(DOC. VP 140.8133.0005.3800)

TJSP. Competência. Foro. Ação acidentária. Remessa dos autos para a Justiça Federal sob entendimento de ser previdenciária a demanda. Descabimento. Ação que objetiva concessão de benefício acidentário (auxílio doença decorrente do exercício de suas atividades laborativas). Competência da Justiça Estadual nos termos do CF/88, art. 109, I. Decisão de remessa dos autos reformada, determinado o regular prosseguimento da ação como proposta. Recurso provido.

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