Jurisprudência Previdenciário
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1021 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Administrativo e processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022/2015. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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1022 - STJ. Processual civil. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Obrigação de fazer e multa cominatória. Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Aplicação em desfavor do agente público. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Quantum da sanção e insuficiência do prazo assinalado para cumprimento da decisão. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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1023 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição das Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Controvérsia de ordem legal, pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
1 - Consoante preconiza o art. 485, caput do CPC/1973, a Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos), transitada em julgado, quando simultaneamente presente alguma das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos, I a IX de supracitado dispositivo. ... ()
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1024 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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1025 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022/2015.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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1026 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula fob. Inaplicabilidade. Modificação das conclusões do acórdão recorrido, em relação à suposta boa-fé da parte contribuinte, que demanda reexame de provas, inviável em recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Não se observa a ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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1027 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Modulação.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado. ... ()
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1028 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022/2015.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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1029 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Agravo em recurso especial veiculado após o prazo legal. Não incidência de prazo em dobro, por se tratar de recorrente único. Inexistência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. Agravo interno da parte implicada desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz de que, nos termos do art. 191 do Código Buzaid (CPC/2015, art. 229 Fux), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. 1.584.404/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27.9.2016); ilustrativo amoldável à espécie. ... ()
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1030 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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