(DOC. VP 600.1829.8685.6134) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO DISSIDENTE QUE RECONHECEU O TRÁFICO PRIVILEGIADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. QUANTIDADE EXPRESSIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM O MAIOR ENVOLVIMENTO DA ACUSADA COM A NARCOTRAFICÂNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento à apelação da defesa e, de ofício, redimensionou a pena da ré para 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto, mantendo as demais disposições sentenciais. A defesa pleiteia a prevalência do voto minoritário, que reconhecia o tráfico privilegiado e propunha a redução da pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão,

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