Jurisprudência Previdenciário
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1031 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Assistência simples. Indeferimento. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Esgotamento da jurisdição do STJ. Perda superveniente do interesse recursal.
1 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se insurge contra decisão monocrática que indeferiu seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples ou, alternativamente, na qualidade de amicus curiae. ... ()
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1032 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Multa. Redução. Excludente de responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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1033 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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1034 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa não conhecido.
1 - A decisão exarada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da não comprovação da divergência jurisprudencial; aplicou-se o enunciado Sumular 182 do STJ. 2 O agravante igualmente não rebateu a razão exposta na decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício anteriormente detectado. Aplicável, in casu, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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1035 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Faixa de renda mensal isoladamente considerada. Critério abstrato. Inadmissibilidade.
1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... ()
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1036 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Compensação ambiental suficiente para a recuperação do ambiente degradado. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que não se afigura necessária a condenação suplementar ao pagamento de indenização, porque, embora a conduta dos réus tenha gerado impactos ao meio ambiente, a compensação ambiental (...) será suficiente para a recuperação do ambiente degradado. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... ()
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1037 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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1038 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ, constituindo tal interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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1039 - STJ. Previdenciário e processual civil. Tese trazida nas razões recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese levantada nas razões de recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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1040 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regime jurídico aplicável. Marco temporal. Data da sentença. Juízo de equidade. Alegada irrisoriedade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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