Jurisprudência Previdenciário
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971 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Refis. Exclusão. Parcela paga mensalmente insuficiente para abatimento do valor principal da dívida. Lei 9.964/2000, art. 5º.
1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a exclusão do contribuinte do REFIS quando a parcela paga mensalmente não é suficiente para o abatimento do valor principal da dívida. Nesse sentido, precedentes da Primeira Turma e da Segunda Turma do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.679.309/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 25/10/2019; AgInt no REsp 1.447.716/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018; REsp 1.667.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 7/3/2018; AgInt no REsp 1.536.835/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017). ... ()
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972 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 -De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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975 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - A parte agravante não indicou, nas razões de seu Apelo Nobre, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. Julgados: REsp. 1.779.680/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019; AgInt no AREsp. 943.362/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.9.2019. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Concurso público. Nulidade da perícia médica. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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978 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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979 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame pericial admissional. Candidata considerada inapta. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A Corte a quo indeferiu o pedido da ora recorrente a partir da interpretação de norma local, qual seja, a Lei Municipal 7.169/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte. Sendo assim, revela-se incabível a via Recursal Especial para rediscussão da matéria, pela incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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980 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega conhecimento.
1 - A decisão ora recorrida negou conhecimento ao Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: (a) óbice da Súmula 7/STJ no que se refere à reanálise de quantum indenizatório estabelecido pelo Tribunal de origem, sendo excepcionalmente admitida apenas quando tal valor se mostrar irrisório ou exorbitante no caso concreto; e (b) óbice da Súmula 284/STF, por analogia, porquanto a parte não conseguiu demonstrar a alegada ofensa ao art. 1 o. - F da Lei 9.494/1997. ... ()
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