(DOC. VP 629.4175.1912.3578) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PATOLOGIAS CARDÍACAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. DESCABIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por invalidez na modalidade acidentária ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão para a espécie acidentária ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente, enquanto que a sentença analisou e concedeu pensão por morte de servidor do Estado do Rio Grande do Sul. Reconhecida a nulidade da sentença recorrida, porquanto analisou conteúdo estranho ao pedido inicial, revelando-se extra petita. Estando o proce

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