a demanda de concessão do auxílio-doença durante todo o período do afastamento a partir de outubro/2003, bem como a concessão do auxílio acidente. Informam os autos que a autora trabalhava em empresa exercendo a função de costureira e que restou afastada de suas funções devido a doença diagnosticada como hérnia cervical lombar. 2. Há várias declarações médicas acostadas aos autos, bem como exame de ressonância nuclear magnética (fls. 20-27) atestando que a requerente é portadora de espondilosostese anterior 15-sl, disco intervertebral com sinais degenerativos e grande herniação discal póstero-lateral esquerda de características protusa, com compressão sobre a raiz nervosa. ... ()
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100 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.
1.O autor ajuizou a presente ação objetivando a condenação da parte ré ao restabelecimento do auxílio acidentário com data retroativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, de forma atualizada. ... ()
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