Carregando…

(DOC. VP 211.1101.1526.4395)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega conhecimento.

1 - A decisão ora recorrida negou conhecimento ao Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: (a) óbice da Súmula 7/STJ no que se refere à reanálise de quantum indenizatório estabelecido pelo Tribunal de origem, sendo excepcionalmente admitida apenas quando tal valor se mostrar irrisório ou exorbitante no caso concreto; e (b) óbice da Súmula 284/STF, por analogia, porquanto a parte não conseguiu demonstrar a alegada ofensa ao art. 1 o. - F da Lei 9.494/1997. 2 - Como cediço, a pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote