(DOC. VP 211.1101.1415.1322)

STJ. Previdenciário e processual civil. Tese trazida nas razões recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese levantada nas razões de recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito d

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