(DOC. VP 422.7068.6363.6312)

TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO COM SUPERVENIENTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

"No caso em apreço não há óbice ao recebimento cumulado de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto o benefício acidentário fora concedido com base em legislação anterior que o classificava como de cunho vitalício, não se cogitando de incidência de óbice de Lei posterior a alcançar situação por ela não abarcada".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote