Jurisprudência sobre
nulidade de questao

1 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Provas. Controle jurisdicional. Limites. Erro material. Declaração de nulidade de questão. Hipóteses. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II.

«Não é vedado ao Judiciário o exame de questão de prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em obediência ao conteúdo programático, desde que não exija qualificação específica para tanto, porquanto a Administração, na formulação das questões, vincula-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Desde que seja perceptível de plano, e não exija qualificação específica para a sua interpretação, pode o Judiciário, excepcionalmente, declarar a nulidade de questão de prova contendo erro material.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Exame de ordem. Nulidade de questão. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes. Recurso improvido.

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3 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO QUE AFASTOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor do réu, visando à reforma do acórdão para acolhimento do voto minoritário, que reconhecia a nulidade da prova material em razão da alegada ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, postulando, por conseguinte, a absolvição. ... (Continua)

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4 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA FORMAL DO CPP, art. 226. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO ENTRE TESTEMUNHAS E RÉU. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa técnica constituída em favor do réu, contra acórdão não unânime proferido pela Primeira Câmara Criminal desta Corte em julgamento de recurso em sentido estrito, no qual, por maioria, foi mantida a decisão de pronúncia por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, do CP. O voto vencido reconhecia nulidade nos reconhecimentos fotográficos realizados na fase inquisitorial e determinava seu desentranhamento dos autos. ... (Continua)

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5 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA. INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em face de acórdão que, por maioria, manteve a condenação da embargante pelo crime de tráfico de drogas, postulando-se a prevalência do voto vencido para sua absolvição, sob o argumento de que a busca pessoal realizada teria sido ilícita, contaminando a prova da materialidade delitiva. ... (Continua)

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6 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que rejeitou a preliminar de nulidade por violação de domicílio e, no mérito, manteve a condenação do réu por tráfico de drogas, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa postulou a prevalência do voto vencido, que reconhecia a ilicitude das provas e pleiteava a absolvição. ... (Continua)

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7 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos opostos pela defesa, com a finalidade de reformar o acórdão recorrido para absolver o acusado, alegando ilegalidade na busca pessoal realizada pelos agentes de segurança, em razão da ausência de fundadas suspeitas e fundadas razões para entrada em domicílio para a medida. O pedido sustenta que a obtenção da materialidade delitiva foi contaminada pela ilegalidade da diligência. ... (Continua)

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8 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA PROVA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que deu parcial provimento à apelação para redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão. A divergência fundamentou-se na nulidade da prova obtida por busca pessoal realizada sem fundada suspeita, pleiteando a absolvição com base no CPP, art. 386, II. ... (Continua)

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9 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS. MATERIALIDADE NÃO CONTAMINADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação defensiva para aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. Vencida a Desembargadora Karla Aveline de Oliveira, que, de ofício, votou pela nulidade da abordagem policial e absolvição do réu, nos termos do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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10 - TJRJ. DIREITO PENAL. - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ESTELIONATO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Embargos infringentes contra acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa em razão da atipicidade do «estelionato judicial e determinar o seu recebimento. ... (Continua)

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11 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena privativa de liberdade para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições sentenciais. O voto dissidente foi pela absolvição do réu, por ausência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa buscou, nos embargos, a prevalência do voto vencido. ... (Continua)

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12 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, por maioria, negou provimento à apelação do réu Adi, e deu parcial provimento à apelação do réu Vinicius, para reconhecer o tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando-lhe pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de redimensionar a pena de multa para 167 dias-multa. A defesa buscou a prevalência do voto vencido que absolvia os réus por insuficiência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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13 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONHECE RECURSO PARA AFASTAR ILICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO. EMBARGOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de embargos infringentes oposto pela defesa técnica do réu contra acórdão não unânime proferido em apelação ministerial, que afastou a absolvição anteriormente concedida, reconhecendo a licitude das provas e determinando o retorno dos autos à origem para exame da autoria. ... (Continua)

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14 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO E VIAS DE FATO ENTRE APENADAS. RECONHECIMENTO DA FALTA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos pela defesa com fundamento no art. 609, parágrafo único, do CPP, visando à reforma parcial de acórdão proferido em agravo em execução penal, para afastar o reconhecimento da falta grave imputada à reeducanda, bem como seus consectários legais. ... (Continua)

