Jurisprudência Previdenciário
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1071 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Ausência de negativa da administração. Prescrição quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos da data do óbito do servidor. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Precedente da Primeira Seção do STJ. EResp1.269.726/MG. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1072 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução. Juros de mora. Incidência entre as datas da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. Re 579.431/RS. Impossibilidade. Preclusão.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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1073 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Afastamento. Curso de formação em concurso para a administração pública estadual. Controvérsia decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Não interposição de recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1074 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a tese recursal, os juros moratórios são devidos a partir da citação, porque se tem obrigação ilíquida. O acórdão recorrido, contudo, estabeleceu que a obrigação é líquida e, para afirmar-se o contrário, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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1075 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Eleições de 2014 e 2016. Obras de acessibilidade. Locais de votação. Perda do objeto. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado de Sergipe e o Município de Lagarto, objetivando compelir os entes públicos a realizar obras para garantir a devida acessibilidade a qualquer pessoa que pudesse ter dificuldades de acesso aos edifícios públicos, de uso coletivo, que seriam locais de votação nas eleições dos anos de 2014 e 2016. ... ()
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1076 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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1077 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/df.
1 - O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo o seguinte: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... ()
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1078 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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1079 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundef. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Complementação pela União. Cumprimento de sentença. Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Ilegitimidade ativa reconhecida. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a sentença executada não beneficiou diretamente o município exequente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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1080 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a tese recursal, os juros moratórios são devidos a partir da citação, porque se tem obrigação ilíquida. O acórdão recorrido, contudo, estabeleceu que a obrigação é líquida e, para afirmar-se o contrário, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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