(DOC. VP 214.4357.0420.9649) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos opostos pela defesa, com a finalidade de reformar o acórdão recorrido para absolver o acusado, alegando ilegalidade na busca pessoal realizada pelos agentes de segurança, em razão da ausência de fundadas suspeitas e fundadas razões para entrada em domicílio para a medida. O pedido sustenta que a obtenção da materialidade delitiva foi contaminada pela ilegalidade da diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em dis

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