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15 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONSUMAÇÃO DO DELITO INDEPENDENTE DE EFETIVA INTIMIDAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, no qual, por maioria, foi negado provimento à apelação defensiva, mantendo-se a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, nos termos do CP, art. 147. Busca-se a prevalência do voto minoritário, que concluiu pela absolvição com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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16 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AVALIAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO ÀS BENESSES. IDENTIFICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO EM DECORRÊNCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública em favor de apenado contra decisão não unânime da Primeira Câmara Criminal desta Corte no julgamento do Agravo em Execução 8000158-26.2025.8.21.0019. O recurso visava à concessão de progressão de regime e de livramento condicional, tendo sido negado por maioria de votos. Após a interposição dos infringentes, o Juízo a quo declarou a extinção da punibilidade, em razão do cumprimento integral das penas impostas. ... (Continua)

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17 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM VOTO MINORITÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão que, por maioria de votos, manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, postulando a defesa a absolvição com base no voto vencido, que reconhecia a insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. ... (Continua)

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18 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APLICAÇÃO DO TEMA 712 DO STF. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa, com o objetivo de reformar acórdão para adotar o voto minoritário que fixava reprimenda mais branda, mediante modificação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. ... (Continua)

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19 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime em sede de apelação criminal, com fundamento na divergência parcial entre os julgadores quanto à condenação do réu. A defesa técnica protocolou a medida após o prazo legal de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 609, parágrafo único, do CPP, contado da data de início da fluência recursal certificada nos autos. ... (Continua)

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20 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos contra acórdão que, por maioria, manteve a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão de ameaças proferidas contra a vítima. Pleiteia-se, na insurgência, a prevalência do voto minoritário, com a consequente absolvição do embargante por insuficiência probatória. ... (Continua)

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21 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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22 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO TEMA 712 DO STF. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade para 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A embargante busca a prevalência do voto minoritário, que fixava pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos e multa de 360 dias-multa. ... (Continua)

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23 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. CONDUTA DE INDISCIPLINA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos em execução penal pela defesa, com o objetivo de reformar acórdão que reconheceu a prática de falta grave por apenado no interior de estabelecimento prisional, com a consequente imposição de seus consectários legais, notadamente a alteração da data-base para a obtenção de futuros benefícios executórios. O embargante sustenta a ausência de prova suficiente para configuração da infração disciplinar. ... (Continua)

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24 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MANEJADA ACERCA DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA ORIGINÁRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA MEDIDA ACLARATÓRIA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desacolheu os Embargos Infringentes e de Nulidade, para manter a decisão originária que deu parcial provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, determinando a cassação da concessão de monitoramento eletrônico ao apenado, com recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto. A defesa, que deixou de opor a medida aclaratória por ocasião do julgamento do Agravo em Execução, pretende agora, fora do momento oportuno, apontar supostos vícios que não foram suscitados no tempo processual adequado. ... (Continua)

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25 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado, em favor da ré, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara Criminal por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade, o qual redimensionou a pena definitiva ao patamar de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa sustenta omissão do julgado quanto à necessidade de conversão do feito em diligência para análise da viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. ... (Continua)

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26 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INSUGÊNCIA DEFENSIVA. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.843/2024. NORMA DE CONTEÚDO PROCESSUAL. DECISÃO SINGULAR CASSADA. EMBARGOS INFRIGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa contra decisão não unânime que cassou a progressão ao regime semiaberto concedida ao apenado em razão da ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário à benesse, porquanto não foram realizados os exames criminológicos. O recurso visa à prevalência do voto dissidente, que manteve a progressão de regime, por entender que a Lei 14.843.2024 é norma de direito material e, por isso, só pode incidir para os fatos praticados em momento posterior à sua vigência. ... (Continua)

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27 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). DIVERGÊNCIA ENTRE O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA E A DINÂMICA RELATADA PELAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL CONVINCENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa técnica do réu, objetivando a prevalência do voto vencido, que reconheceu a insuficiência probatória quanto ao delito de ameaça imputado na denúncia, pugnando pela absolvição com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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28 - STM. Embargos de nulidade e infringentes de julgado. Exame de corpo de delito direto. Modificação do embasamento jurídico da sentença condenatória. Divergência no acórdão embargado. Inaplicabilidade do instituto do furto atenuado em casos de peculato furto. Erro material na aplicação da pena. CPM, art. 73.

«O campo de retratabilidade nos Embargos infringentes se limita à questão divergente, enquanto nos Embargos de Nulidade, em razão de envolver questões de ordem pública, o campo se torna mais abrangente. Em se tratando de «coisas consumíveis (óleo diesel) a avaliação do bem (CPPM, art. 342) tem o condão de suprir o exame de corpo de delito (CPPM, art. 328), porquanto apura o montante do prejuízo sofrido pelo ofendido e constitui prova material do delito. Se a alteração do embasamento legal procedido pelo Tribunal, durante o julgamento do recurso, não alterou a substância do julgado, nem trouxe efetivo prejuízo ao réu, não pode ser questionado sob o enfoque de reformatio in pejus. Não se aplica ao peculato furto (CPM, art. 303, § 2º) as benesses do furto atenuado (CPM, art. 240, §§ 1º e 2º), por falta de previsão legal. Se a pena base for ajustada em seu mínimo legal, depois de avaliadas as circunstâncias judiciais do CPM, art. 69, a agravante deverá ser mensurada em sua menor proporção (1/5) e a atenuante em sua maior proporção (1/3), de modo a se mostrarem consentâneas com a pena mínima. Embargos acolhidos em parte. Decisão majoritária.... (Continua)

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29 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO NA MODALIDADE EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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30 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VILIPÊNDIO A CADÁVER. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 212. VEREDICTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. 1)

Na espécie, alega a defesa, inicialmente, que o segundo quesito feito aos jurados, referente à autoria do homicídio, não indicou como teria o Embargante concorrido para o crime, não individualizando sua conduta, e que o quinto quesito, referente à qualificadora do homicídio, limitou-se a reproduzir a redação legal, não informando se o crime teria sido praticado com traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa da vítima. Todavia, não se pronuncia qualquer nulidade, seja relativa ou absoluta, sem demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu, porquanto as circunstâncias foram narradas na denúncia, constaram da decisão de pronúncia e foram debatidas em Plenário, encontrando-se no campo de cognição dos jurados. Ademais, acorde dispõe o CPP, art. 571, VIII, eventuais vícios ocorridos em plenário do júri devem ser suscitados na própria sessão, com registro em ata, encontrando-se a questão, portanto, preclusa. 2) Segundo se extrai da narrativa acusatória, o Embargante atraíra a vítima para o local do crime, após saírem de um evento musical, e dado cobertura ao executor do homicídio, com quem estava em conluio prévio para o cometimento do crime. A vítima, consoante laudo cadavérico, foi alvejada com um tiro no rosto, de cima para baixo - a indicar que estivera em posição de joelhos - e seu cadáver foi em seguida incendiado. 3) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4) Na espécie, ao depor em plenário, a mãe da vítima detalhou como, após perceber que o filho não dormira em casa, saiu à sua procura pela localidade e logrou identificar seus algozes, obtendo informações de moradores de que, antes de ser encontrado morto, ele estava sendo seguido pelo Embargante. Na mesma toada deu-se o depoimento do irmão da vítima, que contou ter ele mesmo visto o Embargante e outro indivíduo espreitando e seguindo seu irmão pouco antes de seu desaparecimento. Além disso, o depoente afirmou que, também momentos antes, estivera com o irmão, o qual, assustado, dissera que o Embargante teria ameaçado lhe dar um tiro no rosto em razão de um entrevero com Romarinho (apontado como comparsa do Embargante no tráfico local). Os relatos são completados pelo testemunho de policiais militares, os quais confirmaram que o Embargante e Romarinho faziam parte do tráfico de drogas da localidade, vinculados à facção criminosa Comando Vermelho. Na manhã seguinte ao desaparecimento da vítima, seu corpo foi encontrado carbonizado numa área de mata e pedras nas proximidades, permitindo a dedução de que fora incendiado pelos próprios homicidas, com o intuito de dificultar sua identificação e de atemorizar os moradores locais (pixações de traficantes na localidade traziam os dizeres fogo nos X9 ). 5) A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). Desprovimento do recurso.... (Continua)

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31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público. Alegação de nulidade de questão. Matéria não prevista no edital. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea qu anto pela alínea do a c permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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32 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CASSAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. FALTA DE IMPARCIALIDADE DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO QUE CASSOU O BENEFÍCIO AO APENADO MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela Defensoria Pública do Estado, em favor do sentenciado contra decisão não unânime da Colenda Primeira Câmara Criminal desta Corte, no julgamento do Agravo em Execução 8000207-61.2025.8.21.0021, que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar o trabalho externo concedido ao apenado. O embargante busca a prevalência do voto dissidente, que negou provimento à insurgência ministerial e manteve o benefício. ... (Continua)

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33 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVA ILÍCITA. DIVERGÊNCIA SOBRE FUNDADAS RAZÕES. REFORMA DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM REDUÇÃO DE PENA.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por posse ilegal de arma de fogo e reclassificar a conduta nos termos da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, fixando a pena em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão. A divergência foi foi no sentido de absolver o réu, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar não autorizado nem amparado por fundadas razões. ... (Continua)

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34 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO POR AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pelo réu contra acórdão que, por maioria, manteve a sentença condenatória que o reconheceu culpado pela prática do crime de ameaça, com base no art. 147, caput, combinado com o art. 61, II, «f, ambos do CP. O réu pleiteia a absolvição, sustentando a insuficiência probatória. O Ministério Público manifestou-se pelo desacolhimento dos embargos. ... (Continua)

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35 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO E FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO MINISTERIAL. RESTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor de réu condenado por tráfico de drogas, insurgindo-se contra acórdão que, ao prover parcialmente apelação ministerial, reduziu o patamar de incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pretensão de prevalência do voto divergente para restaurar a fração máxima de redução, fixada na sentença. ... (Continua)

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36 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAS DE COMPANHEIRA DO APENADO. RÉ EM AÇÃO PENAL CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO. SEGURANÇA E ORDEM DO SISTEMA PRISIONAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime proferido em agravo em execução, por meio do qual foi mantida a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o pedido de autorização de visitas formulado pela companheira do sentenciado, a qual figura como corré em ação penal, por fatos supostamente praticados em conjunto com o embargante. ... (Continua)

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37 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REGIME PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE. DIVERGÊNCIA NO COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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38 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. NÃO EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA CONSTITUIR ÓBICE AO INDULTO E COMUTAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE CASSOU A COMUTAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes opostos contra acórdão não unânime que, em julgamento de agravo em execução penal, reformou a decisão do juízo da execução que havia concedido a comutação das penas do apenado, em razão de sua condenação por crimes impeditivos. O Ministério Público recorreu, sustentando que a concessão da comutação deveria ser revista, em razão do não cumprimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto 11.846/2023, especialmente quanto à necessidade de cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo (tráfico de drogas). O apenado, em sua defesa, sustenta que o trânsito em julgado da condenação do crime impeditivo não é necessário para a análise do benefício, objeto da dissidência. ... (Continua)

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39 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. DECISÃO PROCLAMADA PELA MAIORIA MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela defesa do réu contra decisão não unânime proferida pela Colenda Primeira Câmara Criminal. O acórdão impugnado reformou a liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau ao acusado, decretando a sua prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. O réu busca, em suas razões, o restabelecimento da liberdade provisória, com a prevalência do voto dissidente. ... (Continua)

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40 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ei 70.060.136.082 g/m 411. S 18/07/2014. P 13 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, da 3ª Seção e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... (Continua)

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41 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 11.343/2006, art. 34, CAPUT. EMBARGANTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO MANTIDO O ÉDITO SANCIONATÓRIO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO JULGADA PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Recurso de embargos infringentes e de nulidade, interposto pelo réu, Matheus, por meio de sua Defesa, eis que condenado, juntamente com o corréu, Taian, pela prática do crime previsto no art. 34, caput, da Lei Antidrogas, visando a prevalência do voto divergente, que entendeu pela sua absolvição, por atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, tema que não havia sido abordado em nenhum outro momento processual. ... (Continua)

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42 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO DISSIDENTE QUE RECONHECEU O TRÁFICO PRIVILEGIADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. QUANTIDADE EXPRESSIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM O MAIOR ENVOLVIMENTO DA ACUSADA COM A NARCOTRAFICÂNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento à apelação da defesa e, de ofício, redimensionou a pena da ré para 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto, mantendo as demais disposições sentenciais. A defesa pleiteia a prevalência do voto minoritário, que reconhecia o tráfico privilegiado e propunha a redução da pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. ... (Continua)

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43 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA QUE AFASTOU A PRIVILEGIADORA. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão que afastou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da habitualidade criminosa do réu, envolvido em tráfico de drogas com expressiva quantidade de entorpecentes, configurando atuação profissionalizada no crime. ... (Continua)

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44 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ERRO SOBRE ELEMENTO ESSENCIAL. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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45 - TJRJ. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO.

Caso em exame. Embargantes condenados nas penas de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 DM (Embargante Luiz Felipe), e de 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 DM (Embargante Erick), ambos regime inicialmente fechado, sendo absolvidos pelo crime do art. 329, §1º, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, V. Quinta Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento aos Recursos Defensivos, tendo o r. Voto vencido lhes dado provimento parcial para «absolver ambos os réu do delito previso na Lei 11.343/2006, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII, reconhecer as atenuantes da menoridade em relação aos réus e, da confissão espontânea ao apelante Érick, aplicar a causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixar as penas em definitivo em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no menor valor unitário, para cada réu, pela prática do delito previsto no art. 33, c/c art. 40, IV, do mesmo Diploma Legal, com a substituição de suas penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pela Vara de Execuções Penais, e modificar o regime de cumprimento de pena para o aberto, em consonância com o art. 33, §2º, «c, do CP, mantida, no mais, a sentença recorrida, com expedição dos competentes alvarás de soltura, se por outros motivos não estiverem presos". ... (Continua)

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46 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO QUE PARA ALÉM DA PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, QUE AFASTAVA A VETORIAL NEGATIVADORA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PUGNA PELO O AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Os embargos devem ser parcialmente conhecidos, nos limites da divergência erigida pelo voto minoritário, definindo como única questão a ser enfrentada a fixação das penas bases dos embargantes, se em conformidade com o voto majoritário ou nos termos do voto vencido, porquanto inviável o debate a respeito do afastamento da cumulação das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sob pena de violação ao disposto no parágrafo único (parte final) do CPP, art. 609. Quanto à matéria objeto da divergência, relativa a fixação da pena base de cada um dos embargantes acima do mínimo legal, em razão da maior reprovabilidade de suas condutas, diante do valor dos bens subtraídos, que não foram recuperados, como de sabença, o prejuízo material é ínsito aos crimes patrimoniais. Só excepcionalmente, quando significativo, deve ser tomado por relevante para exasperar a pena-base, o que por certo não é o caso dos autos. Consoante remansosa jurisprudência de nossa Corte Superior, «a redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022) In casu, como bem pontuado pelo voto divergente, «apesar de podermos afirmar que a res possua considerável valor, carros e aparelhos celulares são - infelizmente - na grande maioria das vezes os bens costumeiramente visados pelos meliantes. Demais disso estamos falando de um automóvel Honda City fabricado há quase dez anos e de um aparelho samung J5 que, lançado no ano de 2016, conforme rápida pesquisa, tem valor de mercado aproximado de R$500,00. Não menos importante, o fato de não terem sido recuperados é mero exaurimento do crime, que já foi visto como consumado. Nesta compreensão, merece prestígio o voto vencido, que deu à hipótese a solução mais adequada, ao fixar a pena base de cada um dos embargantes no patamar mínimo legal. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTE PONTO, PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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47 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, FICANDO MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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48 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 4ª Câmara Criminal. Provimento do recurso. Cassação do decisum que determinou o cômputo em dobro de todo o período de permanência do apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC. Voto vencido pela manutenção da decisão da VEP. Recurso que pretende o acolhimento deste. Procedência.

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49 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE DA INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11343/06, art. 35 - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO VENCIDO - IN CASU, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O EMBARGANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APENAS DENOTAM A INCURSÃO POLICIAL E A PRISÃO DO EMBARGANTE, ASSIM COMO A APREENSÃO DO MATERIAL DESCRITO NA DENÚNCIA (9 RÁDIOS DE TRANSMISSÃO E 6 CARREGADORES), NÃO TRAZENDO ELES QUALQUER ELEMENTO QUE DENOTASSE A PRESENÇA DE UMA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO SENDO, ASSIM, SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO EM QUESTÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - VOTO VENCIDO QUE MERECE PREVALECER - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O EMBARGANTE QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL.

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50 - TJRJ. LIDE ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA CORTE IDH E ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO E. STJ, O CÔMPUTO EM DOBRO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO, DESDE 25/10/2022 ATÉ QUE SEJA TRANSFERIDO DE UNIDADE.

I. Caso em exame: 1- Apenado, ora embargante, que ingressou no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho em 25/10/2022, local em que permanece acautelado até ... (Continua)

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