(DOC. VP 211.1101.1268.5628)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula fob. Inaplicabilidade. Modificação das conclusões do acórdão recorrido, em relação à suposta boa-fé da parte contribuinte, que demanda reexame de provas, inviável em recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não se observa a ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A Corte paulista consignou que a embargante não logrou êxito em comprovar a regularidade das operações, ou seja, a efetiva entrega das mercadorias à empresa destinatária, mesmo quando instada a fazê-lo no processo administrativo instaurado para averiguação das i

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